Boletim Semanal nº 181, Semana de 15 a 19 de julho de 2013

EDITORIAL -Afinal de contas, o que querem fazer com os direitos dos trabalhadores?

O Sinait vê com preocupação o noticiário sobre a possibilidade da fusão do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com o Ministério da Previdência Social - MPS, não pela fusão em si, mas diante do descaso atual com os direitos dos trabalhadores, especialmente quanto à fiscalização desses direitos previstos na Constituição Federal. O que foi feito no que tange à fiscalização dos direitos do trabalhador? Não se tem conhecimento, salvo um concurso inexpressivo para 100 Auditores-Fiscais do Trabalho, quando o pedido do MTE era de 629 vagas.

Diante do noticiário da possibilidade dessa fusão, o Sinait manteve contatos com a Secretaria Executiva do MTE, bem como com Parlamentares da base do PDT, partido do ministro do Trabalho Manoel Dias.

As informações obtidas no âmbito do Executivo não descartam a possibilidade da unificação dos Ministérios da Previdência e Ministério do Trabalho, mas ao mesmo tempo ressaltam que não existe nenhuma informação oficial. No dia 12 de julho, o ministro do Trabalho reuniu com os superintendentes Regionais do Trabalho e o assunto não esteve na pauta da reunião.

Agora, o momento é outro. E qual a motivação política para uma possível fusão dos ministérios? Será a mesma daqueles anos? Apenas dar uma satisfação ao clamor da sociedade pela diminuição no número de ministérios, sem que haja um planejamento prévio e uma determinação de melhoria nos serviços a serem prestados?

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Indenização de Fronteira – PLC 47/2013 é aprovado na CCJ do Senado

O Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013, que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras de servidores públicos, inclusive a Auditoria-Fiscal do Trabalho, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado, no dia 17 de julho. O projeto seguirá ao Plenário após o retorno do recesso parlamentar, em agosto. A diretora Ana Palmira Arruda Camargo (SP) acompanhou a sessão.

O relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), no início da sessão, pediu a inclusão do projeto na pauta extra. Durante a leitura do relatório, Petecão argumentou que a proposta é fundamental para regiões de fronteira, como é o caso do Acre, Estado de origem dele. “A indenização é um incentivo para que as carreiras se fixem nestas áreas”, disse ele.

O Sinait considera que a tramitação do PLC está seguindo de forma satisfatória e continuará trabalhando pela aprovação da matéria no Plenário do Senado, sem alterações no texto.

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Chacina de Unaí – Movimentações no caso

A juíza Raquel Vasconcelos, substituta da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, responsável pelo processo do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí, emitiu decisão em que determina a prescrição de alguns crimes dos quais são acusados três réus do caso. Ela também confirmou que o primeiro réu, Rogério Alan Rocha Rios, será julgado em 27 de agosto, em Belo Horizonte.  No dia 7 de agosto será feito o sorteio dos jurados.

Os réus que tiveram crimes prescritos são os irmãos Antério e Norberto Mânica, acusados de serem mandantes, e Humberto Ribeiro dos Santos. Todos estão em liberdade. Os crimes prescritos foram os dos artigos “329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”, e “203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”, previstos no Código Civil.

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Organização Sindical - Sinait se estabelece como entidade respeitada em nível nacional

O Sinait vive um momento decisivo para consolidar a nova estrutura sindical, prevista no novo Estatuto da entidade. No início deste mês de julho ocorreram duas Assembleias Gerais, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, quando foram criadas e instaladas as Delegacias Sindicais - DSs nos dois Estados, totalizando, até agora, 25 Estados com suas DSs implantadas, e mais a cidade de Santos (SP). Nesta terça-feira, 16 de julho, aconteceu a Assembleia Geral para a instalação da DS de Roraima e na semana que vem será a vez da Bahia.

Para a entidade, a nova organização sindical é a consequência da evolução do Sindicato nos últimos anos. O Sinait cresceu junto com o reconhecimento da importância da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, perante a sociedade civil, no Congresso Nacional e até internacionalmente, como referência na defesa dos direitos trabalhistas, no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil, na inserção de Pessoas com Deficiência, entre outras atribuições.

O Sindicato Nacional se mantém firme na luta pela melhoria das condições de trabalho dos Auditores-Fiscais, por uma política salarial digna, reestruturação dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e pela realização de mais concursos públicos para o aumento do quadro, que é insuficiente para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores brasileiros.

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Assembleia de instalação de Delegacia Sindical na Bahia será no dia 23 de julho

O Sinait, por meio do Delegado Sindical na Bahia, Carlos Roberto Dias, convoca os filiados no Estado para a Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical que será realizada no dia 23 de julho, terça-feira, às 14 horas, em Salvador, na Avenida Sete de Setembro, n.º 698, 3º andar, Centro.

O Edital de Convocação foi publicado no dia 11 de julho no jornal Correio da Bahia.

No interior, ocorrerão Assembleias nos municípios de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Eunápolis, Ilhéus, Juazeiro, Teixeira De Freitas e Vitória da Conquista. Confira os endereços ao fim da matéria.

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Instalada Delegacia Sindical do Sinait em Roraima

No dia 16 de julho foi realizada a Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical do Sinait em Roraima. Estiveram presentes o diretor do Sinait, Hugo Carvalho Moreira, e o Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Trindade (SE), que integrou a comissão que conduziu o processo de implantação do novo modelo de organização sindical da categoria. Como presidente foi eleita Bruna Carolina de Quadros, tendo como vice-presidente Cíntia Bastos Bemerguy. A diretoria completa será eleita nas eleições gerais de outubro.

