Boletim Semanal Nº 192 de 30 de setembro a 4 de outubro de 2013

Embargos e Interdições: Arena da Baixada passa por nova fiscalização do GMAI

Na sexta-feira, 4 de outubro, Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI estiveram no estádio Arena da Baixada, em Curitiba, cumprindo ordem judicial de realizar nova fiscalização para avaliar a suspensão do embargo à obra, determinado no dia 1º de outubro pela Justiça do Trabalho do Paraná. No final da tarde a vistoria foi concluída e a perita judicial que acompanhou a fiscalização apresenta seu relatório nesta segunda-feira, 7 de outubro. Segundo os Auditores-Fiscais, grande parte das exigências das Normas Regulamentadoras foi cumprida e as condições de segurança melhoraram muito.

Nota Pública

O Sinait, por meio da Delegacia Sindical no Paraná, e a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Paraná – AAFT/PR redigiram Nota Pública na sexta-feira, manifestando total discordância com a declaração do Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Silveira, chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional – SRTE/PR, dada ao jornal Gazeta do Povo (PR) sobre o caso da Arena da Baixada. A Nota, reproduzida abaixo, foi enviada à imprensa local. 

Outra declaração equivocada foi dada pelo Auditor-Fiscal Luiz Fernando Busnardo, superintendente substituto, ao Portal Uol Notícias. O Sinait e a DS/PR entendem que os dois Auditores-Fiscais, com suas palavras, comprometem o trabalho realizado pelo GMAI. 

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Indenização de Fronteira – Entidades finalizaram documento sobre regulamentação da lei

Foi protocolado na sexta-feira, 4 de outubro, no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), o documento elaborado pelas carreiras abrangidas pela Lei 12.855/2013 – que cria a Indenização de Fronteira –, com a finalidade de estabelecer critérios para a sua regulamentação, incluindo  a proposição de uma relação de municípios a serem abrangidos. As entidades acordaram que a comissão responsável pela preparação do documento único deveria ser composta por servidores com lotação na faixa de fronteira. O Sinait foi, então, representado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Guilherme Buss Balk (Foz do Iguaçu – PR) -, que participou das discussões e da elaboração do texto. O senador se propôs a ser o interlocutor das carreiras junto ao governo, buscando a regulamentação.

Em relação ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foram consideradas todas as Superintendências, Gerências e Agências localizadas na faixa de 150 Km a partir das fronteiras, além de localidades de difícil provimento fora da faixa de fronteira.

Durante as discussões, informa o Auditor-fiscal, algumas carreiras apresentaram listagens que incluíam as cidades em que há portos e aeroportos com movimentação internacional, critério que foi rejeitado em razão de ter sido objeto de veto presidencial. De maneira geral, foram incluídos  os municípios listados pelas entidades, num exercício de soma, ou seja, municípios que apareciam nas listagens das várias carreiras e, na avaliação do representante do Sinait, a listagem concluída foi coerente com os critérios estabelecidos pela lei. “Buscou-se contemplar o maior número possível de localidades”, disse Guilherme.

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Sinait tem reunião com ministra Ideli Salvatti

O Sinait e demais entidades representantes das carreiras incluídas na Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, reuniram-se com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, nesta quarta-feira, 2 de outubro, no Palácio do Planalto, para tratar da definição das localidades que receberão o benefício. Participaram da audiência, intermediada pelo senador Vicentinho Alves (PR/TO), os Auditores-Fiscais Guilherme Buss Balk, de Foz de Iguaçu (PR), e Humberto Célio Pereira, de Palmas (TO), que representaram o Sinait.

Mauro Knewitz, da Polícia Federal, explicou à ministra Ideli a importância da escolha das localidades de difícil provimento. De acordo com Knewitz, a área de Auditoria-Fiscal do Trabalho abriu 14 vagas no último concurso de remoção para o Estado do Tocantins e houve apenas um interessado. “Do concurso de 2010, em Tocantins, entraram 16 Auditores-Fiscais e hoje são apenas dois”. Exemplificou ainda que a Receita Federal apresentou “dados em que estão deficitários em mais de 60% do seu efetivo e analisamos ainda que os problemas estão relacionados diretamente à localidade”.

Guilherme Buss Balk disse que os Auditores-Fiscais estão inquietos sobre quais localidades serão beneficiadas com a indenização. “O Sinait está preocupado com a regulamentação do benefício e trabalha para conseguir a inclusão do máximo de localidades possível”.

