13 Out

Fonacate debate estratégias para suspender tramitação da reforma administrativa na Câmara dos Deputados

Publicada em: 13/10/2020

Por Solange Nunes
Edição: Nilza Murari
 
Entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre elas o SINAIT, reuniram-se nesta terça-feira, dia 13 de outubro, com objetivo de definir estratégias para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 32/2020, reforma administrativa, na Câmara dos Deputados. Também trataram do Mandado de Segurança Coletivo apresentado pelo Fórum no dia 7 de outubro, na Justiça Federal da 1ª Região, que tramita na primeira instância, sob o número 1056567-53.2020.4.01.3400. O diretor Bob Machado representou o SINAIT no encontro.
 
Os sindicalistas, em conjunto com os advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, reforçaram a importância da apresentação do Mandado de Segurança Coletivo para barrar a reforma administrativa. Os advogados explicaram que o MS tratou sobre “Ilegalidade da imposição de sigilo aos documentos que embasaram a Reforma Administrativa. Imprescindibilidade da divulgação. Direito ao devido processo legislativo”.
 
O Mandado de Segurança é o segundo apresentado pelo Fonacate. O Fórum, em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal professor Israel Batista (PV-DF), impetrou, no dia 2 de outubro, Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a Coordenadora-Geral de Arquitetura de Carreiras do mesmo ministério, pela restrição de acesso imposta aos documentos que embasaram a PEC 32/2020 enviada ao Congresso Nacional.
 
De acordo com Bob Machado, o tema tem sido tratado como prioridade pelo SINAIT, em razão dos desdobramentos e consequências que traz embutidos. “É mais um ataque ao serviço e ao servidor público. Estamos com o Fonacate contra a proposta e vamos também atuar no parlamento para que a PEC 32 não seja aprovada”.  
 
Além deste instrumento legal, os integrantes do Fórum debateram sobre um novo Mandado de Segurança a ser elaboração pelos parlamentares que participam da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
 
Os sindicalistas ainda debateram a proposta de avaliação de desempenho dos servidores públicos contida na PEC da reforma administrativa, que muito tem preocupado o conjunto do funcionalismo.​