CSSF vai pedir o aparelhamento da fiscalização trabalhista

Comissão vai encaminhar emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para dotar a Auditoria-Fiscal do Trabalho de equipamentos necessários para fortalecer a saúde e segurança dos trabalhadores

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados – CSSF vai pedir o aparelhamento da fiscalização trabalhista para que os Auditores-Fiscais do Trabalho consigam atuar com mais efetividade na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros, especialmente  no combate aos acidentes de trabalho. Para isso, o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), vai propor uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com esta finalidade.

A iniciativa foi tomada depois que o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, apresentou um balanço dos acidentes no país e junto com o seu colega, o Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Dias, da Bahia, relataram as péssimas condições em que os Auditores-Fiscais atuam, que vão desde o número insuficiente de pessoal à falta de equipamentos, de veículos para fiscalização, e de espaços físicos adequados, durante audiência pública que discutiu os acidentes de trabalho no Brasil, no dia 3 de julho. 

“Nada é mais alarmante que o número de acidentes de trabalho no Brasil”, afirmou Carlos Silva. Segundo ele, enquanto o trânsito matou, por exemplo, um milhão de pessoas em aproximadamente 25 anos – de 1980 até hoje –, os acidentes de trabalho fizeram quatro vezes mais vítimas em apenas seis anos, ou seja, mais de 4,2 milhões de trabalhadores se acidentaram.

De acordo com dados da Previdência Social apresentados por Carlos Silva, cerca de 720 mil acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil por ano, sendo uma média de 2 mil por dia, 80 por hora, um a cada minuto.  Além de oito mortes e 40 acidentes com incapacidade permanente por dia.

O representante do Sinait destacou que existem apenas 2,6 mil Auditores-Fiscais para fiscalizar as condições de trabalho em todo o país. Ele informou que o Sindicato já pediu ao Ministério do Planejamento o fortalecimento da Auditoria-Fiscal no Brasil, mas não foi atendido. "Temos um Auditor para cada 4 mil empresas", ressaltou.

Para ele, “a prevenção de acidentes de trabalho deveria ser prioridade nas políticas públicas do Brasil, mas a bancada patronal está atravancando as nossas discussões e promovendo retrocessos quando coloca a competitividade acima de tudo”, disse Carlos Silva fazendo referência ao ataques sofridos pela Norma Regulamentadora – NR 12, que trata de máquinas e equipamentos.

“Os acidentes de trabalho são uma das maiores mazelas sociais do país”, disse. Ele também defendeu a importância das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança como principais instrumentos  para atuação dos Auditores-Fiscais e consequente redução dos acidentes de trabalho.

Ações regressivas

Carlos Silva informou que na tentativa de reduzir esses números, em 2013 os Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram 150 mil fiscalizações. Nos últimos cinco anos eles entregaram à Advocacia Geral da União - AGU mais de 10 mil relatórios de acidentes de trabalho, que possibilitaram o ingresso de quase 3 mil ações regressivas acidentárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Essas ações, apresentadas no período de 2009 a 2013, proporcionaram a recuperação de R$ 150 milhões aos cofres da Previdência Social, com a expectativa de aproximadamente 600 milhões a serem recuperados.

Ataques à fiscalização

Durante a audiência, o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Fernando Vasconcelos, fez um balanço da atuação da fiscalização trabalhista. Segundo ele, a falta de Auditores, de carros e de quase tudo, repercutem nas ações de fiscalização e no aumento dos acidentes com mortes. 

Ele demonstrou muita preocupação com a redução do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, o menor dos últimos 20 anos, com quase mil cargos vagos. “Estamos voltando à situação de 1988, período que a fiscalização teve o menor quadro de servidores, e temo que a situação piore por causa dos ataques sofridos por parte do empresariado, que tem a intenção clara de esvaziar a Inspeção do Trabalho”. Citou como exemplos dos ataques, as investidas contra a Norma Regulamentadora nº 12 e as pressões constantes para a retirada de nomes de empresas da “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego, em que constam nomes dos infratores do trabalho escravo.

