MANIFESTO DE 1º DE MAIO

Trabalhadores do serviço público e da iniciativa prrivada nada têm a comemorar

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, neste 1º de Maio, Dia do Trabalho, manifesta à sociedade suas preocupações com o rumo dos projetos de lei que estão sendo aprovadas no Congresso Nacional brasileiros e que podem causar prejuízos de difícil reversão aos servidores públicos e trabalhadores.

1º de Maio sempre foi um dia de luta. Mas em algumas ocasiões foi possível comemorar vitórias alcançadas por essa luta. Neste ano de 2015 o cenário, entretanto, mostra-se preocupante devido a ameaças de retrocessos que pesam sobre os direitos dos trabalhadores conquistados com muito esforço.

A mais nociva das propostas é o Projeto de Lei 4.330/2004, já aprovado na Câmara dos Deputados e que agora está no Senado Federal como PLS 30/2015. A pretexto de regulamentar a terceirização, promove a destruição das conquistas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que hoje completa 72 anos protegendo os trabalhadores. A terceirização é a forma mais concreta de flexibilização de direitos já vista em todos os tempos e que vai atingir todos os trabalhadores. Atualmente, mais de 12 milhões estão em condições precárias. Com a aprovação deste projeto, este número poderá chegar a mais de 50 milhões.

Terceirização é sinônimo de exploração e de sonegação de direitos. Trabalhadores terceirizados são mal tratados, cumprem jornadas exaustivas, não recebem horas extras, os salários são mais baixos e sofrem a maior rotatividade no mercado de trabalho.

Como forma de economizar e maximizar os lucros, as empresas tomadoras e fornecedoras de mão de obra não investem no treinamento e capacitação dos empregados e essa irresponsabilidade e negligência custam muito caro para os trabalhadores, que são as maiores vítimas dos acidentes de trabalho. Oito em cada dez trabalhadores acidentados são terceirizados, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese. É um crime contra os Direitos Humanos, que precisa ser punido!

Essa lei produzirá aberrações. Empresas sem empregados. Bancos sem bancários. Hospitais sem médicos e enfermeiros. Escolas sem professores. Empresas de transporte sem motoristas. Todos estarão contratados por empresas cuja especialidade será simplesmente fornecer a mão de obra. As empresas tomadoras transferem os riscos da atividade para os trabalhadores. Toda a economia do país será afetada com a perda de renda dos trabalhadores.

Essas são algumas das conseqüências que poderão advir da aprovação desse projeto da terceirização sem limites, mas muito mais poderá ocorrer.

Outros ataques aos direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos estão contidos nas Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que dificultam o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. Milhões de trabalhadores estarão excluídos, impossibilitados de receber benefícios que foram criados justamente para socorrê-los nos momentos de maior fragilidade. As MPs, além de inconstitucionais, contrariam o espírito pelo qual foram criados os benefícios, uma contradição inexplicável para o “governo dos trabalhadores”.

São modificadas regras para recebimento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e do Seguro-Defeso utilizados, essencialmente, por trabalhadores de menor renda e qualificação, cuja rotatividade no mercado de trabalho é das mais altas. A mudança nas regras para concessão da Pensão por Morte também vai penalizar pessoas num dos momentos mais difíceis da vida, que é a perda de entes queridos. O governo e o Congresso Nacional estão insensíveis às necessidades do povo que os elegeu.

Há ainda outros projetos muito ruins para os trabalhadores. A tentativa de mudança no conceito do que é trabalho escravo, contido no artigo 149 do Código de Processo Penal, poderá anular a conquista da aprovação da PEC do trabalho escravo e legitimar a exploração no campo e nas cidades, combatida firmemente pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho não serão mais configuradas como características de trabalho escravo, e isso trará sérias consequências para a sociedade, que passará a conviver com trabalhadores em situação de absoluta falta de dignidade e humilhação, sob a permissão da lei.

O Sinait manifesta, em nome dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Brasil, sua indignação contra essas e outras ameaças e luta para que matérias que retiram direitos dos trabalhadores nãos prosperem. A entidade está ao lado das centrais sindicais, de sindicatos, entidades e instituições públicas e privadas que defendem a preservação e a garantia dos direitos já conquistados. O momento é grave e exige reação imediata e proporcional ao ataque desferido contra a classe trabalhadora.

O ditado é antigo, mas continua valendo, mais do que nunca: A UNIÃO FAZ A FORÇA. Trabalhadores, uni-vos!

Rosa Maria Campos Jorge – presidente do Sinait