Aposentadoria Especial: STF publica acórdão no Diário da Justiça

Supremo publicou mais de 400 acórdãos que aguardavam formalização do julgamento 

O Supremo Tribunal Federal - STF publicou no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, no dia 30 de outubro, 437 acórdãos relativos a processos que aguardavam a formalização de seu julgamento. Dentre os acórdãos publicados consta a Proposta de Súmula Vinculante - PSV n° 45, que trata da aposentaria especial dos servidores públicos federais. 

O acórdão publicado da PSV nº 45 determina que até a aprovação de Lei Complementar específica, a aposentadoria especial dos servidores públicos deverá ser regida pelas regras do setor privado. Este entendimento encontra-se consolidado na Súmula Vinculante nº 33, que remete a concessão de aposentadorias especiais para os servidores públicos às regras vigentes no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

O Sinait, agindo em defesa dos interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho, e como integrante do Grupo de Trabalho Aposentadoria Especial do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP, ingressou como um dos autores da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal contra os atos normativos do governo federal que contrariam a Súmula Vinculante 33 (veja matéria).  

Com informações do STF.