Fernando Vasconcelos revelou, ainda, sua preocupação com os projetos de lei que tratam de embargos e interdições, e que tramitam na Câmara. “Tenho medo que as coisas piorem a partir dos projetos de lei que tramitam nesta Casa, pois no Rio de Janeiro, na Paraíba e no Paraná, os superintendentes revogaram as portarias que tratam dos embargos e interdições. Nesses Estados a aprovação dos  embargos e interdições tem que passar pelos superintendentes”.

Leis para evitar os acidentes de trabalho

Representantes dos ministérios da Previdência e da Saúde também participaram da audiência e defenderam normas sobre saúde do trabalhador para coibir o alto número de acidentes de trabalho no Brasil.

O coordenador-geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade do Ministério da Previdência Social, Paulo Rogério de Oliveira, disse que para combater o problema é preciso regulamentar os artigos da Constituição de 1988 referentes à saúde do trabalhador. “Não temos uma lei de periculosidade no trabalho”, disse. “Também não regulamentamos a aposentadoria especial no Brasil”. Ele propôs a regulamentação do adicional de insalubridade com base na carga horária. “A redução do risco é direito do trabalhador”, completou.

Segundo o coordenador-geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Jorge Mesquita, as principais causas dos acidentes são a banalização do problema e a falta de políticas de prevenção. Conforme Mesquita, os grupos mais vulneráveis são: os motoristas, os agentes de segurança, os trabalhadores da construção civil e os trabalhadores rurais.

Mesquista apresentou ainda dados do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas - Dieese, segundo os quais os riscos de um empregado terceirizado morrer por acidente de trabalho é 5,5 vezes maior do que nos demais segmentos produtivos. “A precarização nas condições de trabalho agrava os riscos”, ressaltou.

Comissão geral

O presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Amauri Teixeira, disse que vai analisar as propostas e apresentar os projetos de lei sugeridos. O parlamentar, que sugeriu a audiência, também vai propor aos líderes partidários a instalação de Comissão Geral no Plenário para ampliar a discussão sobre o problema.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, neste ponto, pediu ao deputado “que seja levado ao demais parlamentares dessa Casa o resultado dessa audiência pública para a instalação da Comissão. Está mais que na hora de tomarmos uma atitude para evitar os acidentes com trabalhadores”.

Lei dos motoristas

O representante do MTE, Fernando Vasconcelos, também criticou as alterações aprovadas na lei que regula a jornada dos motoristas, na semana passada, pela Câmara dos Deputados. Ele disse que a lei foi modificada para piorar a situação. Esta opinião é compartilhada pelos dirigentes do Sinait e pelo deputado Amauri Teixeira, que demonstraram preocupação com a situação, uma vez que o aumento dos acidentes de trabalho no trânsito são provocados pela exaustão do trabalhador em razão de longas jornadas de trabalho.

Segundo Amauri Teixeira a aprovação pelo Plenário da Câmara, no dia 2 de julho,  do aumento da jornada de motoristas profissionais, pode gerar ainda mais acidentes entre caminhoneiros. "Isso é extremamente nefasto. Vou pedir que a presidente Dilma Rousseff vete esse dispositivo", observou.

Rosa Jorge e a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que atua na fiscalização dos motoristas profissionais no Estado de Goiás, engrossaram o coro e reforçaram junto ao presidente da CSSF o pedido de veto à Lei dos Motoristas ao Executivo.

Jacqueline Carrijo disse do seu pesar pela aprovação da lei. “Trabalho junto com Polícia Federal para reduzir os acidentes de trabalho nas estradas. Nas ações de fiscalização coloco para dormir muitos motoristas que estão há mais de 30 horas no volante, usando drogas para se manterem acordados”, argumentou.

“É lamentável a aprovação desse retrocesso na política dos trabalhadores. Nós Auditores-Fiscais sabemos o quanto os acidentes em transporte provocados pela exaustão dos trabalhadores são causadores de mazelas sociais”, argumentou Rosa Jorge.

Acompanharam a audiência, representando o Sinait, os diretores Hugo Carvalho Moreira, Roberto Miguel dos Santos e Valdiney Arruda.