Entidades aprovam Regimento Interno da Conatrae

Sinait reitera denúncias de ataques à Auditoria-Fiscal do Trabalho

As entidades que integram a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 26 de agosto, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, o Regimento Interno da Comissão, que vinha sendo lido e discutido nas últimas reuniões, além de já ter sido analisado pelo Departamento Jurídico da Secretaria. O RI irá fortalecer o diálogo social da Comissão com outros atores para implementar ações de erradicação do trabalho escravo e a busca por políticas públicas que previnam a reincidência de trabalhadores na prática.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que representa o Sinait na Conatrae, participou da reunião acompanhada pelo Diretor da entidade, Leandro Costa Marinho.

O Sinait apresentou novas denúncias à Comissão e reiterou outras já apresentadas. A mais recente é a discussão do projeto que cria o Sistema Único do Trabalho – SUT, cujo teor foi rejeitado pelos Servidores Administrativos e Auditores-Fiscais do Trabalho, que elaboraram Manifesto contra o projeto.

Os ataques feitos pela senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, Kátia Abreu (PMDB/TO), contra a atuação dos Auditores-Fiscais no combate ao trabalho escravo no país voltaram à pauta de denúncias do Sinait. A falta de Auditores-Fiscais do Trabalho, com a redução do quadro em razão de concursos com número irrisório de vagas ofertadas, também foi lembrada pela Auditora-Fiscal.

O procurador do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Ilan Fonseca de Sousa, pediu o apoio da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra para o manifesto contra o SUT.

Denúncias

Outra questão abordada na reunião e que gerou preocupação foi o indício de que pacientes de comunidades terapêuticas estariam sendo mantidos em situação análoga à de escravos, ao serem obrigados a trabalhar sem remuneração e ficarem impedidos de saírem das clínicas.  

O representante da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, apresentou novas informações sobre o resgate feito pelos Auditores-fiscais do Trabalho de 14 trabalhadores haitianos e bolivianos que estavam em condições de escravidão em uma oficina de costura na região central de São Paulo. A operação é a primeira envolvendo imigrantes dessa nacionalidade no Estado.

Projetos

Os integrantes da Comissão também apresentaram o InPACTO, que tem o objetivo de fortalecer e ampliar as ações realizadas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2005 pelo Instituto Ethos, Instituto Observatório Social, Repórter Brasil e Organização Internacional do Trabalho - OIT.

De acordo com o que ficou definido na oficina realizada em agosto, no Sinait, os representantes recomendaram à Conatrae que estimule a inclusão do Ação Integrada no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Embargos e interdições

Os representantes do Sinait informaram à Comissão que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT/RO, concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho da 14ª Região – MPT/RO, autor da ação que pede a suspensão dos efeitos da Portaria que impede os Auditores-Fiscais do Trabalho de embargar obras e interditar máquinas e equipamentos. A decisão delega a competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o território nacional.

GTTE

Jacqueline informou está agendada para o dia 9 de setembro reunião do Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro - GTTE. “Há uma preocupação por parte dos membros da Conatrae sobre a relação de trabalho que envolve trabalhadores estrangeiros. Esta mão de obra está percorrendo o país”, afirmou Jacqueline.