Terceirização – Sinait reafirma posição contrária em audiência pública

Presidente do Sinait diz que PLC 30 não equipara direitos dos terceirizados e poderá piorar situação dos demais trabalhadores

O Sinait participou de mais um debate sobre a proposta de regulamentação da terceirização nesta quinta-feira, 14 de maio, realizado no Senado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH. O tema da audiência pública liderada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) foi “Terceirização: a revogação da Lei Áurea e o Trabalho Escravo”, estabelecendo uma relação direta entre o projeto em discussão no Congresso Nacional e a precarização de direitos e conquistas, retrocedendo à situação de barbárie de cerca de 130 anos atrás.

O Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015 permite a terceirização em todas as atividades das empresas, sem restrições. Na prática, as empresas poderão não ter empregados diretos, contratando toda a sua mão de obra por empresas intermediadoras. Uma situação que hoje alcança cerca de 12,7 milhões de trabalhadores poderá atingir mais de 40 milhões, que terão seus direitos trabalhistas e sociais precarizados.

O auditório Petrônio Portela ficou lotado de sindicalistas e acadêmicos que expuseram argumentos diversos que justificam a rejeição e o arquivamento do PLC 30/2015. Para os sindicalistas, mesmo que o projeto seja melhorado no Senado, ao voltar para a Câmara as mudanças não serão acatadas, conforme já anunciou o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da Câmara.

A relação entre a terceirização e o trabalho escravo foi abordada por diversos oradores.

Rosa Jorge, presidente do Sinait, lembrou que é preciso divulgar os nomes dos parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto, pois eles precisam de votos. “Então, é assim que a classe trabalhadora dará a resposta que eles merecem”, reforçou.

O trabalho escravo é duramente combatido e os Auditores-Fiscais do Trabalho têm feito a sua parte, disse Rosa, mas enfrentam ao longo dos anos muitas ameaças, que às vezes se concretizam, como é o caso da Chacina de Unaí. “Conseguimos aprovar a Emenda Constitucional nº 81, que estabelece a expropriação de terras onde for flagrado o trabalho escravo, mas ainda há a tentativa de retrocesso, com o PL 432/13, que reduz o conceito de trabalho escravo”, lembrou.

Este é mais um golpe dos empresários contra o combate ao trabalho escravo, segundo Rosa. Existem outras tentativas de barrar o trabalho da Fiscalização do Trabalho e reduzir o número de Auditores-Fiscais do Trabalho é uma delas. “É algo planejado, para enfraquecer a proteção do trabalhador”, indignou-se.

O argumento de que o PLC 30 prevê a equiparação de direitos entre os atuais terceirizados e trabalhadores contratados diretamente, não é verdadeiro, segundo Rosa. Em sua opinião, os 12 milhões de trabalhadores terceirizados estão sendo enganados com essa mentira. “Há uma falácia sendo divulgada pela classe empresarial de que o projeto irá resolver a situação dos atuais terceirizados, mas a verdade é que vai piorar para os demais”, afirmou.

Rosa contou aos presentes a experiência dos Auditores-Fiscais que fiscalizaram e lavraram mais de 900 autos de infração na empresa Contax, cujos trabalhadores são submetidos a jornadas exaustivas, assédio moral, são impedidos de ir ao banheiro e são vítimas de diversas falhas na segurança e saúde dos ambientes de trabalho. “Para nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, a terceirização é extremamente danosa à classe trabalhadora do Brasil”, reforçou.

Mais argumentos

Também ressaltou este aspecto o secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio de Almeida, que apontou a relação direta entre o trabalho escravo e a terceirização prevista no PLC 30/2015, ao permitir que sejam terceirizadas a atividade-fim das empresas. “Nós, da Auditoria-Fiscal do Trabalho não concordamos, porque convivemos diariamente com os malefícios que a terceirização causa para os trabalhadores”, revelou.

De acordo com Paulo Sérgio, a experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho comprova que terceirização é sinônimo de precarização. “Em vários casos que atuamos, nós constatamos que nas relações do trabalho a raiz da precarização é a terceirização. A empresa contrata outra empresa que subcontrata, até chegar na ponta onde está, muitas vezes o trabalhador escravizado”, relatou. Para ele, a modificação que a terceirização provoca no mercado de trabalho, nos países onde ela é irrestrita, como se pretende no Brasil, os trabalhadores não conseguem um trabalho decente. “A maioria das ações de resgate de trabalhadores escravizados estão relacionadas com a terceirização”, referindo-se a números de 2010 a 2013, em que 2.998 dos 3.553 trabalhadores resgatados eram terceirizados.

O secretário destacou a Lista Suja como um instrumento poderoso no combate ao trabalho escravo e fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal – STF para que revogue a liminar que impede a publicação do cadastro com os nomes daqueles empregadores flagrados ao submeterem seus empregados ao trabalho escravo.

