04 Out

Editorial: Constituição Federal completa 31 anos sob ameaças de supressão de direitos sociais e trabalhistas

Publicada em: 04/10/2019

Neste sábado, 5 de outubro, a Constituição Federal completa 31 anos de vigência no Brasil. Batizada de Constituição Cidadã pelo então deputado Ulysses Guimarães, a carta trouxe uma série de inovações em relação a direitos sociais e trabalhistas, definição do papel do Ministério Público, organização sindical dos servidores públicos, entre outras.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho, tem especial significado, pois incluiu entre as atividades exclusivas da União, em seu inciso XXIV do artigo 21: organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho. E ainda possibilitou que a então Federação das Associações de Associações dos Agentes da Inspeção do Trabalho no Brasil – Fasibra se transformasse no SINAIT, sendo a primeira entidade de servidores públicos a se tornar um sindicato, apenas dois dias depois da promulgação da Carta Magna de 1988.

Uma Constituição de 31 anos é muito jovem. A despeito disso, já sofreu dezenas de emendas que, em muitos casos, desfiguram o sentido original dos dispositivos aprovados pelos parlamentares constituintes. E segue sob ameaça devido às proposições que tramitam no Congresso Nacional, que desmantelam a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, que são fundamentos constitucionais.

Exemplos emblemáticos de supressão de direitos são as reformas trabalhista e da Previdência, que retiram dos mais pobres as possibilidades de trabalho e aposentadoria dignos. Literalmente, desamparam os trabalhadores, contrariando o espírito da Constituição Cidadã, de inclusão e universalidade de direitos.

O SINAIT, ao lado de outras instituições e entidades, tem lutado para preservar os direitos constitucionais, denunciando as atrocidades que estão sendo cometidas contra cidadãos e trabalhadores, especialmente os mais jovens, que terão seu futuro completamente comprometido. Trabalho precário e quase nenhuma perspectiva de aposentadoria é o que se desenha para as próximas gerações. Servidores públicos também passam por violenta retirada de conquistas e direitos, sem precedentes na história.

São batalhas contra o capital, representado por poderosos adversários. São batalhas que precisam ser travadas e cabe a cada cidadão consciente de que seus direitos estão sendo extintos. A Constituição foi uma grande conquista, um salto de qualidade. Interesses nem sempre confessos estão a transformar o texto em uma colcha de retalhos, que vai deixar a sociedade descoberta. Recuperar tudo o que está se perdendo custará muito tempo e muito sofrimento ao povo brasileiro. É necessário defender a Constituição Cidadã, instrumento da Democracia!

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT​