Sinait debate o SUT na reunião do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho

Diretores da entidade explicaram a secretários de Trabalho de todo o país as razões pelas quais rejeitam o projeto do SUT

Dirigentes do Sinait participaram de discussão sobre o Sistema Único do Trabalho – SUT com representantes do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - Fonset, nesta terça-feira, 12 de agosto, durante a 92ª reunião ordinária realizada em Brasília (DF).

De acordo com o diretor do Sinait, Francisco Luís Lima (PI), um dos representantes da entidade na reunião, a Inspeção do Trabalho tem suas características próprias e não deveria estar incluída no Projeto que cria o SUT. “O Sistema é um modelo que não tem muito a contribuir num país com dimensões continentais como o nosso”, avalia.  Segundo ele, os servidores do Ministério do Trabalho tomaram conhecimento da criação do SUT sem que tenham participado de nenhuma discussão prévia. “Temos dúvidas, porque fomos apresentados a uma proposta de um novo modelo quando estamos com problemas sérios no sistema atual”.

Atualmente há seis Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego interditadas, lembrou o diretor do Sinait. “São mazelas de conhecimento de todos e a partir desta terça-feira os superintendentes estão sendo chamados ao Ministério Público para fazerem Termo de Ajuste de Conduta – TAC em busca de regularizar as situações precárias em que se encontram esses órgãos”, disse Francisco Luís.

Para ele, são situações vitais que incomodam muito os servidores como um todo. “Volto a repetir que estão propondo um novo modelo quando se deveria primeiro organizar a casa e dar condições de trabalho aos servidores”.

Críticas

O diretor do Sinait apresentou aos participantes do Fonset o “Manifesto pela Rejeição do SUT” e os “Encaminhamentos deliberados para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego” aprovados durante o “Seminário Nacional dos Servidores do MTE” realizado em Brasília, de 8 a 10 de agosto, organizado pelo Sinait, Condsef, Fenasps e CNTSS.

Nas críticas pontuadas nos documentos expostos por Francisco Luís, constam: ausência de participação das entidades representativas dos servidores no grupo que elaborou o referido documento; inconsistência jurídica, que pode contribuir para o aprofundamento da terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros fundamentos.

Inconstitucionalidade

Durante a reunião os diretores do Sinait distribuíram um documento intitulado “Sistema Único do Trabalho - UMA AMEAÇA ao Ministério do Trabalho e Emprego”, em que a categoria esclarece as incoerências contidas no projeto do SUT, especialmente quanto à inconstitucionalidade de se incluir no SUT o “Sistema Federal de Inspeção do Trabalho”.

A diretora Rosângela Rassy esclareceu aos secretários de Estado essa inconstitucionalidade, chamando atenção para o previsto no art. 21, XXIV da CF, que determina à União a competência exclusiva para “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Ressaltou que a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT prevê a existência de um organismo central que estabeleça estratégias quanto à Inspeção do Trabalho. “Esse organismo central, no Brasil, é a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, órgão federal”, informou.

Destacou, também, que a Lei nº 7.855/1989 instituiu o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho, que atualmente é referência no mundo.

CNI

Pablo Carneiro, o representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI, disse que a Confederação está realizando uma consulta pública com as bases para construir uma posição favorável ou contra o SUT. “A proposta nos traz várias preocupações em função da amplitude de como se apresenta o texto e as diversas áreas inseridas”.

Uma das preocupações apresentadas pela CNI é se o sistema trará ou não mais burocracia. “Nós queremos algo mais eficaz e temos sérias dúvidas em relação ao SUT, porque há alguns termos que podem nos trazer inseguranças jurídicas. No entanto, como estamos ainda estudando o documento e nos comprometemos a entregar as nossas análises ao Ministro do Trabalho, precisamos aguardar para falar sobre o assunto”.

Ministério do Trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, falou após os representantes das entidades, e defendeu o SUT, que, segundo ele, “é uma construção que precisa ser amadurecida em conjunto por se tratar de um modelo de gestão que prioriza os direitos dos trabalhadores e a discussão está sendo ampliada”.

Manoel Dias disse que o MTE precisa se fortalecer para ser capaz de ampliar as suas funções para atender a todos neste processo. Além disso, afirmou que entende a preocupação dos servidores do órgão em relação ao direcionamento das competências. “Os servidores acreditam que podemos perder o protagonismo em relação às nossas atividades, mas isso não é verdade, porque o MTE será o grande condutor de tudo. Só que do jeito que está não pode continuar”.

O secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, que também é Auditor-Fiscal do Trabalho, argumentou que a categoria tem muitas dúvidas sobre o SUT, mas defendeu que “as competências e prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho devem ser asseguradas”.   

Representações estaduais

Eduardo Bernis, secretário de Estado do Trabalho de Minas Gerais, disse que está preocupado com o calendário proposto para enviar o Projeto de Lei para o Congresso Nacional. “Acredito que o prazo de 30 dias para encaminhar o projeto de lei sobre o SUT ao Legislativo é muito curto. Nós temos várias dúvidas sobre o assunto e necessitamos de um tempo maior para debatê-lo”.

Ele argumentou que, assim como ele tem dúvidas sobre o SUT, provavelmente, “outros secretários estaduais também terão”, e ressaltou que a fiscalização trabalhista deve ser autônoma. “Apoio que a fiscalização trabalhista mantenha a sua autonomia exclusiva como atividade federal”, defendeu.

Sérgio Romay, secretário de Estado do Rio de Janeiro, complementou que jamais deveria ser tomada nenhuma decisão sobre o SUT com açodamento. “Deveríamos estudar até o final do ano e somente no próximo ano concluirmos a proposta para encaminharmos o projeto de lei à Casa Civil da Presidência da República”.

Ao final da reunião, Nilton Vasconcelos, presidente do Fonset, disse que a entidade continuará discutindo o tema, especialmente nas reuniões dos grupos técnicos, e agradeceu a participação do Sinait no esclarecimento de questões específicas da Inspeção do Trabalho.

Participaram ainda da reunião, pelo Sinait, os diretores Orlando Vila Nova (PA) e Lilian Carlota Rezende (SC).

Acesse os documentos:

Manifesto pela Rejeição do SUT

Encaminhamentos deliberados para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego

Sistema Único do Trabalho - UMA AMEAÇA ao Ministério do Trabalho e Emprego