24 Mar

SINAIT discute com a SIT apresentação de sugestões à minuta de decreto que altera legislação e normas trabalhistas

Publicada em: 24/03/2021

O presidente do SINAIT, Bob Machado, e dirigentes da Abrat – advogados trabalhistas, Anamatra – magistrados do Trabalho, e ANPT – procuradores do Trabalho, discutiram com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, sobre a apresentação de sugestões ao Decreto que prevê mudanças na legislação e normas trabalhistas. 

A reunião foi realizada virtualmente, nesta terça-feira, 23 de março, com a equipe da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia. Na ocasião, foi estabelecida o dia 5 de abril, para que as entidades entreguem as sugestões de mudanças no texto da minuta de decreto. 

A minuta do decreto entrou em consulta pública no dia 21 de janeiro – veja mais aqui.  A finalidade do ato normativo é regulamentar disposições legais trabalhistas, rever e consolidar 31 decretos precedentes e instituir o Prêmio Nacional Trabalhista e o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas. Na “Seção II - Da autuação da inspeção do trabalho”, extensa, há diversos itens que preocupam o SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho por significarem mais uma tentativa de ingerência na atuação da Fiscalização do Trabalho. 

O Subsecretário solicitou que sejam encaminhadas apenas sugestões para alterações de texto.  

Todos foram unânimes ao afirmarem que o prazo para análise detalhada do texto do decreto e a apresentação de sugestões é muito exíguo. “Precisamos sentar, conversar e dividir as tarefas, para que consigamos construir em conjunto um texto para apresentarmos, por isso, avaliamos que o prazo é curto”, avaliou Bob. 

De acordo com Rômulo, não será possível estender este prazo, que já ultrapassa as possibilidades concretas da Subsecretaria. 

Nota técnica 

No dia 10 de fevereiro, o SINAIT entregou, em reunião no Palácio do Planalto, a Nota Técnica elaborada pelo sindicato em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - Abrat que aponta uma série de inconsistências legais no decreto publicado. “Ao contrário do que preconiza, a proposta promove insegurança jurídica, porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo”, diz o documento. 

A Nota entregue à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência deixa claro que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico". 

Além dos representantes das entidades e do subsecretário, participaram pela Subsecretaria, Simone Maciel Saqueto e Daniela Ferreira Cruz. 

Acesse aqui a Nota Técnica. 

Leia aqui matéria sobre a reunião das entidades no Palácio do Planalto.