Sinait defende rejeição da MP 664/2014 em audiência da CDH no Senado

O senador Paulo Paim (PT/RS) presidiu uma Audiência Pública nesta quinta-feira, 12 de março, na Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente, para discutir as Medidas Provisórias – MP 664 e 665/2014. Ele reuniu sindicalistas, representantes de aposentados, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Justiça do Trabalho, que destacaram vários aspectos das MPs. Foram três mesas de debates. 

Alguns senadores integrantes da Comissão, como Marta Suplicy (PT/SP), Regina Souza (PT/PI), Hélio José (PSD/DF) e Humberto Costa (PT/PE), estiveram na reunião e reiteraram o apoio às entidades, reconhecendo que a PEC retira direitos dos trabalhadores. 

O Sinait acompanhou a Audiência Pública, que foi a segunda de um ciclo de debates sobre o assunto. A presidente Rosa Jorge participou da Audiência Pública, integrando a terceira mesa da reunião, ao lado de representantes de outras entidades que representam carreiras do serviço público, como Mosap, Anfip, Sindifisco Nacional, Sinal e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 

Rosa disse ao senador Paim e aos presentes que o Sinait pede ao Congresso a rejeição da MP 664 e também da MP 665. Informou que a entidade apresentou emendas supressivas às MPs, mas que devido à redução da bancada dos deputados que defendem os direitos dos trabalhadores, não acredita que sejam aprovadas.

Informou também que, por essa razão, o Sinait está agindo no Judiciário, como Amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin contra a MP 664 protocolada pela Anfip no Supremo Tribunal Federal – STF em 25 de fevereiro. E que vai ingressar na mesma condição em outras Adins contra a MP 665. Segundo Rosa, somente as medidas relativas ao Abono Salarial já tornam a MP 665 inconstitucional, além de ser extremamente perversa. 

Ela foi enfática ao dizer que as medidas estão transformando a exceção em regra e que vão prejudicar a maioria. “Se há falhas e distorções, vamos corrigir, mas não por Medida Provisória, não retirando direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, e tudo isso foi feito sem qualquer consulta à sociedade, às entidades sindicais e até às centrais sindicais”. 

A presidente deu vários exemplos de situações que poderão prejudicar trabalhadores e servidores e suas famílias no caso da aplicação das novas regras da pensão por morte e do Seguro-Desemprego. No primeiro caso, as mulheres serão as principais atingidas, vítimas de discriminação e sem direito a uma velhice tranquila. No segundo caso, os jovens são a maioria das vítimas, devido à grande rotatividade, quotidianamente presenciada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações fiscais em todo o país. 

Quanto ao Seguro-Defeso, além de ser a retirada de um direito do trabalhador, é um atentado ao meio ambiente, pois o trabalhador sem benefício vai, a despeito da lei, pescar para buscar alimento para sua família, ameaçando o equilíbrio da fauna. Rosa ainda questionou qual será a motivação para passar o controle do Seguro-Defeso do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para o Ministério da Previdência Social, que não tem o preparo nem estrutura para fazer esse trabalho. Se existem fraudes, é preciso fiscalizar e isso leva à questão do número de Auditores-Fiscais do Trabalho que tem o menor contingente dos últimos 20 anos. Rosa denunciou o desmonte do MTE, a interdição de unidades por falta de estrutura e que o prejuízo é da sociedade e dos trabalhadores, que estão correndo riscos sem que o Estado proporcione uma fiscalização eficiente. 

Por fim, Rosa Jorge questionou o destino da economia de 18 bilhões que o governo pretende fazer retirando direitos dos trabalhadores. “Não temos boas notícias, somente esperança na luta dos trabalhadores. Vamos até o fim para impedir a aprovação dessas duas aberrações que levam o título de Medida Provisória”. 

Os demais participantes, à unanimidade, destacaram aspectos inconstitucionais da MP 664. A indignação é comum a todas as entidades e representações, pois estão sendo retirados direitos dos trabalhadores e servidores públicos que não geraram a crise, mas estão pagando por ela. Para eles é falso dizer que o sacrifício é igual para todos e que é fruto da crise internacional. O discurso e a prática do governo são contraditórios na opinião dos sindicalistas. Não há problema de orçamento, mas de destinação dos recursos do orçamento e não faz sentido economizar às custas dos trabalhadores e se desgastar com isso. A presidente da República é a única que pode reverter essa situação.