Senado: Sinait debate direitos previdenciários na CDH

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da audiência pública “Direitos Previdenciários dos Servidores Públicos” na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH no Senado, nesta segunda-feira, 27 de abril. O debate foi mediado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH, que fez uma cirurgia na sexta-feira, 24, e mesmo nessa condição, fez questão de presidir a reunião. Durante a discussão, representantes sindicais e do governo, além de senadores, debateram os vários percalços dos direitos previdenciários em curso no Brasil. 

Antes de iniciar o debate sobre Direitos Previdenciários, Rosa Jorge lembrou aos presentes o Projeto de Lei 4.330/2004 aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, que trata da terceirização de mão de obra no país. Segundo ela, como Auditora-Fiscal do Trabalho é importante registrar que são muito poucas as empresas terceirizadas fiscalizadas pela categoria que cumprem os direitos dos trabalhadores. “O número de autos de infração lavrados pelos Auditores-Fiscais, em sua maioria, é justamente pelo descumprimento de direitos para os trabalhadores. Estes 12 milhões de trabalhadores terceirizados estão sendo usados por aqueles que estão defendendo o PL 4.330/04”.

Para Rosa Jorge, os Auditores-Fiscais sabem o quanto esses trabalhadores são desrespeitados. “A legislação que está sendo proposta não virá para beneficiá-los; virá para prejudicá-los ainda mais. Infelizmente, estão dizendo o contrário”. Ela explicou aos presentes que quando se permite a terceirização na atividade-fim significa que vão eternizar as péssimas condições em que eles já vivem. “Não há nenhum benefício na aprovação desta lei para os trabalhadores que hoje já são terceirizados e muito menos para os demais”.

Ela exemplificou que, em recente fiscalização, 30 Auditores-Fiscais do Trabalho, durante ação fiscal nacional na Contax, empresa de terceirização de telemarketing que presta serviços para cinco bancos e três operadores de telefonia móvel, constataram que havia descumprimento de toda a legislação da área de segurança e saúde do trabalho. “Os empregados terceirizados estavam sofrendo jornadas exaustivas e condições extremamente degradantes. A terceirização, como tem sido praticada neste país, descumpre os princípios básicos que estão em nossa Constituição Federal, que são o respeito à dignidade humana e a valorização do trabalho”.

Rosa Jorge denunciou ainda que os parlamentares que votaram pela aprovação do PL 4.330 não estão pensando no futuro da sociedade. “Eles estão instituindo a barbárie. É o retorno às péssimas condições praticadas no Século 19”.

Além disso, segundo a presidente do Sinait, o trabalhador terceirizado hoje, no Brasil, é a grande vítima de injustiça. “Se esse projeto tivesse a mínima intenção de melhorar as condições desse trabalhador terceirizado iria estabelecer dois princípios: isonomia de direitos com os trabalhadores da própria empresa e solidariedade absoluta do tomador do serviço. Isso eles não querem deixar aprovar, porque, se for aprovado isso, não haverá necessidade de terceirização”.

De acordo com Rosa Jorge, o PL 4.330 representa a retirada de todos os direitos previstos no ordenamento jurídico, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a perda dos princípios basilares da Constituição que são o respeito e a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Ela ainda citou a fala do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), publicada na sexta-feira, 24, dizendo que os senadores iriam se debruçar sobre o projeto. “Acredito que aqui no Senado, essa discussão pode ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é quem neste país”.

Direitos previdenciários

Durante sua apresentação, Rosa Jorge aproveitou para fazer uma explanação histórica dos ataques aos servidores públicos em relação aos direitos previdenciários. Além das tentativas de redução ou eliminação dos direitos previdenciários dos servidores iniciados na Emenda nº 51, de 1991, conhecida como "emendão" do governo Collor, que pretendia o desmonte do Estado brasileiro e foi desmembrada em cinco PECs distintas. A de número 55, de 1991, tratava da previdência dos servidores. “Nessa proposta, já arquivada, o governo Collor pretendia instituir contribuição dos aposentados e pensionistas e desconstitucionalizava todas as regras sobre previdência do servidor. A medida reduzia drasticamente o valor das aposentadorias e instituía requisitos absurdos para que as pessoas a ela pudessem fazer jus”.

Na tentativa de revisão constitucional, já no governo Itamar Franco, o então relator, deputado Nelson Jobim, em seu Parecer 78, propôs a desconstitucionalização e a aplicação aos servidores públicos das mesmas regras do setor privado, nos seguintes termos, constantes do art. 40: "Aos servidores públicos civis membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes e empregos públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado previdência social e previdência complementar, de acordo com o disposto nos arts. 201 e 202”, artigos que remetiam para as regras da iniciativa privada.

