Por Dâmares Vaz
Edição: Nilza Murari
Denúncias dos retrocessos na política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo e do desmantelamento perpetrado pelo governo na Fiscalização do Trabalho, além da defesa do trabalho digno, marcaram o tom da participação do delegado sindical Lucas Reis na sessão solene de homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. A cerimônia ocorreu na sexta-feira, 8 de dezembro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, dirigida pela deputada Erika Kokay (PT/DF), e com a presença do diretor do Sindicato, Marco Aurélio Gonsalves.
A data – 10 de dezembro – rememora a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, documento que delineia os direitos humanos básicos, adotado pela Organização das Nações Unidas em 1948. “Todo ser humano nasce livre e igual em direitos e dignidade, esse é o âmago da Declaração”, afirmou Erika Kokay.
O Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis destacou que os direitos humanos são um tema caro à Auditoria-Fiscal do Trabalho, na medida em que o direito ao trabalho digno é um direito humano fundamental. Ele pontuou a atuação da carreira no enfrentamento ao trabalho degradante, expresso no trabalho escravo, relatando sua experiência como integrante do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. “É uma realidade brutal e é preciso ter em mente que, enquanto estamos aqui nessa sessão, milhares estão sendo escravizados, ao mesmo tempo em que Auditores-Fiscais estão em campo lutando contra a prática.”
Ele contou que as cenas dos resgates de trabalhadores nos campos e nas cidades são aterradoras. Lembrou que encontrou diversas mulheres grávidas que nunca tinham feito pré-natal e que teriam seus filhos no meio do mato, junto aos animais. Apontou que em diversas fazendas os trabalhadores são considerados piores que animais. Afirmou que, em centros urbanos, muitos trabalhadores estrangeiros estão trancafiados em porões subumanos com restrição da liberdade de locomoção.
Denunciou, em seguida, os ataques que os trabalhadores e os Auditores-Fiscais do Trabalho têm sofrido nos últimos meses e o enfraquecimento pelo qual passa a carreira, hoje com 1,5 mil vagas ociosas. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho na ativa são apenas 2,3 mil. Poderia haver mais 1,5 mil Auditores-Fiscais combatendo o trabalho escravo, infantil, insalubre, o trabalho que degrada, e essas vagas não são preenchidas”, disse.
Lucas Reis analisa que a população brasileira precisa ter noção do número de trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo nos últimos 20 anos, que chega a 54 mil. “Isso mesmo com poucos Auditores-Fiscais, sem estrutura para trabalhar, porque o Ministério do Trabalho tem sido sucateado por este governo de todas as formas.”
O Auditor-Fiscal apontou que a Portaria 1.129/2017 representa um enorme retrocesso no enfrentamento ao crime, já que deforma o conceito de trabalho escravo do artigo 149 do Código Penal. “O Código Penal define degradância, jornada exaustiva, trabalho forçado e a restrição à liberdade de locomoção como caracterizadores do crime. Pela portaria, a restrição à liberdade de locomoção ganha o status de único tipificador.”
Exemplificando, Lucas Reis explicou que, mesmo que um trabalhador esteja em uma fazenda dormindo num curral com animais, sem salário, trabalhando 18 horas por dia, sem sábado, domingo, feriado, sem banheiro, sem água potável, se a porteira estiver aberta, ele não será considerado vítima de trabalho escravo. “Com a portaria, os empregadores escravocratas podem escravizar sem prender. É importante reforçar que o Brasil ainda é um país que escraviza, ainda há brasileiros sofrendo as dores da escravidão no campo e na cidade.”
A portaria também deforma a Lista Suja, afirmou o Auditor-Fiscal do Trabalho. “O cadastro de empregadores que escravizam trabalhadores ficou um período longo sem divulgação e agora a Portaria 1.129 subordina a relação às decisões pessoais e políticas do ministro do Trabalho.”
Lucas Reis criticou ainda a reforma trabalhista, que trouxe a jornada de trabalho intermitente, a terceirização irrestrita, e afirmou que as novas leis contribuem para a precarização do trabalho, da vida do trabalhador do campo e da cidade, e para a escravidão contemporânea. Para ele, é impossível vencer as desigualdades e injustiças sociais brasileiras sem a valorização do trabalho. “O desmonte da CLT trazido pela reforma trabalhista e pela terceirização são um desrespeito aos direitos humanos no Brasil”, apontou, reiterando o compromisso dos Auditores-Fiscais do Trabalho com a luta pelo trabalho digno.
Improbidade
Também compondo a mesa da sessão solene, a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, saudou a ação do Ministério Público Federal contra o ministro do Trabalho pelo conjunto de medidas que enfraquecem o combate ao trabalho escravo – saiba mais aqui. Ela lembrou que Ronaldo Nogueira deu início ao seu mandato com a recusa em publicar a Lista Suja do trabalho escravo. E tenta agora mudar o conceito de trabalho escravo.
“A criação da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae, a adoção da Lista Suja, fazem parte de uma estratégia do governo brasileiro para escapar de uma forte condenação das Nações Unidas por ainda existir trabalho análogo ao de escravo em seu território. E vem agora uma única pessoa pensando que pode desfazer toda essa rede construída arduamente. Dali também saiu a reforma trabalhista, que representa a precarização das relações de trabalho num país de desigualdades tão grandes.”
Para ela, a Emenda Constitucional 95/2016 representa uma enorme ameaça ao avanço dos direitos humanos no Brasil porque limita os recursos destinados às políticas públicas de promoção de direitos para todos. “Se nos próximos 20 anos os investimentos públicos estarão congelados, não haverá dinheiro para essas políticas públicas que têm papel fundamental no combate à intolerância.”
A cerimônia contou com representantes do Movimento Negro, de povos tradicionais, de grupos de idosos, do Movimento LGBT, que denunciaram casos de desrespeito aos direitos humanos.
A íntegra da cerimônia pode ser conferida aqui.
