Sinait repudia MP 664/14 em audiência pública no Senado

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 8 de abril, no Senado, a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, declarou repúdio às Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que, segundo ela, ferem princípios constitucionais, atingindo justamente aqueles que estão na base da pirâmide social. A audiência promovida pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 664/14 ouviu  dirigentes de entidades sindicais representantes de trabalhadores. 

A MP alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social e instituiu novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes. As novas regras estão valendo integralmente desde 1º de março para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, para os servidores públicos federais. 

De acordo com a presidente do Sinait está clara a principal inconstitucionalidade quando a MP fere o artigo 246 da Constituição Federal - CF, ao promover reforma da previdência por meio de MP. Além disso, ela destacou que outra violação constitucional da Medida refere-se ao princípio da vedação do retrocesso. “As novas regras são um claro retrocesso social”, comentou Rosa. 

Outro artigo que está sendo atingido pela MP 664 é, segundo a presidente, aquele que estabelece a responsabilidade do Estado na proteção à família. “Foram apresentadas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e o nosso sindicato ingressou como Amicus Curiae em uma delas”, informou. Acrescentou que o Legislativo está perpetrando verdadeiros retrocessos sociais e exemplificou a votação do PL 4330/04, que no mesmo dia estava sendo discutido no plenário da Câmara. “Uma verdadeira atrocidade contra os trabalhadores”, classificou. 

A maioria dos trabalhadores que os Auditores-Fiscais encontram não têm seus direitos assegurados e de cada dez acidentes de trabalho, sete ocorrem com terceirizados, segundo a presidente. Em relação à alegação do governo de que as medidas sanariam fraudes existentes no sistema previdenciário, Rosa ressaltou que é necessário intensificar a fiscalização para coibir essas possíveis fraudes, no entanto, o governo vem, há anos, reduzindo drasticamente o número de Auditores-Fiscais. Para ela, “é necessário que os sonegadores sejam punidos e não os trabalhadores, como fazem os textos das MPs e do PL 4330/04, ao inverterem o processo natural. Impossível acreditar que alguém seja favorável a isso. É desumano!”, disse, indignada. 

“Todos os representantes das centrais que se manifestaram aqui, disseram que não foram ouvidos pelo governo a respeito dos assuntos de que tratam as MPs”, observou a presidente. Na sua opinião, o governo deveria retirar as matérias para ouvir os maiores interessados, os trabalhadores brasileiros. 

Rosa também lamentou a discriminação e punição que o Estado brasileiro está direcionando contra as mulheres, que segundo ela, são maioria entre os pensionistas. “O que está acontecendo neste país, em que a maior parte da sociedade está vivendo um momento de instabilidade e de intranquilidade?”, indagou a presidente. E finalizou sua intervenção afirmando que ainda há esperança, na medida em que a luta no Poder Judiciário e nas ruas continue. “Não podemos nos conformar com a situação de tristeza e sofrimento por que passa a classe trabalhadora”. 

Pela segunda vez, a presidente foi aplaudida ao afirmar que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE está sucateado em relação ao reduzido quadro de servidores administrativos e de Auditores-Fiscais, cujo quantitativo é o mais baixo dos últimos 20 anos, com mais de mil cargos vagos. “O Ministério do Trabalho está com seis sedes interditadas, por falta absoluta de segurança para os trabalhadores e servidores”, denunciou Rosa. 

Parecer técnico

Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Thaís Riedel, a Medida Provisória, entre outros problemas, reduz o valor das pensões, cuja contribuição durante toda a vida laboral do indivíduo foi de 100% e no momento de receber a pensão o valor é reduzido pela metade. As regras envolvem direitos sociais, princípio da atividade da pessoa humana e precisam, segundo ela, de um olhar mais cuidadoso, sob pena de um grave retrocesso social em matéria de direitos previdenciários que envolvem saúde, previdência e assistência. Segundo ela, direitos sociais só podem ser alterados quando comprovado, por meio de cálculo atuarial, que o risco foi alterado. “A OAB vai entregar em todos os gabinetes um parecer com todos esses detalhes técnicos”, informou a representante. 

Durante mais de cinco horas vários expositores insistiram que as medidas são inconstitucionais, embora estejam valendo desde sua edição. Também afirmaram que a Previdência Social não é deficitária e, sim, superavitária. Pelos dados apresentados pelo assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Guilherme Portanova, com base em dados do Ministério da Fazenda, a Previdência teria apresentado um superávit de R$ 78 bilhões em 2012 e de R$ 76 bilhões em 2013. 

A presidente da Anfip, Margarida Lopes de Araujo, lembrou que a sua entidade publica anualmente um documento de análise da Seguridade Social, em que utiliza dados do próprio governo para demonstrar que a previdência é superavitária. Por outro lado, apontou que medidas como a Desvinculação de Receitas da União - DRU, as renúncias fiscais e as desonerações têm representado a retirada de bilhões do caixa previdenciário, sem a devida reposição. Segundo ela, o discurso de que a Previdência é deficitária vem de longos anos e, hoje, é difícil desconstruí-lo. 

Cobrança de dívidas

O secretário adjunto de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valeir Ertle, disse que o Ministério da Previdência não move qualquer ação regressiva contra as empresas devedoras. Pelas suas contas, se recebesse essas dívidas, o montante seria “pelo menos três vezes superior aos R$ 18 bilhões que o governo diz que vai arrecadar com essas novas medidas”. 

Antônio Fernandes dos Santos, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ironizou: “Esse governo está lançando um novo Fator Previdenciário, que tanto atacou na campanha”. 

Parlamentares da Comissão Mista fizeram coro aos sindicalistas durante a audiência. O deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) questionou a MP, dizendo que Dilma Rousseff afirmou na campanha presidencial que a Previdência estava superavitária. Para ele, os argumentos apresentados por trabalhadores e técnicos mostram que as medidas são desnecessárias. 

O deputado Glauber Braga (PSB/RJ) afirmou que a MP e o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil, “obedecem ao mesmo pensamento econômico, todas punem o trabalhador”. E acrescentou que está cada vez mais claro que as medidas são equivocadas, uma vez que a própria presidente disse na sua campanha que mais de 23 milhões de pessoas entraram na Previdência entre 2012 e 2013, o que garantia o seu superávit. “Como agora falam em déficit?”, indagou o parlamentar.