05 Jul

Reforma da Previdência – Por 36 votos a 13, substitutivo é aprovado na Comissão Especial

Publicada em: 05/07/2019

Por Andrea Bochi e Dâmares Vaz, com informações do escritório Cherulli & Cavalcanti e da Agência Câmara

 Edição: Nilza Murari

Após vinte sessões, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019 aprovou nesta quinta-feira, 4 de julho, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Dos 49 votos, 36 foram favoráveis ao texto e 13, contrários. A discussão e votação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados devem começar na próxima terça-feira, 9. Precisa obter 3/5 dos votos dos deputados, em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado Federal.

Na sequência da aprovação do texto principal, foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, individualmente, outros 17 destaques de partidos – a maioria deles rejeitados, como os que procuravam abrandar regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública e professores.

Para o SINAIT, o relatório apresenta diversos equívocos e riscos aos servidores e à sociedade em geral. É o caso do parágrafo 3º do artigo 26 do substitutivo, que pretende anular aposentadorias na contramão do ato jurídico perfeito. Essa proposta foi inserida na última complementação de voto, apresentada em 2 de julho, sem discussão.

O texto fixa idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. Quanto ao tempo de contribuição, foi estipulada uma regra transitória até uma lei complementar definir essa e outras condições – 15 para mulher e 20 anos para homem.

A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal, o que exigirá uma PEC para que seja alterada, mas passou de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens. Antes, o relator havia definido que a idade mínima poderia ser mudada por lei ordinária.

O tempo de contribuição na regra transitória para servidores, até edição de lei complementar, será de 25 anos e, cumulativamente, pelo menos 10 anos no serviço público e cinco no mesmo cargo para ambos os sexos.

A extensão das regras de aposentadorias para os regimes próprios de estados e municípios ficou de fora do relatório.

Contribuições extras de servidores

O texto traz a possibilidade de que alíquotas extraordinárias de contribuição sejam cobradas exclusivamente de servidores públicos federais. A medida, definida pelo governo na proposta enviada ao Congresso, havia sido suprimida da primeira versão do relatório.

Cálculo dos benefícios

O texto prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média para um total de 20 anos de contribuição. A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá dois pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos de contribuição. Além daquelas previstas na proposta original, o relator criou uma regra de transição para todos os atuais segurados dos setores público e privado, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).

Análise

O SINAIT tem uma posição equilibrada sobre a reforma, entendendo serem necessários ajustes pontuais na Previdência Social que forneçam segurança jurídica às relações dos segurados com o Estado. Porém, o texto aprovado está longe de ser adequado e justo, pois mais de 60% das alterações atingirão os segurados do INSS, cuja valor médio do benefício é de R$ 1.336,00.  Além disso, a votação açodada do relatório tem o potencial de gerar efeitos nefastos à sociedade e à economia.

A insegurança jurídica e a ausência completa de razoabilidade do substitutivo aumentarão a judicialização de questões previdenciárias, anulando a perspectiva de mudança do cenário econômico. Economias estáveis e crescentes possuem como parâmetro central a confiança legítima no Estado e a segurança jurídica, critérios ausentes no País.

Para a entidade, é preciso manter a mobilização e incrementar os esforços políticos para obtenção de mudanças no texto do relator. “As três emendas apresentadas pelo Sindicato foram aprovadas e também a maioria das emendas que a entidade apoiou, produzidas pelo Fonacate e pelo IBDP. O SINAIT permanece atento à tramitação da matéria e irá propor a apresentação de mais emendas quando da votação em Plenário, a fim de modificar o texto final sempre em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Ainda há muito o que fazer”, pontuou o presidente da entidade, Carlos Silva.

Destaques acatados

Apenas duas sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações. E exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

A outra alteração aprovada, por meio de destaque do bloco PP, PTB e MDB, cortou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao governo em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto excluído do parecer mantém a imunidade para receitas obtidas com a exportação, deixando-as de fora da base de cálculo de contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta. A medida beneficia, por exemplo, o agronegócio.