Conatrae: Sinait denuncia abusos contra a fiscalização

O Sinait denunciou, em reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, realizada nesta quinta-feira, 24 de julho, os vários ataques que a fiscalização trabalhista vem sofrendo. O mais recente deles, feito pela senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, foi contra a atuação dos Auditores-Fiscais no combate ao trabalho escravo no país. 

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, representante do Sinait na Comissão, informou que o Sinait publicou uma Nota de Repúdio contestando as declarações de Kátia Abreu feitas na tribuna do Senado, no dia 15 de julho, e em sua coluna semanal no jornal Folha de São Paulo, quando denunciou um Auditor-Fiscal do Trabalho por corrupção e questionou a atuação da fiscalização no combate ao trabalho escravo. 

Para os dirigentes do Sinait, a denúncia da senadora com base em “supostos atos de corrupção” colocam em xeque a atuação de toda uma categoria e tem um alvo mais profundo: demonstra sua insatisfação com a aprovação da suada e celebrada conquista da sociedade brasileira, com a promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, originada da PEC do Trabalho Escravo. 

“Demonstra que o que está por trás desse descalabro é a intenção de continuar escravizando trabalhadores, por meio de uma regulamentação “fajuta” que significará prejuízo para a sociedade brasileira, com a mudança do conceito de trabalho escravo, em discussão no Senado Federal, patrocinado pela bancada ruralista, liderada pela presidente da CNA”, diz a nota do Sinait. 

Jacqueline Carrijo disse que os dirigentes do Sinait estão elaborando um documento para oficializar a reclamação na Conatrae e em outros órgãos que combatem este tipo de crime, como os Ministérios Público do Trabalho e Federal, entre outros.      

Outras denúncias

A falta de Auditores-Fiscais do Trabalho, os ataques às normas regulamentadoras do MTE, a exemplo da NR 12, as agressões físicas e psicológicas sofridas em campo por Auditores-Fiscais do Trabalho também foram denunciadas pela representante do Sinait na reunião da Conatrae. 

Jacqueline disse que está faltando Auditores-Fiscais em todo o país e que isso está interferindo no combate ao trabalho escravo e infantil. Ela citou como exemplo o Estado de Rondônia, que conta com apenas três Auditores-Fiscais na área de saúde e segurança, sendo que um está chefe. “A falta de Auditores Fiscais do Trabalho para garantir atuação preventiva da Inspeção do Trabalho em todo o país favorece a ocorrência de acidentes”, enfatizou. Ela e a diretora do Sinait, Lilian Carlota (SC), lembraram que o quadro atual de Auditores-Fiscais é o menor dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.700 agentes públicos. 

Ataques às Normas Regulamentadoras

As normas estão sofrendo ataques frontais da classe patronal, que acabam fragilizando a atuação da fiscalização e consequentemente enfraquecendo direitos dos trabalhadores. Os ataques mais recentes foram contra a Norma Regulamentadora - NR 12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos  e a contra a NR 31, que trata de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. 

Agressões

A representante do Sinait disse que o Sindicato está preocupado com a segurança dos Auditores-Fiscais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, a exemplo de Barreiras, na Bahia, uma das regiões mais difíceis e perigosas para se trabalhar. Jacqueline também citou os últimos ataques cometidos contra colegas no Rio Grande do Sul e em Castanhal, no Pará, onde um Auditor-Fiscal foi mantido em cárcere privado por um empregador.  

SUT

De acordo com Jacqueline Carrijo, a fiscalização trabalhista não pode ser integrada ao  Sistema Único do Trabalho – SUT, cujo projeto de criação está sendo discutido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A categoria entende que o SUT pode engessar e fragilizar a atuação da fiscalização e que a integração da Auditoria-Fiscal do Trabalho à estrutura fere a Convenção 81 da OIT. 

Terceirização

A Auditora-Fiscal também abordou o tema da terceirização, enfatizando que a forma de contratação precarizante leva ao assédio moral, sexual, trabalho infantil e outras mazelas causadas pelo trabalho degradante. “Em todos os resgates que fiz pelo Grupo Móvel de Fiscalização, havia trabalhadores terceirizados”, afirmou. 

