Protocolo da OIT contra o Trabalho Forçado será ratificado pelo Brasil

Na reunião do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – Fonset realizada nesta terça-feira, 12 de agosto, em Brasília (DF), para discutir o Sistema Único do Trabalho - SUT, a diretora-geral da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil, Laís Abramo, informou aos presentes que foi aprovada na Comissão Tripartite de Relações Institucionais, o encaminhamento do processo de ratificação do Protocolo sobre o Trabalho Forçado pelo governo brasileiro. 

De acordo com Laís Abramo, o documento aprovado na 103ª Conferência da OIT, realizada em Genebra, na Suíça, em junho passado, pretende atualizar a Convenção 29 da OIT, sobre trabalho forçado. O Protocolo define as práticas de trabalho forçado mais comuns no mundo contemporâneo, como o tráfico de pessoas. “O Brasil ratificar o documento é muito importante”, considerou ela. 

O Brasil tem práticas de combate ao trabalho escravo que são modelo para o mundo. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os protagonistas da fiscalização que verifica as denúncias recebidas. Em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outros órgãos, já libertou, desde 1995, mais de 46 mil pessoas do trabalho análogo ao escravo. 

Atualmente há uma luta em curso para que o conceito de trabalho escravo inscrito no artigo 149 do Código Penal não seja modificado, restringindo as situações que o caracterizam. O Sinait, integrante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, acompanha e age para que o Projeto de Lei - PLS 432/2013 não seja aprovado, a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional – EC 81/2014 (antiga PEC do Trabalho Escravo). A ratificação do Protocolo pode ser um elemento a mais nesta luta, reforçando a legislação nacional com um instrumento internacional.