No governo FHC, antes de promover as mudanças constitucionais nos direitos dos servidores, tanto na reforma administrativa quanto na previdenciária, foram reduzidos, na esfera infraconstitucional, na Lei do Regime Jurídico Único, 50 direitos, vantagens ou benefícios, segundo levantamento do Diap. Em nível constitucional, FHC, por meio da PEC nº 33, de 1995, tentou instituir redutor nas aposentadorias, cobrar contribuição de aposentados e pensionistas, desconstitucionalizar os direitos previdenciários remetendo para lei complementar.

A PEC nº 33 foi transformada na Emenda nº 20, de 1998. Manteve as regras previdenciárias na Constituição e previu a previdência complementar, a ser instituída, posteriormente, em lei complementar, e aumentou o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, entre outros.

Ainda no governo FHC, foi aprovada e sancionada a Lei nº 9. 783, de 1999, que previu uma contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas para o regime próprio com uma alíquota extorsiva de até 25%. “O STF a declarou inconstitucional sob o fundamento de confisco salarial, naquela ocasião”, disse Rosa Jorge.

No governo Lula, por intermédio da Emenda nº 41, de 2003, foi instituída a contribuição dos aposentados e pensionistas. Nela, foi quebrada a paridade entre ativos e inativos e adotado o redutor de 30% sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral e prevista a previdência complementar condicionada à lei ordinária, em lugar da lei complementar.

Segundo a presidente do Sinait, uma das perdas mais significativas para os servidores públicos foi a cobrança de aposentados e pensionistas. “Temos trabalhado, e muito, para que a PEC nº 555, de 2006, seja aprovada e seja reparada uma grande injustiça praticada contra os aposentados e pensionistas deste país, que é continuar pagando 11% sobre o valor dos seus proventos sem ter nada em troca. Não há solidariedade”.

Rosa Jorge disse também que o governo Dilma, além de instituir a previdência complementar, acabando com a aposentadoria integral pelo regime próprio dos servidores, com a criação da Funpresp, retirou direitos e criou duas categorias de servidores públicos: aqueles que tinham a integralidade e aqueles que agora vão para o regime geral. “Isto é para os novos servidores. É a juventude encarregada de levar à frente toda uma gama de serviços públicos que interessam à sociedade brasileira que, ao se aposentar, vai para as regras da previdência do Regime Geral com o teto e, se contribuírem para a previdência complementar, ainda têm uma pequena chance”.

Segundo a presidente, é preciso deixar claro que a Funpresp tem sido desprezada pelos servidores. “Somos contra a Funpresp, entendemos que a Emenda nº 41 é ilegítima. Quero registrar ainda como perdas de direitos as Medidas Provisórias nº 664 e a MP nº 665. Elas vêm com o título de ‘ajuste fiscal’, mas basta movimentar de forma diferente a Desvinculação das Receitas da União - DRU para verificar que o resultado seria facilmente suplantado”.

A Emenda nº 41 reduziu as pensões em 70%, mas foi uma emenda à Constituição. “Agora, por Medida Provisória, reduzem as pensões a 50% e acabam com a vitaliciedade das pensões. Os servidores e trabalhadores ainda não se deram conta do tamanho do prejuízo”.

Mercado rotativo

Rosa Jorge fez um alerta sobre o mercado de trabalho brasileiro que é muito rotativo. No Brasil, “embora tenhamos ratificado a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que não permitia a demissão sem justa causa – e, depois, foi denunciada por FHC –, por força dessa Convenção, você só pode demitir um trabalhador se houver causa. A causa pode ser estrutural, pode ser financeira, mas há de haver causa. Nós só temos, no Brasil, a causa comportamental. Ou seja, é permitida a dispensa sem justa causa, que a gente chama de ‘despedida injusta’".

Ela explicou ainda que o servidor público, o aposentado e o pensionista do regime próprio de previdência têm sido historicamente utilizados como variável de ajuste. “Estamos juntos com a classe trabalhadora - servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada -, contra essa barbárie e vamos lutar até o fim”.

Finalizou sua participação com um alerta sobre as próximas eleições. “As pessoas se elegem para um mandato e se esquecem que vão precisar recorrer aos que votam, que os elegem: os trabalhadores, os servidores públicos, as viúvas, os filhos das viúvas. Essas pessoas integram a sociedade brasileira e estão assistindo, neste momento, à perda dos seus direitos por uma canetada de algumas pessoas. Só que isso tudo terá troco”.

Após a presidente do Sinait, Rosa Jorge, falaram representantes de outras entidades, e também Benedito Adalberto Brunca, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social – MPS e Luiz Guilherme de Souza Peçanha, representante do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

Ouça a fala da presidente do Sinait na audiência pública da CDH na íntegra:

PARTE 1

PARTE 2

PARTE 3