Na mídia - SRTE/AM denuncia a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho

O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil é um problema que se agrava a cada dia que passa com os pedidos de aposentadoria e concursos que oferecem minguadas vagas. Nesta linha, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas – SRTE/AM, Francisco Edson Ferreira Rebouças, que é Auditor-Fiscal do Trabalho, concedeu entrevista ao site de notícias D24am e relatou o cenário da fiscalização que conta com um quadro inferior a 10% do necessário. 

Apesar de todas as dificuldades e apenas vinte Auditores-Fiscais para fiscalizar a legislação trabalhista, de janeiro a maio deste ano, os Auditores-Fiscais do Trabalho lotados no Amazonas lavraram cerca de 900 autos de infração e autuaram 345 empresas. Foram formalizados os vínculos de mais de 3.500 trabalhadores. 

A recomendação da Organização Internacional do Trabalho - OIT é de que deve haver um Auditor-Fiscal do Trabalho para cada grupo de 20 mil pessoas da População Economicamente Ativas - PEA. Rebouças afirma que, para atender a orientação da OIT, o Amazonas precisaria dispor de 120 Auditores-Fiscais. 

O Sinait apresentou, em março deste ano, denúncia à OIT Brasil contra o governo brasileiro pelo número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho, que descumpre as orientações da Convenção 81, ratificada pelo Brasil. O documento também foi encaminhado para Genebra, na Suíça, onde está a sede da Organização. 

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, afirma que mais grave ainda são os índices de acidentes de trabalho registrados no país. Segundo a Previdência Social, são mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano e cerca de 3.000 mortes. “Nossa preocupação maior é a forma como o povo brasileiro tem sido prejudicado pela falta de Auditores-Fiscais. Trabalhadores estão morrendo ou se tornando incapacitados para realizar suas atividades. O governo é responsável por isso na medida em que não dota a Auditoria-Fiscal do Trabalho de pessoal suficiente para realizar a prevenção”, aponta.  

Leia matéria publicada no site D24am: 

27-2-2014 – D24am

No Amazonas, só 20 fiscais do trabalho estão nas ruas  

SRTE aponta necessidade de   120 auditores para fazer a fiscalização 

Annyelle Bezerra 

Manaus - Com 36 auditores fiscais do trabalho, em treinamento ou desenvolvendo atividades internas, a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRTE) conta, atualmente, com apenas 20 desses servidores para fiscalizar a legislação trabalhista. De acordo com o superintendente do Trabalho, Francisco Edson Ferreira Rebouças, 120 auditores precisariam ser incorporados para atender à demanda do Estado. 

“Os 56 auditores não são suficientes porque aqui, no Amazonas, temos um grande número de remoções desses servidores para seus Estados de origem. Eles ficam dois anos e, quando estão familiarizados com o trabalho, vão embora e começamos tudo de novo”, afirmou.  

Do quadro total de 56 auditores fiscais da SRTE, 23 foram nomeados em fevereiro e estão no curso de formação, enquanto 13 chefiam projetos e analisam processos. Além dos removidos, explica Rebouças, sete servidores dos que ingressaram no órgão, em 2011, saíram por motivos de doença, aposentadoria ou acompanhamento de cônjuge. 

De acordo com o superintendente, o número reduzido de auditores e a expansão do quadro de trabalhadores e de empresas, ao longo dos anos, limitou as fiscalizações realizadas pela SRTE ao atendimento de ocorrências essenciais. “Quando os auditores saem, toda a fiscalização fica limitada a, por exemplo, acidente de trabalho fatal, que demandam a presença do auditor no local. No caso do interior do Estado, a frequência de visitas também são prejudicadas, assim como as fiscalizações nas empresas. Nós vamos quando há uma denúncia de grave risco ou durante grandes eventos”, afirmou. 

A estimativa da SRTE é de que, há 20 anos, o Amazonas, tenha chegado a ter uma média de 70 auditores fiscais do trabalho. Já no Brasil, o superintendente estima que o número atual de auditores (2.782) seja 24% menor que o de duas décadas atrás. 

A recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é de que deve haver um auditor para cada grupo de 20 mil Pessoas Economicamente Ativas (PEA). Rebouças afirma que, para atender a orientação da OIT, o Amazonas precisa integrar 120 auditores. 

Entre os itens fiscalizados prioritariamente pela SRTE, está a presença de trabalhadores sem registro profissional, com vencimentos em atraso e expostos a locais insalubres ou sem segurança. “No caso da segurança do trabalho, as quedas são as que mais matam trabalhadores da construção civil. Elas acompanhadas de outros problemas sãos as que mais chamam a nossa atenção”, disse. 

Em contrapartida, denúncias ligadas à checagem de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e abono do Programa de Integração Social (PIS), classificadas pela superintendência como menos graves, não estão sendo atendidas pelos auditores, no Amazonas.  

Além da repressão direta a prática de crimes trabalhistas, 12 projetos centrados em temas como trabalho infantil, trabalho rural, pessoas com deficiência, empresas do Polo Industrial de Manaus, da construção civil e de trabalhos aquaviários, estão parados por falta de pessoal. 

De acordo com o superintendente, trabalhadores que comparecem ao plantão diário da superintendência e os sindicatos são as principais fontes das denúncias recebidas pelo órgão. Diariamente, 40 fichas são distribuídas na sede da SRTE, na Avenida André Araújo, no Aleixo, zona norte.

Construção civil, comércio e o Polo Industrial de Manaus são os que mais demandam queixas no órgão.  

MPT cobra a contratação de 862 auditores

Em junho deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou na Justiça Federal uma ação civil pública, com antecipação de tutela, para que o governo brasileiro realize imediatamente, através de concurso público, a contratação de 862 auditores fiscais do trabalho. O número é referente às vagas existentes, mas desocupadas.  

Conforme o documento, existem no Brasil oficialmente 3.644 vagas, mas apenas 2.782 preenchidas. Além da reposição desses funcionários em caráter de urgência, a ação civil pública pede, ainda, que a União assuma o compromisso formal de manter um fiscal trabalhista para cada grupo de 10 mil pessoas ocupadas, fazendo o número atual de fiscais no País em atividade, mais do que triplicar. 

Desde o começo da década de 1990, a quantidade de auditores fiscais não é tão baixa no País, segundo levantamento da Procuradoria do Trabalho. O número, que chegou a 3.464 em 1996, teve altos e baixos nos últimos anos, mas, desde 2011, vem despencando. Apenas neste ano houve uma breve elevação, com a contratação de 41 novos auditores. 

O problema, de acordo com o MPT, é ainda mais evidente ao se observar que a população ocupada no Brasil saltou de 65 milhões em 1992 para 96 milhões em 2012. A quantidade de empregados aumentou, enquanto a de fiscais diminuiu. 

Com isso, a proporção de fiscais em relação ao total de pessoas ocupadas no País diminuiu consideravelmente. Em 2012, quando foram divulgados os resultados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, a média não passava de 0,3 para cada 10 mil trabalhadores. Se a norma solicitada pelo MPT estivesse em vigência naquele ano o País teria que ter três vezes e meia mais auditores do trabalho, o equivalente a cerca de 9,6 mil fiscais.