Boletim Semanal nº 179, Semana de 1 a 5 de julho de 2013

Sinait inicia campanha de recadastramento de filiados

O Sinait iniciou, no dia 2 de julho, uma campanha de recadastramento dos dados de seus filiados que vai até o dia 21 de agosto. O recadastramento – atualização ou inclusão de dados – é necessário tendo em vista a implantação do sistema eletrônico de votação que já estará valendo para as próximas eleições gerais do Sindicato Nacional e Delegacias Sindicais, em outubro de 2013.

Fazer o recadastramento é muito simples e extremamente importante para que todos tenham oportunidade de participar do processo democrático de eleger seus representantes nacionais e locais. O novo sistema de acesso à área restrita, com login e senha, entra em operação no dia 21 de agosto (após a finalização da campanha de recadastro);

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Sinait conquista na Câmara a indenização de fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite no dia 2 de julho, o Substitutivo ao PL 4264/2012 que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras do Poder Executivo, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os Fiscais Agropecuários no texto original. Com exceção do PT, todos os partidos votaram a favor da matéria pela inclusão das duas carreiras.

O texto aprovado foi o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. A matéria seguirá ao Senado Federal. Durante todo o dia, dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho da área de fronteira falaram com parlamentares para buscar apoio para a aprovação do substitutivo.

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Tramitação no Senado

Após ser aprovado pelo Plenário da Câmara, no último dia 2 de julho, o substitutivo ao Projeto de Lei que institui a indenização de fronteira para servidores de algumas carreiras do serviço público federal, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho seguiu para o Senado, onde já recebeu a nomenclatura e numeração de Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013.

O PLC 47/2013 tramitará pelas Comissões de Assuntos Econômicos - CAE e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. Na CAE, o Projeto aguarda designação de relator.

Os Dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho da área de fronteira já iniciaram o trabalho parlamentar para aprovação da matéria.

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Autorizada criação da Comissão Especial para analisar a PEC 147

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), autorizou, no dia 3 de julho, a criação da Comissão Especial - CE destinada a analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 147/2012, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

Há um mês, dia 4 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, aprovou a admissibilidade da PEC 147/12. Com a autorização da criação da Comissão Especial, as PECs 147 e 443/2009, poderão “encontrar-se”, como forma de contemplar as categorias abrangidas pelas duas propostas. A PEC 443/09, analisada por outra Comissão Especial, que tem como presidente o deputado José Mentor (PT/SP), também é acompanhada pelo Sinait, que trabalha pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria.

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Sinait publica edital convocando Auditores-Fiscais do Trabalho de SP para assembleia

O Sinait publicou no dia 29 de junho, no jornal Diário de São Paulo, o Edital convocando os Auditores-Fiscais do Trabalho de São Paulo, filiados ao Sindicato Nacional, para Assembleia de Instalação da Delegacia Sindical - DS no Estado e a eleição da Diretoria Provisória.

A assembleia acontecerá na quarta-feira, 10 de julho, às 15h30, na rua Martins Fontes, nº 109, sala 907, auditório do 9º andar, em São Paulo. Desta forma, a Diretoria Executiva Nacional – DEN faz cumprir o que determina o Estatuto da entidade, aprovado pela categoria em 2011.

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Sinait atua pela retirada de artigo que fere a prerrogativa legal da Auditoria-Fiscal do Trabalho

O Sinait vai integrar a articulação para retirar o artigo 120, que faz parte da minuta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e fere a prerrogativa constitucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho. De acordo com o artigo, os Auditores-Fiscais não podem multar empresas que não estão cumprindo a cota destinada a Pessoas com Deficiência, caso as mesmas tenham firmado Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público do Trabalho – MPT.

No dia 1º de julho, o Sinait reuniu-se com a coordenadora Nacional do Projeto de Fiscalização de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, da SIT, Fernanda Maria Di Cavalcanti, que afirmou que a SIT/MTE não fez parte do Grupo de Trabalho, criado pela SDH, para elaborar a minuta do Estatuto.

Medidas imediatas

Na próxima terça-feira, 9, a presidente do Sinait irá participar, junto com representantes da SIT, de uma reunião com a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP). A parlamentar está analisando a minuta e deverá ser a relatora quando a proposta do Estatuto se tornar Projeto de Lei e iniciar tramitação na Câmara. Rosângela também enviará correspondência à SDH pleiteando a retirada do artigo. O Sinait também vai entrar em contato com o MPT para tratar da questão.

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PE: Auditores-Fiscais e servidores administrativos protestam contra contratação temporária no MTE

Os Auditores-Fiscais e os servidores administrativos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco – SRTE/PE paralisaram o expediente, no dia 2 de julho, durante 24 horas, em protesto contra a possível contratação pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE de servidores temporários para suprir cargos vagos.