Ideli Salvatti informou aos representantes das entidades que iria encaminhar as reivindicações e o documento, específico de Tocantins, aos órgãos responsáveis pelo assunto. “Vou entregar para as autoridades que estão cuidando disso: o Planejamento e a Casa Civil”.

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Chacina de Unaí – Sinait se mobiliza para evitar que réu seja julgado em Unaí

Em razão dos acontecimentos do início do julgamento, pela  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, de dois Habeas corpus de réus da Chacina de Unaí que pedem a transferência do local do julgamento para Unaí,  realizado na tarde desta terça-feira, 1º de outubro, o Sinait deu início no dia 2 de outubro a um trabalho de mobilização junto à Procuradoria-Geral da República – PGR e à Secretaria de Direitos Humanos – SDH. Na sessão do dia 1º de outubro, o relator Marco Aurélio, votou a favor da transferência do julgamento para Unaí, e a ministra Rosa Weber, votou contra. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli provocou a suspensão do julgamento, restando ainda dois votos a serem proferidos, ministros Fux e Toffoli, uma vez que o ministro Barroso alegou suspeição.

Em audiência com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, informou que a situação do réu Antério Mânica no município de Unaí, como ex-prefeito pode influenciar o julgamento, caso ele ocorra na cidade. Ela acrescentou que o réu Hugo Pimenta também declarou que já recebeu ameaças e que, por isso, prefere ser julgado em Belo Horizonte.

O Procurador-Geral afirmou que o caso está sendo acompanhado de perto pelo Ministério Público Federal – MPF. De acordo com o Procurador-Geral, o empate no julgamento beneficiará os réus e há a preocupação de que possa ocorrer o pedido de anulação do julgamento dos réus que foram condenados pela 9ª Vara Federal de Belo Horizonte no final de agosto.

Embargos e interdições

A presidente também levou ao conhecimento do Procurador-Geral da República o problema que está gerando a decisão do superintendente da SRTE/PR de retirar a competência de embargar e interditar dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Ela destacou a recente decisão da Justiça do Trabalho no Estado do Paraná, que atendendo  pedido do Ministério Público do Trabalho – MPT e concedeu liminar, nesta terça-feira, 1º, determinando a suspensão das obras de reforma e ampliação do estádio Arena da Baixada, em Curitiba (PR), diante da recusa do superintendente em assinar.

O Sinait quer a intervenção do MPF nesta questão, porque entende que a medida representa gravíssimo risco para os trabalhadores. “A responsabilidade por essa omissão precisa ser apurada”, acrescentou.

SDH

Após a audiência com o procurador-Geral, o grupo seguiu para a Secretaria de Direitos Humanos – SDH para uma audiência com o coordenador-Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, José Guerra. Ele foi informado sobre a situação do julgamento dos Habeas Corpus e se prontificou a repassar as informações à ministra Maria do Rosário, para que ela possa atuar no que for possível.

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Comissão Especial da PEC 186/07 é instalada na Câmara

Foi instalada na Câmara dos Deputados, no dia 2 de outubro, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A matéria prevê uma Lei Orgânica dos Fiscos a partir de definição de normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC pede alteração nos parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

O deputado Policarpo (PT/DF) é o presidente da CE. O relator será Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). O 1º e o 2º vice-presidente serão escolhidos na próxima reunião, dia 8, às 14 horas.

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PA: Condições precárias dificultam fixação de Auditores-Fiscais do Trabalho em Altamira

A perspectiva de desenvolvimento que a construção da Usina de Belo Monte anunciava para o município de Altamira (PA) não se confirmou. A cidade padece com a falta de infraestrutura para acolher o aumento da população, que triplicou em três anos e hoje chega a 140 mil pessoas.

A fiscalização da construção vem sendo realizada pelo Grupo Móvel de Auditoria das Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI, em função da necessidade de um grupo de no mínimo 12 Auditores-Fiscais para fiscalizar os quatro canteiros da obra. Em Altamira, atualmente, apenas dois Auditores-Fiscais do Trabalho permanecem lotados na Gerência, porém, devido às condições precárias oferecidas por esta unidade, eles estão em Belém e se deslocam para o município para realizarem as fiscalizações.

Segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador de equipe do GMAI no Pará, Jomar Lima, a necessidade de fixação de Auditores-Fiscais em Altamira é evidente, mas há muitas dificuldades.  “As condições da Gerência Regional são precárias e não oferecem o mínimo de segurança para o desempenho das atividades de fiscalização, requisito fundamental quando se trata de localidades com um fluxo migratório tão intenso, como é o caso de Altamira”, enfatizou Jomar.

