Presidente do Sinait participa de audiência sobre MP que restringe o Seguro-Desemprego

Medida Provisória 665, que também afeta o Abono Salarial e o Seguro Defeso, está discussão no Congresso 

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, foi uma das participantes da mesa da audiência pública realizada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória - MP 665/2014 nesta terça-feira, 7 de abril, no Senado. Ela destacou que os trabalhadores não podem pagar a conta do ajuste fiscal proposto pelo governo e foi aplaudida quando afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE está sucateado e que o número de Auditores-Fiscais é o mais baixo dos últimos 20 anos. 

A MP 665, enviada pelo governo ao Congresso no final do ano passado, estabelece novas regras para a concessão de Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e do Seguro-Defeso. A justificativa do governo é garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e alinhar as regras do Abono Salarial de acordo com aquelas que regem o 13º Salário.  “Houve crescimento no emprego, porém com baixa qualificação. Houve aumento no número de trabalhadores que ganham um salário mínimo e, consequentemente, recebem Abono Salarial”, informou a presidente do Sinait em sua fala. 

Em relação ao Seguro-Desemprego, a MP 665 prevê o aumento do período de trabalho necessário para requerer o benefício. Na primeira solicitação, o trabalhador terá que comprovar 18 meses de Carteira de Trabalho assinada nos últimos 24 anteriores à dispensa. Na segunda, doze meses nos 16 anteriores à demissão. 

Rosa Jorge ressaltou que, com base em estimativas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, de 2014, 63% dos demitidos sem justa causa permaneceram um ano e meio em postos de trabalho. Esse percentual, por exemplo, não poderia receber o benefício pelas regras da MP 665. “Devido à alta rotatividade no mercado, o tempo de permanência no emprego é de, em média, três anos”, completou Rosa Jorge. 

Já sobre o Seguro-Defeso, a MP 665 amplia a carência de recebimento para três anos de registro profissional dos pescadores artesanais. O defeso ocorre durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca não é permitida. “Quando um pescador estiver passando fome, não há dúvida de que ele vai preferir alimentar sua família a preservar a natureza. É um risco de retrocesso trabalhista, previdenciário e ambiental após tantos avanços conquistados”, ela afirmou. 

Se o texto original da MP for aprovado, o registro dos pescadores passará a ser concedido e mantido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, que hoje é atribuição do MTE. Para a presidente, isso é muito grave, pois ao retirá-la, o Ministério do Trabalho perde ainda mais sua importância. “Além disso, o governo ainda não deu justificativa para essa troca, sendo que a Previdência Social não tem preparo para executar a função. Qual será o ganho para o trabalhador e para a natureza? Ninguém respondeu essa pergunta”, questionou. 

Quanto ao Abono Salarial, Rosa Jorge explicou que, com a MP 665 em vigor, o trabalhador só irá recebê-lo após 180 dias, o que seria inconstitucional. “A Constituição Federal garante o recebimento do salário anual sem qualquer possibilidade de alterações”.  

Sucateamento

A presidente do Sinait alertou aos parlamentares presentes na audiência que se as MPs 664 e 665 e o Projeto de Lei 4330/04 - que acaba com os limites da terceirização, forem aprovados, o Congresso Nacional entrará para a história por sangrar a classe trabalhadora, tanto da iniciativa privada, quanto do serviço público, em um curto espaço de tempo. “As duas MPs são perversas. A 664, por exemplo, reduz a conta das pensionistas, dos órfãos desse país”.  

Rosa Jorge falou também sobre as dificuldades de acesso do público à Câmara e ao Senado. No início da tarde desta terça-feira, 7 de março, houve tumulto entre a segurança das Casas com manifestantes das centrais sindicais que são contra o PL 4330. “A Casa do Povo está fechada para o povo porque estão orquestrando um crime contra o trabalhador brasileiro”. 

A presidente do Sinait reiterou as denúncias da entidade de que o MTE é um órgão sucateado e que existem mil vagas a serem preenchidas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, sem previsão de realização de concurso. Pouco mais de 2.600 estão na ativa, o menor número do quadro nos últimos 20 anos. “Para combater as fraudes precisamos de mais Auditores-Fiscais do Trabalho. É necessário investir no que nós temos para lutar contra os descalabros que estão acontecendo nesse país”. 

Os dirigentes das centrais sindicais, que participaram da audiência, concordaram que o aumento do quadro de Auditores-Fiscais é necessário para garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e na prevenção a fraudes. Quintino Severo, diretor financeiro da Central Única dos Trabalhadores – CUT, disse que há vários esforços no sentido de reduzir as despesas do FAT propostos pelo Conselho Curador do FGTS no âmbito do MTE. “O impacto das fraudes é muito pouco perto dos prejuízos que essas medidas trarão para a economia brasileira”, acrescentou.  

Exclusão

O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – Contag, Carlos Eduardo da Silva, afirmou que a aprovação das MPs representa um aprofundamento da exclusão dos agricultores do sistema de benefícios trabalhistas e previdenciários. “Em alguns Estados, o índice de informalidade chega a 90% e a rotatividade dos postos de trabalho depende dos períodos de safra”. Com o aumento da carência para a concessão, o acesso dos trabalhadores do setor ficará ainda mais difícil. “Setenta por cento dos contratos duram menos que um ano”, apontou. 

O juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, que representou a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - Anamatra, falou que tanto as MPs, quanto o PL 4330/04 irão prejudicar a população mais pobre. Segundo ele, os efeitos das Medidas representam um rombo que não foi provocado por gastos sociais e sim por problemas de arrecadação. “A desoneração da folha de pagamento das empresas reduziu a receita da União, daí vem a fragilidade das contas fiscais do governo federal”. Como solução, o juiz defendeu a taxação das grandes fortunas, ideia compartilhada pela presidente do Sinait. 

Mediação

O relator da MP 665 na Comissão Mista, senador Paulo Rocha (PT/PA), admitiu que o governo errou em editar a Medidas sem ouvir as centrais sindicais. De acordo com ele, são necessários ajustes na economia, porém os avanços e ganhos da classe trabalhadora, principalmente após a Constituição de 1988, não podem retroceder. “Vou me esforçar por uma proposição mediada”, disse. O presidente da Comissão Mista, deputado Zé Geraldo (PT/PA), ressaltou que muitos aspectos da MP ainda precisam ser analisados. 

Pelo Sinait também participaram da audiência o vice-presidente Carlos Silva e os diretores Ana Palmira Arruda Camargo e Hugo Carvalho Moreira.