Durante o protesto, os Auditores-Fiscais e os servidores administrativos, mostraram cartazes, banners, distribuíram panfletos e vestidos de preto, falaram aos cidadãos que foram à SRTE/PE sobre a mobilização e os orientaram a retornar nesta quarta-feira, 3, ao órgão.

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31º Enafit - Novos valores a partir de 4 de julho

Os valores das inscrições para participar do 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit sofreram alteração quinta-feira, 4 de julho. O Encontro acontece este ano em Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, de 22 a 27 de setembro, no Centro de Convenções Vitória.

As inscrições são feitas somente pela internet. No site do Sinait, acesse o banner do evento na parte superior do vídeo, o link “Inscrições AQUI”, siga as instruções de como proceder para preencher a ficha de inscrição, escolha uma das atividades obrigatórias oferecidas na programação, que mais lhe interessar e escolha uma das formas de pagamento. Inscreva-se já!

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Publicado Edital do Concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho

O Edital do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho foi publicado no DOU no dia 1º de julho. O Concurso será realizado pelo Cespe/UnB e oferecerá 100 vagas para o cargo, sendo cinco destinadas a candidatos com deficiência. As inscrições estarão abertas de 8 a 29 de julho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF. As provas serão realizadas nas capitais das 26 unidades da Federação e no Distrito Federal.

A distribuição das vagas entre as unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para fins de lotação dos candidatos aprovados, será divulgada em ato do MTE, após homologação do resultado final do Concurso, mediante o levantamento das unidades prioritárias, podendo recair sobre as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE ou Sede das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, que estão relacionadas no anexo I do Edital.  

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Sinait retrata quadro defasado da categoria ao FST

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou no dia 1º de julho, em Brasília, da reunião do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST em que foram discutidas várias demandas do movimento sindical.

Rosângela Rassy abriu a reunião e expôs aos presentes as demandas dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a dificuldades que a Inspeção do Trabalho passa atualmente no país. Segundo ela, infelizmente, em curto prazo a Inspeção do Trabalho corre um sério risco de desaparecer “não por falta de instrumentos legais, mas por falta de Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Em correspondência enviada ao Sinait no dia 1º de julho, o secretário Coordenador Nacional do FST e presidente da Contec, Lourenço Ferreira do Prado, informa que já tomou providências a respeito da defasagem do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, solicitando audiência com o vice-presidente da República, Michel Temer, da qual o Sinait participará. Na ocasião, os dirigentes do Sinait poderão expor diretamente ao representante da Presidência da República a atual situação da Inspeção do Trabalho no Brasil.

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Concurso público - Deputado pede explicação ao Planejamento sobre número reduzido de vagas

No dia 3 de julho, o deputado André Vargas (PT/PR) apresentou parecer favorável ao requerimento do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que solicita informações da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Miriam Belchior, sobre os motivos pelos quais optou-se por manter a defasagem no quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho.

No requerimento, o deputado Paulo Santiago, argumenta que o MP autorizou, por meio da Portaria nº 30, de 13/2/2013, e confirmado pelo Edital publicado, nesta segunda-feira, 1º julho, apenas 100 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Com o atual requerimento, o Sinait espera conseguir uma resposta favorável do órgão e, consequentemente, a ampliação oportuna do número de vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Auditor-Fiscal do Trabalho faz palestra em oficina da Conatrae sobre trabalho decente

O Auditor-Fiscal do Trabalho, Luís Alexandre de Faria (SP), foi um dos palestrantes da oficina de sensibilização “Trabalho Decente e a Coletivização do Processo”, realizada em Porto Alegre - RS, no dia 28 de julho, que reuniu Auditores-Fiscais do Trabalho, Magistrados e Procuradores do Trabalho e representantes de instituições convidadas. O evento foi realizado na sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4.

Luís Alexandre, que representou o Sinait na oficina, apresentou casos práticos de resgate de trabalhadores brasileiros e estrangeiros, submetidos a condições análogas à escravidão em atividades da construção civil e do setor têxtil. O Auditor falou sobre o trabalho articulado que vem sendo realizado em São Paulo com a participação das instituições que integram a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo COETRAE/SP com destaque para a atuação das Varas Itinerantes instituídas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região.

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BA: Auditores-Fiscais flagram crianças e adolescentes trabalhando durante a Copa das Confederações

Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia percorreram locais de grande movimento em Salvador, por conta da Copa das Confederações, para fiscalizar a existência de trabalho infantil e encontraram 24 crianças e adolescentes nesta situação. A maioria estava ajudando a família vendendo produtos, inclusive bebidas alcoólicas, na rua. As operações, realizadas em parceria com outros órgãos, aconteceram nos dias 22 e 30 de junho nos arredores do espaço Public View, onde havia um telão exibindo os jogos do torneio. A Fiscalização foi concentrada no Pelourinho e no bairro da Ribeira.

