SP: Usina sofre Ação Civil Pública com base em relatório da Auditoria-Fiscal do Trabalho

Relatório de ação fiscal de Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Bauru – GRTE/Bauru serviu como base para o Ministério Público do Trabalho - MPT em Bauru ingressar com Ação Civil Pública contra a Renuka do Brasil S/A, por sonegar direitos trabalhistas básicos, como o não pagamento de adicional de periculosidade, submissão à jornada excessiva e não fornecimento de equipamentos de proteção individual.

A Renuka do Brasil S/A faz parte do grupo sucroalcooleiro controlado pela empresa indiana Shree Renuka Sugars. Na ação fiscal, o MPT pede a condenação da empresa e a regularização de conduta trabalhista e ao pagamento de R$ 10 milhões pelos danos morais causados à coletividade.

O inquérito civil foi instaurado após o recebimento de denúncia que apontava possíveis omissões quanto ao pagamento de férias dos trabalhadores. Para verificar a denúncia, o MPT requisitou fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego na sede da Usina Madhu, em Promissão (SP).

Na ocasião, os Auditores-Fiscais de Bauru fiscalizaram a área industrial da empresa Renuka do Brasil S/A, quando foram lavrados 47 autos de infração. As irregularidades detectadas durante a inspeção foram referentes aos problemas como a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados ao risco; não pagamento do adicional de periculosidade; prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; e ausência de depósito mensal referente ao FGTS.

O processo ainda não foi julgado e tramita na Vara do Trabalho de Lins (SP).

Com informações da MPT Campinas e a SRTE de Bauru.