26 Nov

Nota Pública: SINAIT subscreve e divulga nota do Fonacate sobre propostas do governo

Publicada em: 26/11/2019

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O SINAIT subscreve e divulga, nesta terça-feira, 26 de novembro, Nota Pública do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, representante de mais de 200 mil servidores públicos, sobre o conjunto recente das Propostas de Emendas à Constituição – PEC produzidas pelo governo federal, como a PEC Emergencial nº 186/2019, PEC da Revisão dos Fundos – nº187/2019, e PEC do Pacto Federativo – nº188/2019.

O Fórum destaca que as propostas, sem exceção, somente podem ser acolhidas no sistema se não tenderem a abolir princípios constitucionais pétreos e intangíveis, como a federação, as garantias individuais e a separação de poderes, de acordo com o artigo 60 da Constituição Federal.

Com base nessas balizas intransponíveis, emite-se a manifestação crítica sobre o recente “pacote” de PECs, que trata-se de arranjo desconexo de propostas (in)constitucionais, concebidas sem o recomendável diálogo prévio com a sociedade, preordenado a criar perigosa erosão institucional, no suposto afã de austeridade a qualquer preço, em detrimento ostensivo da qualidade dos serviços públicos e das garantias especiais daqueles agentes que desempenham atividades exclusivas de Estado.

Leia aqui na íntegra a Nota Pública do Fonacate.​