Entidades do Fonacate levam pleitos a líderes partidários da Câmara e do Senado

Dirigentes de entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate estiveram na tarde desta quarta-feira, 18 de março, com o Líder do PSC na Câmara, deputado André Moura (SE), para pedir seu apoio ao estudo “Licença Remunerada para o Exercício de mandato Classista: Alternativas para Discussão”, elaborado pelo Fórum, e outros pleitos defendidos pelos servidores públicos, a exemplo da rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/14 e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06. 

No estudo, o Fórum revela que apenas o Estado brasileiro não libera seus servidores para o exercício do mandato classista. Sobre este assunto, o deputado disse que irá avaliar o estudo, mas adiantou que seu Partido é simpático ao pleito. 

Para Carlos Silva, vice-presidente do Sinait, muitas entidades não conseguem manter a liberação sindical. “Infelizmente, depois de todo o trabalho que as entidades tiveram no convencimento dos parlamentares, a Presidente  vetou o artigo que ampliava a liberação de servidores para o exercício do mandato classista com ônus para o governo. Apenas permitiu a ampliação do  número sugerido, mas com ônus para as entidades”. Segundo Silva, essa medida inviabiliza a atividade sindical, que é o que fortalece e promove os avanços que o serviço público precisa. 

O dirigente do Sinait lembrou, dentre os graves problemas pelos quais passa o serviço público, a redução de quadros de servidores. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem hoje o menor número de Auditores-Fiscais dos últimos 20 anos. Isso não só enfraquece, mas inviabiliza a nossa atuação e certamente atinge o cidadão que é o alvo de nossa atuação”, avaliou. 

A necessidade de rejeição das MPs 664 e 665 foi abordada pelos dirigentes, que detalharam os prejuízos que elas representam para os trabalhadores e servidores. “O governo não pode fazer ajuste fiscal e a conta ir para o trabalhador”, disse Rudinei Marques, secretário Geral do Fonacate. 

“As Medidas Provisórias 664 e 665 são duras e maldosas, além de prever inconstitucionalidades”, avaliou o deputado. Moura garantiu que sua bancada é contrária a qualquer proposta que retire direitos dos trabalhadores e acrescentou que encaminhará pela derrubada das MPs. 

Líder do PSDB no Senado

De acordo com a assessora do Líder do PSDB no Senado, senador Cácio Cunha Lima (PB), Juliana Brasil, o senador não apresentou emendas às MPs por considerar que elas devem ser rejeitadas na íntegra e não caberiam alterações. “Posso garantir que ele vai lutar pela derrubada das MPs”, disse Juliana. 

O vice-presidente do Sinait ilustrou a situação a que estão sendo submetidos os servidores em relação às alterações que reduziram o valor da pensão por morte. Ele relatou o caso concreto de um Auditor-Fiscal que faleceu recentemente deixando sua cônjuge e filhos. “A pensão já foi concedida dentro das novas regras que passaram a vigorar a partir de dezembro e a situação está muito difícil, pois ela irá receber um valor muito reduzido da remuneração do esposo, por ser ainda jovem. Isso tem uma dimensão muito nefasta!”, indignou-se Silva. 

Segundo Carlos, essa decisão de cortar benefícios em razão de fraudes é uma avaliação distorcida da realidade. Ele afirmou que isso não é ajuste, mas um retrocesso. “Na nossa avaliação, como Auditores-Fiscais do Trabalho, esta é uma reforma trabalhista às avessas”. 

Para Juliana, no caso de fraudes, o correto seria aumentar a fiscalização e não cortar benefícios. 

Seguro-Defeso

Outro exemplo apresentado pelo vice-presidente do Sinait, em relação aos desmandos do governo ao editar regras com a justificativa de conter fraudes, é a transferência da concessão do Seguro-Defeso para o âmbito do Ministério da Previdência, retirando a atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego. 

“Isso desconstitui todo um sistema que está funcionando e o transfere para outro órgão. É o pior caminho. O que muda com a simples transferência para outro órgão? Os reflexos danosos afetarão os pescadores, com o aumento da carência que passou de um para três anos. O enfrentamento contra a corrupção, dessa forma, só afeta o trabalhador, que é o maior atingido”, avaliou Carlos Silva.  

Leia o documento do Fonacate sobre o Mandato Classista.