Terceirização: Senado quer ouvir a sociedade

Auditor-Fiscal do Trabalho, dê sua opinião por meio do Portal e-Cidadania 

O Senado quer saber o que a sociedade pensa sobre o Projeto de Lei da terceirização. Por isso, disponibilizou a íntegra do Projeto de Lei da Câmara - PLC 30 (antigo PL 4.330, da Câmara), em seu Portal e-Cidadania para que o internauta emita sua opinião. 

A matéria legaliza a terceirização em todas as atividades de uma empresa, precarizando as relações de trabalho e colocando em risco direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores brasileiros.   

Os Auditores-Fiscais do Trabalho podem dar suas sugestões acessando o site e contribuir para combater essa aberração, constatada nas fiscalizações pelo alto índice de trabalhadores terceirizados que são vítimas dos acidentes de trabalho, por falta de treinamento adequado para desempenhar a atividade para a qual foi contratado; como também pelos baixos salários e pela informalidade, entre outras mazelas.   

De acordo com o Dieese, quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em morte, envolvem terceirizados. O total de trabalhadores terceirizados afastados por acidentes é quase o dobro do total registrado entre trabalhadores contratados diretamente.  Para poder cumprir o valor do contrato, as empresas terceirizadas reduzem os custos ao máximo, daí a falta de investimentos na qualificação profissional, na preparação do trabalhador e em medidas que garantam a sua saúde e segurança. 

Com a terceirização irrestrita, haverá trabalhadores que executam as mesmas tarefas, mas com salários diferentes e com menos direitos, pois o projeto não garante ao trabalhador terceirizado a paridade de direitos previstos em lei ou norma coletiva, com os empregados da tomadora do serviço. 

Para o Sinait a terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, a medida que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente. 

Auditor-Fiscal do Trabalho, participe! Sua opinião é importante para preservar os direitos dos trabalhadores.