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TV Sinait – veja entrevistas realizadas no 31º Enafit

TV Sinait – Projeto eSocial já é realidade

TV Sinait – Márcio Túlio Viana: CLT ainda é atual

TV Sinait – Viviane Mosé e o futuro das relações de trabalho

PE: Auditores-fiscais e Servidores Administrativos mobilizados em defesa do MTE

No dia 2 de outubro, em Recife (PE), Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos da Superintendência local – SRTE/PE, participaram de Assembleia Geral Local Conjunta da Delegacia Sindical do Sinait em Pernambuco e da Associação dos Servidores Administrativos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco - Astrape para deliberar sobre ações de mobilização pelo fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

De acordo com as informações do Delegado Sindical do Sinait no Estado, Carlos Silva, foram discutidos assuntos como o reduzido número de Auditores-Fiscais do Trabalho, a autorização para o concurso público na área administrativa com apenas 415 vagas e ainda os recentes fatos relacionados à corrupção no MTE.

Os servidores estão preocupados com a situação política da Pasta, denúncias e prisões, trocas sucessivas de ministros e secretários. Estes fatos, e também a precariedade das unidades do MTE,  podem gerar impactos negativos no trabalho da fiscalização e nos resultados gerais dos serviços prestados aos trabalhadores.

O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado é uma realidade que se repete em todo o país, avaliaram os presentes à AGE. Para eles, a autorização de apenas 100 vagas no concurso público em andamento evidencia que não há uma condução adequada das questões importantes para a continuidade da prestação dos serviços essenciais no órgão.

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Constituição completa 25 anos e fortalece os direitos do trabalhador

A Constituição Federativa do Brasil completou 25 anos no sábado, 5 de outubro. Todo o processo de elaboração da lei, que aconteceu logo após o fim da ditadura militar (1964-1984), contou com a participação de vários segmentos da sociedade, antes calados pela repressão, como os sindicatos de trabalhadores e entidades representativas dos servidores públicos. O objetivo principal era resgatar o Estado Democrático de Direito.

As normas relacionadas aos direitos trabalhistas estão no Título II “Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo II “Dos Direitos Sociais”, que tratam da proteção ao trabalhador, representação sindical, negociação coletiva e direito de greve. Os valores sociais do trabalho figuram entre os preceitos fundamentais da República, no artigo 1º, assim como a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a Constituição elevou os direitos dos trabalhadores porque até aquele momento, só havia a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que existia por Decreto. “No artigo 7º estão presentes  direitos básicos como o salário mínimo, fixação da jornada de 44 horas semanais, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Previdência Social, dentre outros".

Ela afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam para fazer cumprir direitos constitucionais. Rosângela conta também que a entidade sindical da categoria contribuiu para a elaboração do artigo 21, que prevê no inciso XXIV a competência da União para “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”.

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AC: Ações em cidades de fronteira encontram irregularidades

Uma operação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Acre – SRTE/AC fiscalizou 13 empresas nos municípios fronteiriços de Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, que fazem divisa com a Bolívia e o Peru, entre os dias 22 de julho e 2 de agosto. Na ação foram encontradas diversas irregularidades e situação de grave e iminente risco para trabalhadores brasileiros e estrangeiros. Foram lavrados 32 autos de infração.

As 13 empresas fiscalizadas realizavam atividades econômicas nos segmentos de abatedouros, frigoríficos, cerâmica, beneficiamento de castanha, marmoraria, envasadora de água e indústria de plásticos.

A operação encontrou quatro estrangeiros – três bolivianos e um peruano. No abatedouro, dois bolivianos estavam em situação irregular e o peruano estava regular. O terceiro boliviano encontrado numa cerâmica também estava irregular. Os relatórios da inspeção foram encaminhados à Polícia Federal.

Para Maurício Martinez é de suma importância que os Auditores-Fiscais do Trabalho continuem realizando ações em cidades localizadas na faixa de fronteira. “Muitos trabalhadores brasileiros e estrangeiros estão laborando de maneira irregular e as inspeções são fundamentais para que as empresas forneçam EPI, instalem proteção em máquinas e realizem melhorias no ambiente de trabalho”. Segundo o Auditor-Fiscal, “sem a presença do Estado, as irregularidades vão se perpetuar e os trabalhadores continuarão desprotegidos”. Por isso, a SRTE/AC vem realizando essas ações e pretende continuar atuando nas áreas de fronteira “com o objetivo melhorar as condições de trabalho dessa população”, concluiu.

