Boletim semanal - nº 37 - 28 de fevereiro de 2010

PEC 555/06 - Entidades retomam mobilizações conjuntas no Congresso

O SINAIT, juntamente com outras entidades representativas de servidores públicos, participou esta semana de reunião, em que foram discutidos e organizados os trabalhos parlamentares, para este início de ano legislativo, em prol da instalação da comissão especial responsável por analisar a PEC 555/06.

De acordo com o que foi discutido na reunião, o trabalho realizado em 2009 terá continuidade este ano e será fortalecido e intensificado, com a participação de um maior número de servidores em mobilizações e audiências com parlamentares. Os contatos nas bases com os parlamentares também é uma ação considerada relevante e que deverá ser incentivada.

Na próxima quarta-feira (3), as entidades se reunirão com o deputado Arnaldo Faria de Sá, para pedir seu apoio para a mobilização e entrega de abaixo-assinado ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer.

As entidades aguardam ainda a definição de horário para audiência, confirmada para a manhã de quinta-feira(4), com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP).

A PEC 555/06, cujo texto revoga o dispositivo constitucional que determina o desconto da contribuição previdenciária dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda apenas a instalação da Comissão Especial responsável por emitir parecer à matéria. Os integrantes da comissão já foram designados por seus partidos e aguardam a manifestação do presidente da Casa, ao qual, conforme Regimento Interno, compete o ato de criação da comissão.

Organização sindical - Grupo de trabalho dará encaminhamento às propostas apresentadas em 2009

Nos dias 24 e 25, foi realizada a primeira reunião do grupo de trabalho criado para dar andamento às propostas e sugestões apresentadas nas três etapas do Seminário Regional de Organização Sindical dos Auditores Fiscais do Trabalho, realizado em 2009, pelo SINAIT.

Os debates foram gravados em DVD e essas gravações estão sendo sintetizadas para subsidiar estudo técnico sobre a organização sindical do SINAIT.

O grupo de trabalho decidiu ainda convidar, para a próxima reunião, membros do Sindifisco Nacional e do Sinal (representa a carreira dos analistas do Banco Central), cujas categorias estão organizadas em sindicatos nacionais, os quais poderão dar mais detalhes sobre o funcionamento do modelo sindical adotado.

O tema será tratado na próxima reunião de delegados sindicais, quando será construído um calendário de visitas, do grupo de trabalho, às regionais.

Audiência Pública no Senado discute proposta que altera lei do trabalho rural

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e o vice-presidente Sérgio Trindade acompanharam, na manhã da última terça-feira, a Audiência Pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, que debateu o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 458/09, cujo teor altera a Lei que regula o trabalho rural (Lei 5.889/73).

O projeto é totalmente desfavorável ao trabalhador rural, permitindo, inclusive, a terceirização e prevê a dilatação do intervalo para almoço e alimentação em quatro horas, impedindo o trabalhador de ter um outro emprego.

O representante do Ministério do Trabalho, AFT Marcelo Gonçalves Campos, foi um dos participantes da mesa de discussões. Além dele, Cristiano Barreto Zaranza, da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e Antonio Lucas Filho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Marcelo Campos observou que a Constituição de 1988 já garante a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais e o “projeto traz mudanças profundas, as quais subtraem direitos dos trabalhadores”. Por isso, Marcelo expôs a posição contrária do MTE em relação à matéria.

Antonio Lucas Filho, da Contag, chamou a atenção para o dispositivo que estabelece que o empregador rural se constitua como pessoa jurídica de direito privado, segundo ele, este é um item prejudicial à agricultura familiar. Ele defendeu jornada de 40 horas semanais para os trabalhadores rurais, de acordo com proposta que tramita no Congresso Nacional.

A senadora Kátia Abreu, presente à audiência afirmou que “O Brasil exorbitou nas regras e quis penalizar o empregador rural ao criar a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta a saúde e segurança no trabalho rural. De acordo com a senadora, a NR penaliza o empregador diante da impossibilidade deste cumprir a legislação. “A CLT não é a bíblia e deve ser mudada”, ponderou a defensora dos empregadores rurais e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. A senadora afirmou “Não vamos deixar que seja aprovada a PEC 438/01, que prevê a expropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo. Vamos defender os produtores rurais”. Ela acrescentou que na Convenção 29 da OIT não consta o termo “análogo a escravo”.  Em relação a isso, Marcelo Campos lembrou à senadora que o artigo 149 do Código Penal, que ultrapassa o conceito da Convenção, prevê o termo análogo a escravo.  