De acordo com a Auditora-Fiscal Teresa Calabrich, coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia – SRTE/BA, as ações fizeram parte do Plantão Integrado do Comitê Local de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes para Megaeventos. “O plantão integrado facilita a atuação dos órgãos. Quando constatamos o trabalho infantil, o Conselho Tutelar pode atuar de forma imediata. Essa operação será feita durante o carnaval do ano que vem”, explica Teresa.

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Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam pescadores no AP

Auditores-Fiscais do Trabalho que integram o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário resgataram 23 pescadores do trabalho escravo no Amapá e interditaram as embarcações onde foram encontrados os trabalhadores. Além de condições degradantes como a falta de higiene e alimentação adequada, as vítimas dormiam nos barcos, em locais que ofereciam riscos à saúde e segurança. Os resgatados não possuíam registro em Carteira de Trabalho.

Os Auditores-Fiscais formalizaram a relação de trabalho e os pescadores receberam as verbas rescisórias e foram emitidas as guias de Seguro-Desemprego. O pagamento das indenizações pode chegar a R$ 100 mil reais. A investigação que resultou no resgate durou três meses. A operação contou com o apoio logístico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança.

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Auditores-Fiscais embargam obra de anel viário em Piracicaba (SP)

Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Piracicaba – GRTE/Piracicaba, em São Paulo, embargaram a obra do anel viário de Piracicaba, no dia 1º de julho, após acidente que deixou cinco operários feridos e mais cinco desaparecidos no Rio Piracicaba.

Os Auditores-Fiscais Donald Willians da Silva e Marcelo Cosme Ferreira foram ao local, após a divulgação do acidente e embargaram a obra do anel viário. Segundo os Auditores-Fiscais, o acidente será investigado para identificar os responsáveis.

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Auditor-Fiscal fala sobre irregularidades na construção civil em telejornal mineiro

O Auditor-Fiscal Francisco Teixeira da Costa, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG, foi entrevistado pelo telejornal MGTV 1ª Edição, segunda-feira, 1º de julho, para falar dos perigos e da falta de segurança em obras da construção civil, em Belo Horizonte (MG). A reportagem é de Aline Aguiar, Alexandre Ribeiro e Sérgio Leite.

Para o Auditor-Fiscal Francisco da Costa, a imprudência do trabalhador geralmente está relacionada à capacitação oferecida pelo empregador. “O que evita acidente é o cumprimento das normas por parte do construtor”. Apenas neste ano, foram registradas 3.739 autuações no Estado.

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Auditores-Fiscais investigam acidente que matou operário em mina no interior de Santa Catarina

O operário Marcos de Olívio Nunes de 40 anos morreu atropelado por uma máquina shuttle-car no interior de uma mina, nesta segunda-feira, 1º de julho, localizada no município de Treviso, no Sul de Santa Catarina. Segundo a empresa, o trabalhador foi atendido imediatamente pela equipe de socorro e encaminhado ao Hospital São João Batista, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com o chefe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina – SRTE/SC, Ivanildo Mota de Souza, o acidente ocorreu por atropelamento dentro da mina e a equipe de Auditores-Fiscais já investigam o caso. No dia 2 de julho, foram ao local o chefe do setor de Saúde e Segurança de Santa Catarina, Roberto Lodette, e o Auditor-Fiscal do Trabalho Celso de Araújo Freitas.

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Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/GO inserem 425 pessoas com deficiência

Em um período de cinco meses, foram inseridas no mercado de trabalho, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO), 425 pessoas com deficiência. A SRTE/GO atingiu 65% da meta de inserção no mercado de trabalho goiano para 2013. Essas inserções se deram em ações de fiscalização para cumprimento de cotas, previstas na lei 8.213/91. Os Auditores-Fiscais do Trabalho notificaram e fiscalizaram 370 empresas, entre janeiro e maio deste ano, Vinte empresas foram autuadas.

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PEC do trabalho escravo - Regulamentação e atuação da Fiscalização são questionadas pelos ruralistas

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57 A/1999, a PEC do Trabalho Escravo, que permite expropriar terras onde for flagrado trabalhador submetido a condições análogas à de escravo está há 12 anos tramitando no Congresso Nacional. Em maio deste ano,  teve seu texto aprovado em 2º turno na Câmara e seguiu para votação no Senado.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado, a PEC já obteve parecer favorável, na forma do que foi aprovado pela Câmara. A matéria segue, agora, para o Plenário do Senado onde deverá ser votada em dois turnos.

A bancada ruralista, inconformada com o avanço da matéria, no Congresso, articula meios de alterar o artigo 149 do Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho escravo e define as condições para a sua caracterização. A intenção desses parlamentares, a exemplo da senadora Kátia Abreu (DEM/TO) é criar uma comissão para regulamentar a PEC, definindo conceitos como jornada de trabalho excessiva e condições degradantes de trabalho.

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