PA: Imobiliária não pode terceirizar corretores

Em janeiro deste ano a Valéria Pires Franco Imóveis Ltda. – EPP firmou um Termo de Ajuste de Conduta – TAC com o Ministério Público do Trabalho – MPT decorrente de ação fiscal de equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho em Belém (PA), que detectou várias irregularidades no contrato de prestação de serviços dos corretores. O relatório foi enviado ao MPT, que decidiu propor o TAC. 

De acordo com o documento assinado, que está produzindo efeitos desde o dia 8 de março, a empresa se comprometeu a não contratar trabalhadores como autônomos nas situações em que estiverem presentes os elementos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT; a promover o regular registro do vínculo de emprego dos corretores de imóveis; e a apresentar documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho no dia e hora previamente fixados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. 

No caso de descumprimento a empresa poderá pagar multa mensal no valor de mil reais por obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Os compromissos serão fiscalizados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho ou por procuradores do Trabalho. 

A terceirização de corretores de imóveis é mais uma forma de contratação irregular, pois vender ou alugar os imóveis, que é o que fazem, é atividade fim da imobiliária. Desta forma, é fraude à legislação trabalhista e prejudica os trabalhadores que, muitas vezes, são obrigados a constituir empresa individual e prestar serviços como Pessoa Jurídica. Auditores-Fiscais do Trabalho deparam-se com este tipo de situação frequentemente e buscam regularizar a situação, resgatando os direitos dos trabalhadores.