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PEC 555: Sinait participa de mobilizações no Congresso Nacional

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, encontra-se na Mesa da Câmara dos Deputados aguardando inclusão em pauta para votação em 1º turno.

Para que a matéria seja votada, representantes do Sinait, junto com o Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Mosap, e com o apoio de outras entidades, buscam a assinatura de parlamentares em requerimento pedindo que a PEC 555 seja incluída em pauta. Até o momento, apenas o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), ainda não assinou o requerimento.

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Acordo

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado – Fonacate, que o Sinait integra, participaram de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), no dia 17 de julho, para tratar dos pleitos das categorias e falar sobre a atuação do Fórum.

Entre os assuntos tratados, foi colocada como urgente a inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006. O presidente da Câmara afirmou que o assunto precisa ser mais bem analisado e pretende chamar o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para debater a Proposta e intermediar um acordo para colocar a matéria em votação em Plenário.

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Sinait pede à SIT providências sobre sequestro de Auditor-Fiscal do Trabalho em São Paulo

No dia 16 de julho, o Sinait obteve as imagens de uma reportagem do programa “Fala Brasil”, da TV Record, sobre um sequestro de um cidadão que, segundo a notícia, seria um Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com a reportagem, o caso aconteceu no domingo, 14, em São Paulo, e seria a terceira abordagem violenta sofrida pelo Auditor-Fiscal. Ele foi libertado horas depois. A reportagem não revelou a identidade da vítima. 

Em busca de informações e pedindo providências para apuração do caso, o Sinait enviou correspondência à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP.

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Auditor-Fiscal publica monografia em parceria com a OIT

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami (SP) publicou a monografia “Labour Inspection and employment relationship” (Inspeção do Trabalho e Relação de Emprego), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho – OIT, com especial apoio de Giuseppe Casale, diretor do programa de Fortalecimento da Inspeção do Trabalho, e de Mario Fasani, especialista em Inspeção do Trabalho e Administração Pública do Trabalho, do mesmo programa. 

É o resultado de seis meses de estudos sobre a proteção da relação de emprego por meio da atuação da Inspeção do Trabalho, e traça um comparativo entre diversos sistemas de alguns países selecionados.

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Direitos Humanos será um dos temas explorados no concurso público

O próximo concurso público para o provimento de 100 vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho trouxe no Edital o conteúdo que será exigido dos candidatos nas provas. Um dos temas explorados será Direitos Humanos.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Jair Teixeira dos Reis (ES), lançou o livro “Curso de Direitos Humanos”, publicado pela Editora Ferreira, voltado para concursos públicos. O Sinait entrou em contato com ele para saber o que merece destaque no conteúdo descrito no Edital.

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Cooperativas: Auditor-Fiscal do Trabalho tem artigo publicado na Revista LTr

O artigo “A Nova Lei das Cooperativas de Trabalho: Como evitar (e coibir) fraudes”, de autoria do Auditor-Fiscal do Trabalho Armando Cruz Vasconcellos, foi publicado na edição de junho/2013 (77-06/676) da Revista LTr.

No artigo, ele alerta para as brechas na Lei que podem provocar fraudes, descumprir direitos trabalhistas básicos e como a nova legislação afronta os princípios do cooperativismo.

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Artigo: “NR-12, considerações sobre a nova Norma de Segurança”

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcos Ribeiro Botelho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG, produziu o artigo “NR-12, considerações sobre a nova Norma de Segurança” em contraponto a uma matéria, que circulou no dia 6 de julho em um jornal de grande circulação no País intitulada “Novas normas de segurança são alvo de empresários”. 

Segundo a matéria, a CNI encaminhou relatório à Presidenta Dilma Rousseff criticando as inúmeras exigências que a NR 12 trouxe para os empresários em relação à proteção de máquinas. No artigo, o Auditor-Fiscal explica como surgiu a nova Norma Regulamentadora Nº 12 e a importância da mesma para a proteção de milhões de trabalhadores.

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SRTE/GO realiza, em setembro, Congresso sobre NR 32

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás – SRTE/GO, em parceria com o Instituto Goiano de Direito do Trabalho – IGT, realizará, de 18 a 20 de setembro, em Goiânia, o 1º Congresso Internacional de Proteção do Trabalho dos Profissionais de Saúde de Goiânia. O tema geral do Congresso é a Norma Regulamentadora nº 32 – NR 32, que trata da segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde.

O evento abordará, de forma ampla, a efetividade da NR 32, e contará com a participação de três Auditores-Fiscais do Trabalho entre os palestrantes e debatedores: Fernando André Sampaio Cabral (PE), Miguel Nin Ferreira (RJ) e Sílvio Carlos Andrade (RJ), além de ter Jacqueline Carrijo na Comissão Organizadora do Congresso.

Segundo Jacqueline Carrijo, a comissão organizadora se esforçou para contemplar, com a amplitude que o tempo permite, profissionais que lidam com a saúde humana desempenhando várias atividades técnico-científicas.  

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Projeto que regulamenta a Convenção 151 está na CCJ do Senado

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, que o Sinait integra, sugeriu à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, do Senado, que elaborasse um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da Convenção 151.

A CDH apresentou o Projeto de Lei do Senado – PLS 287/2013, baseado em documento do Fonacate, e a matéria está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. O Projeto também precisará ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS para então ser levado ao Plenário.

O PLS propõe a definição de diretrizes para a negociação coletiva, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 da OIT. 

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