Segundo Jacqueline, o Sinait está preocupado com a decisão que virá do Supremo Tribunal Federal – STF para dirimir as questões referentes a este tema. “Por isso, pedimos que a Conatrae  se mobilize a respeito disso”, referindo-se ao julgamento, ainda sem data marcada, que terá repercussão geral sobre o tema, tocando na delicada fronteira entre a atividade-fim e atividade-meio. 

Morte de trabalhadores em Rondônia

Jacqueline Carrijo fez um relato da investigação, que ainda está em andamento, do acidente que matou seis trabalhadores estrangeiros em Rondônia. Ela esteve em Parecis e Primavera de Rondônia, distantes mais de 500 quilômetros de Porto Velho/RO, para acompanhar as investigações. As vítimas estavam envolvidas em atividades de montagem de torres da linha de transmissão  que vai levar energia de Porto Velho a Araraquara, em São Paulo, e de Teixeiropólis a Corumbiara. O relatório da investigação será apresentado na próxima reunião do Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro – GTTE da Conatrae, coordenado pelo Sinait. 

As investigações apontam para falhas na capacitação dos trabalhadores, agravadas pela dificuldade de domínio da língua portuguesa para entender as orientações dos técnicos da empresa e dos manuais de segurança e saúde no trabalho. “A análise de documentos feita até o momento pela Auditoria-Fiscal do Trabalho mostra que cinco trabalhadores vitimados foram contratados em 02.06.2014, e um no dia 24.04.2014. A queda da torre que matou os seis trabalhadores peruanos ocorreu no dia 07.07.2014, pouco mais de um mês após a admissão e treinamento das vítimas”, informou Jacqueline. 

Ela também propôs medidas propositivas para atuação dos membros GTTE/Conatrae para garantir a proteção dos trabalhadores estrangeiros contratados para trabalhar na indústria da construção civil e setor elétrico, como o aprimoramento do manual feito pelo GTTE em outras línguas. 

Jacqueline sugeriu, ainda, que seja enviada uma notificação recomendatória para as empresas da construção civil e do  setor elétrico que contratam trabalhadores estrangeiros, com foco nos critérios, meios, formas de seleção, recrutamento, contratação, vigilância técnica dos processos de trabalho, e especialmente no treinamento e capacitação que devem ser ministrados nas línguas nacionais ou oficiais dos países de origem dos trabalhadores. 

Outros temas discutidos na reunião da Conatrae

Coetraes – Nos dias 10 e 11 de novembro, será realizado o Encontro das Coetraes, em São Paulo/SP, no auditório da Secretaria de Justiça e Defesa de Cidadania. Em agosto será lançado um site com informações sobre o encontro. 

O jornalista Leonardo Sakamoto, que integra a Conatrae pela ONG Repórter Brasil, disse que as Coetraes precisam agir para inserir o combate ao trabalho escravo dentro das políticas públicas. Ele convidou os representantes das entidades que integram a Conatrae para participar do encontro científico que será promovido pelo Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo – GPTEC, no período de 12 a 14 de agosto, na PUC de SP, no Campus Monte Alegre. 

Carta-compromisso – Sakamoto informou que já está encaminhando aos  candidatos aos governos estatuais e aos presidenciáveis, a Carta-compromisso elaborada pela Conatrae, em que os candidatos se comprometem a combater o problema. De acordo com Sakamoto, o documento contribui para pautar o tema durante as eleições. “É um instrumento para a sociedade civil monitorar e fazer cobranças dos eleitos”, informou. 

Em 2010, doze governadores e a presidente Dilma Roussef assinaram a Carta. Ele deu exemplo de ações implementadas por governadores eleitos a partir da assinatura deste documento, como a criação de Coetraes em vários Estados, a exemplo do Maranhão e outros. 

