Na mídia - TSE diz que governo pode realizar concurso público no período pré-eleitoral

A Gazeta online publicou matéria, no dia 13 de julho, sobre o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE de que é possível a realização de concursos públicos em ano eleitoral. A restrição é apenas em relação à nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, período que se estende de 5 de julho de 2014 a 1º de janeiro de 2015. 

Para o Sinait, a decisão favorece uma resposta positiva ao Aviso Ministerial nº 97, enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, solicitando o preenchimento de 800 cargos vagos para a Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

Com a decisão do TSE, o Sindicato Nacional pretende reiterar a importância da autorização para a realização de concurso público para a Auditoria-Fiscal do Trabalho o mais rápido possível. O Projeto de Lei do Orçamento Anual – PLOA tem até o dia 31 de agosto para seguir para o Congresso Nacional e as despesas para a contratação de novos servidores precisam estar previstas neste documento. 

Leia a matéria abaixo e saiba mais sobre o assunto: 

13-7-2014 – Gazeta online

Concurso público está liberado em ano eleitoral 

Lei diz que processo seletivo e provas podem ocorrer; restrição é na posse 

Já foi dada a largada para a campanha eleitoral. Durante esse período, que foi aberto no último domingo, há uma série de restrições para os governantes, conforme determina a lei. Com isso, os candidatos ficam cheios de dúvidas quando o assunto se refere a concurso público. Editais podem ser divulgados? E a nomeação? Como fica? 

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os concursos não estão proibidos em ano eleitoral, podendo ser realizados a qualquer tempo, antes e depois das eleições.

Durante o período eleitoral, a abertura e a realização de seleções não são interrompidas, diferente do que muitos pensam. 

A única mudança ocorre, conforme a legislação, na nomeação de candidatos aprovados, já que o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) restringe nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos, que neste ano será de 5 de julho a 1º de janeiro de 2015.

“Além de proteger servidores públicos de perseguições políticas, esse dispositivo [artigo 73] coíbe o governante de usar suas competências com fins eleitoreiros, nomeando candidatos aprovados para ganhar votos”, afirma Fernando Bentes, diretor do Questões de Concursos. 

O concorrente deve prestar atenção quanto à data da homologação do concurso – a divulgação da relação final de aprovados. Isso deveria ter acontecido até o último domingo. Sendo assim, a nomeação pode ser feita, sem nenhum impedimento, em qualquer data do ano. 

“Em síntese, a única restrição da lei é proibir nomeações de concursos não homologados antes do período eleitoral”, ressalta Bentes. 

É bom lembrar que a medida se aplica somente às esferas de governo em que ocorre a eleição. Neste ano, com escolha de presidente, governador e deputados estaduais e federais, não poderá haver nomeações nas esferas federal e estadual no segundo semestre. A admissão em âmbito municipal ocorre sem restrições. 

Quem não pode ser nomeado

Esferas - A medida se aplica somente às esferas de governo em que ocorre a eleição. Neste ano, com escolha de presidente, governador e deputados estaduais e federais, não poderá haver nomeações nas esferas federal e estadual no segundo semestre. A admissão em âmbito municipal poderá ocorrer sem restrições. 

Exceções - A lei prevê algumas exceções: podem ser nomeados, em qualquer época, os aprovados para cargos no Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais ou nos Conselhos de Contas e nos órgãos da Presidência da República ou serviços públicos essenciais e inadiáveis. 

Recomendações para os candidatos

Nomeação - Quem foi aprovado e aguarda a nomeação não deve ficar preocupado com o período de restrição, dizem especialistas. “Esse candidato já passou pelo mais difícil, que foi a aprovação. Esperar mais alguns meses não terá nenhuma grande consequência para ele, a não ser aumentar a sua expectativa”, afirma Fernando Bentes. 

Em busca de vaga - Para os candidatos que ainda estão em busca de uma vaga, a recomendação é aumentar o ritmo de estudo. Entre julho e outubro, teremos um período de quase quatro meses. É possível estudar muito conteúdo e, por isso, não se deve perder tempo.