Agenda do Congresso Nacional – 4 a 8 de maio de 2015

A Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 5, às 10h, promoverá sessão solene em “Homenagem ao 65 Anos da Anfip”, que contará com a participação de dirigentes do Sinait no evento.

Como primeiro item da pauta na Câmara está a MP 665/14, que estabelece novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial. Na pauta também a votação em primeiro turno da PEC nº 391/14, em que o subsídio ou remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e outras carreiras seja de 90,25%, do subsídio do ministro do STF.

No período da tarde, desta terça-feira, 5, às 15h, a CTASP promoverá audiência pública com a participação do ministro Manoel Dias, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para falar sobre as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil.

Na sessão deliberativa a comissão poderá votar o PLP 454/14, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O parecer é pela aprovação.

No Senado, poderá ser votado o PLS nº 224/13 - Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

Congresso Nacional

Nesta terça-feira, 5, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados o Congresso Nacional se reúne para deliberação de vetos presidências, dentre os quais, os vetos ao Novo Código de Processo Civil.

Comissão Mista da MP 664/14

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 5, às 14h30, no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho, para votação do parecer do senador Paulo Rocha (PT/PA), relator, Carlos Zarattini (PT/SP).

Câmara

Uma medida provisória e três projetos de Leis obstruem a pauta da Câmara.

A MP 665/14, que estabelece novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial é o primeiro item da pauta. Dentre os projetos que obstruem a pauta encontra-se o PL nº 5.586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

Constam ainda da pauta, a votação em segundo turno da PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade dos magistrados (PEC da bengala) e o primeiro turno da PEC nº 391/14, em que o subsídio ou remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e outras carreiras seja de 90,25%, do subsídio do ministro do STF.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça-feira, às 16h e quarta e quinta-feira, com a pauta remanescente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 5, às 14h30, no Plenário 1, em sessão deliberativa, e o item 26 trata-se do PL nº 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT, para dispor sobre a execução trabalhista e aplicação de princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas. O relator, deputado Ricardo Barros (PP/PR), apresentou parecer pela aprovação do projeto apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.

O item 37 é o PL nº 2.349/07 (PLS 509/03), do ex-senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), apresentou parecer pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público - CTASP.

O item 55 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporário. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), apresentou parecer pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10h, com a pauta remanescente da pauta anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC

A Comissão se reúne na quarta-feira, após audiência pública, no Plenário 5, quando haverá sessão deliberativa e o item 14 da pauta refere-se ao PL nº 6.504/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica a CLT, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT

A Comissão se reúne na terça-feira, 5, às 14h30, Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 5 refere-se ao PLP nº 164/12, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar 101/2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. O relator, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), que apresentou parecer pela aprovação deste e rejeição do projeto apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

A Comissão se reúne em audiência pública, na terça-feira, 5, às 15h, no Plenário 12, com o tema: “As ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil, pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, com a presença do ministro Manoel Dias.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 6, às 10h, no Plenário 12 com pauta extensa. O item 2 refere-se ao PL nº 6.757/10 (PLS 79/09), do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera a CLT, para dispor sobre coação moral. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela rejeição.

O item 4 trata-se do PLP nº 454/14 (PLS 250/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 6 é o PL nº 8.050/10 (PLS 310/09), do ex-senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), que acrescenta dispositivo à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º, da Constituição Federal. A relatora é a deputada Gorete Pereira (PR/CE).

O item 8 é o PL nº 2.395/11 (PLS 268/10), do ex-senador José Bezerra (DEM/RN), que altera a CLT, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. O relator, Augusto Coutinho (SD/PE) que apresentou parecer pela aprovação.

O item 9 trata-se do PL nº 6.303/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. A relatora é a deputada Gorete Pereira (PR/CE).

O item 10 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Baliro Maggi (PR/MT), que altera à CLT, para permitir a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS por meio eletrônico. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou parecer pela aprovação.

O item 16 é o PL nº 7.124/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que regulamenta o art. 11 da Constituição Federal, para fixar regras para a escolha de representantes dos empregados junto à direção das empresas (delegado sindical). O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 22 refere-se ao PL nº 1.615/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que dispõe sobre o “dumping social” (a inobservância contumaz da legislação trabalhista que favoreça comercialmente a empresa perante sua concorrência). O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação.

O item 25 trata-se do PL nº 2.409/11, do deputado Roberto Balestra (PP/GO), que altera à CLT, para dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 41 é o PL nº 7.865/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que altera a Lei do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação.

Senado

O primeiro item da pauta no Senado é o PLS nº 224/13 - Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Também compõe a pauta o substitutivo da Câmara ao PLS nº 406/13, que amplia o âmbito da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrer a órgão arbitral.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16h.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, 6, às 10h, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa. Poderá ser votado o item 3 que se refere ao PLS nº 63/11 – Complementar, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a CLT. A medida modifica prazos e condições de exclusão do Simples Nacional e do regime especial do microempreendedor individual, para dispensar os microempreendedores individuais da apresentação da RAIS e do CAGED, entre outros. O relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, em que inclui dispositivo que, observadas as condições da Lei, poderá optar pela sistemática do simples o empreendedor individual que exerça atividade de limpeza e de serviços domésticos.