Protocolo à Convenção 29

A participação da delegação brasileira na 103ª Conferência  Internacional da Organização Internacional do Trabalho – OIT, realizada em junho, em Genebra, na Suíça, também foi destacada na reunião. Na ocasião, o Brasil se juntou a países de todo o mundo para votar o Protocolo à Convenção 29 da OIT, que dispõe sobre trabalho forçado. 

De acordo com o representante do Ministério das Relações Exteriores na Conatrae, Ney Canani, a união do Brasil com o grupo do Caribe durante a Conferência, permitiu que as posições brasileiras tivessem peso maior na construção do “Protocolo de 2014 para a Convenção do Trabalho Forçado, 1930”. Segundo ele, “o Protocolo não ampliou o conceito de trabalho escravo, mas também não permitiu retrocessos”. 

Entre os avanços do Protocolo ele destacou a inclusão do tráfico de pessoas, que agora está ligado ao contexto do trabalho escravo; a reparação pelo Estado às vítimas do trabalho forçado, ou seja, o governo tem que criar ou dar acesso a mecanismos de reparação, que pode incluir compensação financeira; além da reiteração de sanções tanto penal como trabalhista, conforme a convenção 29, entre outros. As causas do trabalho escravo, ou seja, que aumentam a vulnerabilidade das pessoas ao trabalho escravo, também devem ser atacadas. 

Um ponto controverso da discussão foi o combate ao trabalho escravo nas cadeias de produção. Mas o documento chegou a um consenso ao atribuir esta responsabilidade tanto para o  governo como para todos os atores envolvidos no processo de produção. 

Ney Canani disse, ainda, que os países que integraram a 103ª Conferência admiraram o avanço do Brasil no combate ao trabalho escravo.   

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, disse que espera pela vitória de ser um dos primeiros países a ter o Protocolo aprovado. A intenção é que em agosto o documento já esteja no Congresso Nacional para votação.

Fiscalização em navios de cruzeiro

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Alexandre Lyra, fez um relato da fiscalização trabalhista realizada recentemente em navios de cruzeiros atracados em portos brasileiros. A ação culminou com a retirada de 11 trabalhadores de navios, no porto de Salvador, na Bahia. A conclusão da fiscalização é a de que há uma gestão viciada nos navios de cruzeiro para escravizar trabalhadores por meio de jornada exaustiva e assédio moral. 

O Auditor-Fiscal pediu ajuda à juíza Silvana Abramo, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, na Conatrae, para que a justiça trabalhista se volte para o problema desses trabalhadores. Segundo ele, muitos trabalhadores estrangeiros foram encontrados em situação de trabalho exaustivo nesses navios, mas não foram retirados porque a fiscalização não tem como obrigar o empregador a pagar todos os seus direitos trabalhistas. Os onze resgatados, por exemplo, acabaram recebendo apenas os dias trabalhados.  

Silvana Abramo disse que vai trabalhar para que a Justiça do Trabalho estenda a outras regiões que tem portos, o modelo do plantão implantado na 2ª Região/SP. Lá, a Vara Itinerante que funciona no combate ao trabalho escravo no Estado contribuiu com essas fiscalizações no Porto de Santos/SP. Ela disse também que a Justiça Trabalhista espera avançar nessa questão com o apoio do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. 

Para Jacqueline Carrijo, que coordena o Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro– Navios Cruzeiros (GTTE/NC), constituído no âmbito da Conatrae, é importante a atuação conjunta entre os órgãos envolvidos no combate ao trabalho escravo tanto na esfera administrativa como na judicial. “Nós precisamos prevenir abusos e violações de direitos humanos praticados contra tripulantes brasileiros e estrangeiros no país”. 

Ela disse, ainda, que a metodologia do combate ao trabalho escravo tem que ser repensada. “O combate ao trabalho escravo foi pensado para aqueles que mal recebiam o salário mínimo, mas hoje encontramos empregados trabalhando escravizados em diferentes profissões”, disse a Auditora-Fiscal, que citou o exemplo de caminhoneiros que ganham R$ 8 mil reais, mas que para dar conta de trabalhar sob jornada exaustiva ainda são vítimas de drogas lícitas e ilícitas. “Isso tem que mudar”.