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PR: Auditores-Fiscais do Trabalho interditam e autuam frigorífico

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM, em ação fiscal realizada entre os dias 9 e 20 de setembro, interditou vasos de pressão e uma caldeira geradora de vapor de um frigorífico de grande porte no município de Francisco Beltrão (PR). A operação foi realizada em parceria entre as Superintendências do Paraná e de Santa Catarina e contou com a  participação de integrantes do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal. Irregularidades foram detectadas e levaram à interdição que provocou a paralisação do trabalho por três dias.

Os Auditores-Fiscais constataram grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores do frigorífico e interditaram 54 vasos de pressão. No caso da caldeira geradora de vapor de 12.000 kg/h, o problema que motivou a interdição foi a falta de injetor ou outro meio de alimentação de água independente do sistema principal.

As interdições foram suspensas após o retorno da equipe ao local, que verificou terem sido sanadas as situações de risco.

No frigorífico foi constatada a terceirização irregular da atividade de degola das aves, em descumprimento à Súmula 131 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que proíbe terceirização em atividade fim.

Veja os detalhes da ação fiscal aqui.

SE: Plataformas de petróleo interditadas

Em ação realizada no Estado de Sergipe entre os dias 9 e 13 de setembro, Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário interditaram completamente uma plataforma de petróleo e os equipamentos de movimentação de carga em outras plataformas, no campo de Camorim.

Na PCM-9 o Grupo Móvel constatou que mais de 70 itens das Normas Regulamentadoras não estavam sendo cumpridos, o que determinou a lavratura dos autos e do Termo de Interdição total. Mais de 200 trabalhadores foram alcançados.

Para ter a plataforma desinterditada, a Petrobrás teve que tomar as seguintes providências: Instalação de sistema para monitoramento constante de gases. Instalação de detectores de gás e fumaça, interligados, nas entradas de ar do casario e nos Módulos de Acomodação Temporários (MAT) e sistemas de áudio para garantir a difusão dos alarmes e veiculação de mensagens de alerta.

Veja aqui a matéria na íntegra.

Planejamento autoriza concurso para área administrativa do Trabalho

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG autorizou a realização de concurso público para 35 cargos de Contador e 415 para Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A Portaria nº 339 foi publicada no dia 27 de setembro. O provimento dos cargos ainda depende de autorização do MPOG e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesas.

O número total de vagas de 450, para o quadro de pessoal da área administrativa, é insuficiente para a carência de profissionais nas superintendências e gerências espalhadas por todo o Brasil. Igualmente, foi diminuto o número de vagas autorizadas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, de apenas 100. Atualmente, são mais de 800 cargos vagos.

Veja a Portaria aqui.

MA: Auditoras-Fiscais do Trabalho recebem Diploma de Honra ao Mérito

No dia 1º de outubro, as Auditoras-Fiscais do Trabalho Débora de Carvalho Mendes e Valéria Félix Mendes Campos, da SRTE/MA foram agraciadas com um Diploma de Honra ao Mérito, em reconhecimento pelo trabalho realizado em ações fiscais de combate ao trabalho degradante e análogo ao de escravos e infantil no Estado.

O Sinait parabeniza as Auditoras-Fiscais que realizam um importantíssimo trabalho para a sociedade, ao lado de todos os outros Auditores-Fiscais do Maranhão e do país.

Fórum Pernambucano denuncia retrocesso na inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O Fórum Pernambucano de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas do INSS no Mercado de Trabalho, coordenado por Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-PE divulgou documentos resultantes de estudos e discussões na defesa dos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência.

Uma Carta Aberta do Fórum apontou os itens do Estatuto que representam esse retrocesso na inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O documento reiterou que os prejuízos trazidos pela proposta serão substanciais para uma parcela que equivale a 24,5% dos brasileiros, o que corresponde a mais de 40 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

A Nota Técnica produzida pela Secretaria da Inspeção do Trabalho - SIT também teve como objetivo colaborar e trazer contribuições técnicas e jurídicas ao documento elaborado pelo Fórum.

Veja os documentos aqui.

Em artigo, jurista Márcio Túlio Viana considera terceirização uma “grande fraude”

O jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Márcio Túlio Viana, escreveu o artigo “Terceirizando o Direito: novos enfoques sobre o PL nº 4330”, a respeito do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e que está sendo alvo de críticas do Sinait, juízes e procuradores do Trabalho, de centrais sindicais e até de ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Durante sua participação no 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, em Vitória (ES), de 22 a 27 de setembro, em que proferiu a conferência “70 anos da CLT: Atualidade e Evolução”, no dia 24, ele afirmou que iria estudar o conteúdo do PL 4330/2004 e escreveria sobre o assunto na semana seguinte e assim o fez.

Leia o artigo aqui.