03 Mar

PEC Emergencial – Fonacate defende supressão de trechos que atacam políticas públicas e funcionalismo

Publicada em: 03/03/2021

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, que o SINAIT integra, defendeu junto aos senadores alterações no Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial. Em carta enviada aos parlamentares nesta terça-feira, 2 de março, o grupo, formado por 35 entidades que representam cerca de 200 mil servidores, ressaltou: “Em que pese o mérito do Substitutivo em criar condições para o enfrentamento das consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia, em especial seu art. 3º, que pavimenta as condições para a recriação do auxílio emergencial tão necessário à população, não se pode aceitar que a situação sirva de justificativa para atacar estruturalmente as políticas públicas e o funcionalismo”.

O Fórum também explicitou apoio integral às emendas 99 e 105, dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), respectivamente. Os dispositivos restringem a alteração constitucional à situação emergencial, expurgando do Substitutivo as matérias estranhas a tal propósito, sobretudo os cortes indiscriminados de despesas previstos no art. 167-A, no art. 167-G e na nova versão do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Acesse aqui o documento na íntegra.