A professora Gabriela Delgado, da UnB, apresentou dados estatísticos sobre os trabalhadores terceirizados, que demonstram as diferenças entre os terceirizados e os trabalhadores contratados diretamente. A alta rotatividade, que é 44,8% maior, a diferença salarial é de 27% a menos e a jornada diária é de três horas a mais para os terceirizados.

Em relação aos acidentes, Gabriela revelou que os terceirizados sofrem o dobro de acidentes que os demais trabalhadores. “De cada dez trabalhadores acidentados, oito são terceirizados”, destacou. Ela também ressaltou que mais de 90% dos trabalhadores resgatados do trabalho escravo exercem atividades tercieirzadas.

O retrocesso aos tempos da escravidão foi ainda destacado pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima. Logo no início de sua manifestação, Azevedo Lima lembrou que há 127 anos o Brasil aprovava a Lei Áurea, que trazia, pelo menos no plano formal, a abolição da escravatura. “Infelizmente, contudo, isso não foi o suficiente para mudar satisfatoriamente essa realidade de desrespeito à dignidade dos trabalhadores”. Para ele, até hoje o trabalhador continua sendo tratado, em inúmeras ocasiões, como sendo um mero objeto “uma mercadoria, e, o que é pior, uma mercadoria descartável”, ressaltou. O procurador relacionou o trabalho escravo moderno com o PLC 30. De acordo com ele, o trabalho terceirizado em si ignora a dignidade do trabalhador, retirando o respeito à sua própria identidade e, para ele, os argumentos sobre o possível aumento da competitividade que o PL proporcionaria não podem ser discutidos à custa do desrespeito de direitos mínimos dos trabalhadores. 

Referindo-se à demora no julgamento dos mandantes da Chacina de Unaí, o senador Telmário Mota (PDT/RR) solidarizou-se com os familiares e protestou contra a lentidão da Justiça que, segundo ele, não traz a julgamento os responsáveis por essa barbaridade cometida contra agentes que cumpriam o seu dever. “Fica aqui a minha solidariedade à luta dos Fiscais do Trabalho para colocar atrás das grades os bandidos que ceifaram as vidas desses heróis”, declarou.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT/RN), a celebração dos 120 anos da abolição da escravatura nos mostra que essa abolição ainda não ocorreu plenamente. “Falar de escravidão é falar do PL 4330/04. Com o perfil do atual Congresso a missão de derrubar o PL se tornou mais desafiadora”,  avaliou a senadora.

Também passaram pela audiência pública da CDH e deixaram seu apoio e posição contrária ao PLC 30/15, o senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP) e a deputada federal Érika Kokay (PT/DF).

Presidente do Senado é contra a terceirização na atividade-fim

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que esteve na audiência para colocar sua posição em relação ao PLC 30, disse que o Parlamento está devendo a regulamentação aos terceirizados, mas que não concorda que seja regulamentada a terceirização para todas as atividades. ”Liberar geral a terceirização significa precarizar ainda mais as condições de trabalho e nós não podemos concordar com isso. Há uma ‘velha senhora’, a CLT, que mais do que nunca precisa ser protegida”.

Para ele, o Parlamento não pode sonegar o debate. “Acho que se alguém quiser regulamentar a terceirização para a atividade-fim, deve saber que está fazendo uma opção por um novo modelo de desenvolvimento econômico”, alertou, e acrescentou: “A indústria não pode acreditar que vai ter de volta a sua produtividade gastando menos com os trabalhadores. Essa discussão não pode ser reduzida à terceirização”.

Rosa Jorge teve oportunidade de entregar ao senador Renan Calheiros o folder produzido em parceria com a Repórter Brasil sobre os 20 anos de criação e atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, que faz o combate direto ao trabalho escravo no Brasil.

Documentos

Durante a audiência pública a CDH recebeu vários documentos como contribuição ao debate.

Magda Biavaschi, representante do Fórum contra a Terceirização, entregou um documento ao senador Paim a proposta de Substitutivo do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual o Sinait é integrante.

Em nome do Grupo de Estudo “Trabalho, Constituição, Cidadania”, da UnB, Gabriela Delgado também entregou à CDH o Manifesto “O Fantasma da Terceirização e os Trabalhadores brasileiros”.

Outro documento encaminhado aos senadores foi entregue pela representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee, Nara Teixeira de Souza, uma Carta Aberta contra o PLC 30. Para ler o documento, acesse o link.

Vagner Freitas, presidente da CUT, entregou ao senador Paim uma sugestão de Substitutivo ao texto do PLC 30/2015, que é resultado de uma discussão das centrais sindicais com a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2009. Ele também convidou as entidades e o movimento sindical para uma mobilização no próximo dia 29 de maio. O senador Paim afirmou que vai apresentar um Substitutivo ao PLC 30/2015 baseado neste texto. Veja a íntegra do Substitutivo acessando o link.