Fonacate pede inclusão de pauta da PEC 555/06 ao presidente da Câmara

Deputado Henrique Eduardo Alves pretende intermediar acordo com a Previdência para votação da PEC que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado – Fonacate, que o Sinait integra, participaram de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), na tarde desta quarta-feira, 17 de julho, para tratar dos pleitos das categorias e falar sobre a atuação do Fórum.

Entre os assuntos tratados, foi colocada como urgente a inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que prevê o fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. A matéria precisa ser votada em primeiro turno pela Câmara para avançar sua tramitação no Congresso Nacional.

De acordo com o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, os integrantes do Fórum disseram a Henrique Eduardo Alves que é equivocada a informação de que o impacto financeiro, caso a Proposta seja aprovada, seria de R$ 5 bilhões por ano. Também afirmaram que é uma injustiça os aposentados e pensionistas ainda terem que pagar contribuição depois de uma vida inteira dedicada ao serviço público.

O presidente da Câmara afirmou que o assunto precisa ser mais bem analisado e pretende chamar o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para debater a Proposta e intermediar um acordo para colocar a matéria em votação em Plenário.

Um ofício com as recentes pautas de interesse do serviço público foi entregue ao parlamentar. Dentre elas estão: a Regulamentação da Convenção 151 da OIT – que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas, pois estabelecerá marco regulatório para a negociação coletiva no serviço público; as Leis Orgânicas que disciplinem as funções dos respectivos órgãos de atuação, as prerrogativas, diretos e deveres das carreiras de Estado. Exemplos de projetos nesta área são: Lei Orgânica da Polícia Federal, Lei Geral das Polícias, Lei Orgânica da AGU e a necessária instalação da Comissão Especial da PEC 186/2007, que trata das leis orgânicas voltadas para as administrações tributárias; a PEC 05/2011 – que se refere ao teto salarial e confere tratamento igualitário entre todos os servidores públicos; e o Projeto de Lei 5.586/2005, que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

Seminário

Os integrantes do Fonacate também convidaram o presidente da Câmara para participar do seminário “Transparência, controle social e combate à corrupção”, que será realizado pelo Fórum no dia 7 de agosto, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

O tema central do evento será “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, e vai reunir especialistas no assunto, parlamentares, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade civil para definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado vão apoiar na reforma política.

Para formalizar o convite, foi entregue um ofício. Henrique Eduardo Alves disse que o evento será importante e pretende participar da mesa de abertura.

O diretor Marco Aurélio Gonsalves representou o Sinait na reunião.

Clique aqui para ler o ofício com os pleitos do Fonacate e aqui para o ofício de convite para o seminário sobre reforma política.