Acordo retira empresas públicas do projeto da terceirização

Numa sessão tensa, em acordo de última hora, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos a favor e 47 contra, nesta terça-feira, 14 de abril, a emenda que excluiu do texto as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas nos termos do PL 4.330/04. Na prática, a terceirização ampla valerá apenas para a iniciativa privada.

Deste modo, as empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

Um acordo entre líderes partidários adiou para esta quarta-feira, 15 de abril, às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na quarta-feira passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. A matéria recebeu mais de 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita para o projeto.

O líder do DEM defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes na terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos empregados. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratante fiscalizar “cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das contratadas”. Caso contrário, poderá ser acionada de forma solidária.

O Sinait é contra o PL 4.330/04, e o considera um retrocesso aos direitos dos trabalhadores. Para a categoria, a terceirização é um exemplo de precarização das relações de trabalho. Uma vez que, mais de 90% dos trabalhadores resgatados do trabalho escravo pelos Auditores-Fiscais entre 2010 e 2014 eram terceirizados, para exemplificar uma das situações de precarização encontradas pela categoria.