Segundo ele, o projeto fere direitos garantidos aos trabalhadores rurais pela Constituição Federal.

Comissão organizadora do 28º ENAFIT se reúne em Brasília

A Comissão Organizadora do 28º ENAFIT - que será realizado de 7 a 12 de novembro em Fortaleza (CE) – promoveu mais uma reunião geral esta semana (23 e 24), em Brasília. Representantes do SINDAIT/CE e diretores do SINAIT discutiram sobre as sugestões de temas recebidas até o momento e sobre a produção de materiais de divulgação do evento.

A temática escolhida para o 28º ENAFIT “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno” destaca o principal objetivo da Inspeção do Trabalho, que é garantir ao trabalhador os direitos previstos na legislação trabalhista.

A Comissão também debateu o formato da programação técnica do evento, para o qual foi definida a realização simultânea ao evento de mini-cursos aos participantes. Para este ano, os organizadores pretendem dar um formato que priorize o tema Direitos Humanos, as práticas da atividade fiscal e a inclusão de atividades motivacionais ao longo do Encontro. Para isso, a intenção é imprimir dinamismo e modernidade ao evento.

Sindicato aguarda sugestões

Fixada data da prova objetiva do concurso para AFT

A data da primeira avaliação para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (24). A prova objetiva será aplicada no dia 14 de março, tanto de manhã quanto à tarde, totalizando oito horas de prova. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 83 da terceira seção.

São 234 vagas para o cargo e 54.681 candidatos inscritos. A concorrência média é de 233 concurseiros por vaga. A seleção é feita pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Do total de vagas, 12 são reservadas aos portadores de necessidades especiais.

O processo seletivo constará de duas provas objetivas, uma discursiva e sindicância da vida pregressa.

Clique aqui e confira o edital da Esaf.

Convênios/hotéis: SINAIT celebra e renova parcerias

Para usufruir desses descontos basta o AFT, ao efetuar a reserva, informar que é filiado ao SINAIT. A tabela com os preços também está na área restrita do site do SINAIT.

Aposentadoria Especial - Analista político critica proposta do governo

O governo encaminhou, no início desta semana, o Projeto de Lei Complementar - PLP 555/09 para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, que, em função da falta de regras específicas, tinham a concessão de suas aposentadorias especiais baseada no artigo 57 da Lei 8.213/91, que trata da contagem de tempo especial para os trabalhadores celetistas.

A seguir Histórico sobre o Mandado de Injunção impetrado pelo SINAIT, que trata da aposentadoria especial para os AFTs:

Em defesa da aposentadoria especial de seus filiados, o SINAIT impetrou em 2008 Mandado de Injunção 876/08, ao qual foi dado, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, provimento parcial em abril de 2009.

O MI pede que a concessão de aposentadorias de Auditores Fiscais do Trabalho, filiados ao SINAIT, que trabalham ou trabalharam em situação de insalubridade e de periculosidade sigam as regras estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse artigo regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

Na ocasião, o SINAIT orientou seus filiados a requererem administrativamente o benefício. Porém, diante da não efetivação do processo administrativamente, o Sindicato Nacional impetrou nova ação de cumprimento com pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido. Então, o SINAIT ingressou com embargo de declaração com efeito modificativo, que aguarda julgamento.

Tramitação do PLP 555/09:

A matéria foi apensada a outro projeto, o PLP 472/09 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que foi distribuído à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, Comissão de Finanças e Tributação – CFT e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Atualmente, o PLP encontra-se na CTASP sob a relatoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS). O  projeto está sujeito à apreciação do plenário. A notícia sobre este tema está em destaque no site do SINAIT e lá você terá acesso ao artigo do analista político Antônio Augusto de Queiroz, que apresenta uma crítica bem fundamentada sobre a questão. Clique aqui  e confira a íntegra do PLP 555/10

O SINAIT, não obstante as ações judiciais impetradas, agora irá, em conjunto com as demais entidades, realizará trabalho parlamentar em conjunto com as demais entidades interessadas em modificar os pontos negativos propostos no projeto.