PEC 555/06 – Em audiência pública, Sinait defende a votação e aprovação do fim da cobrança

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou na manhã desta quinta-feira, 5 de junho, da audiência pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que revoga a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. O debate ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara, cujo presidente é o deputado Amauri Teixeira (PT/BA). 

Rosa Jorge lembrou que há mais de onze anos servidores sofrem com essa injusta cobrança, que os penaliza duramente. Segundo ela, o Brasil é o único país a descontar de servidores aposentados e pensionistas a contribuição previdenciária, que já foi devidamente paga ao longo de toda a vida laboral. “Não há registro em nenhum lugar do mundo de que o Estado taxe aposentados e pensionistas. O benefício já foi dado e você vai continuar custeando o quê?”, questionou a presidente.

Para ela, nada mais é do que confisco. “Os aposentados não são a causa de desequilíbrio nas contas do governo, para arcarem com ônus. Se não conseguirmos aqui, vamos para as ruas mostrar para o governo que não pode baixar a cabeça para o grande capital”, indignou-se.

“Esta é uma bitributação. Precisamos mostrar que o nosso voto vale e que não vamos mais votar em parlamentar que trabalha contra o servidor público!”, conclamou a presidente do Sinait.

Rosa enfatizou que a cordialidade acabou e que “vamos dar nome aos bois, porque todos têm nome aqui. Nós que trabalhamos defendendo os direitos dos trabalhadores brasileiros sabemos da dificuldade de aprovar matérias que garantam esses direitos e vão contra o poder econômico”, disse. E concluiu sua manifestação com as palavras de ordem: “PEC 555 já!”

Mobilização

O parlamentar Amauri Teixeira disse que a Câmara é uma Casa plural e que nenhum pleito prospera se for individual. O deputado disse isso para explicar que a mobilização das entidades é que conseguirá avanços. “A aprovação da licença classista, recentemente, é fruto do esforço das entidades”. Além disso, “os servidores já foram chamados de ‘marajás’, pelo ex-presidente Collor e de ‘vagabundos’ por Fernando Henrique Cardoso, temos que acabar com estes estigmas”, ressaltou.

Pressão

Para o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, o atual governo despreza todos os aposentados quando não negocia a correção do salário dos trabalhadores da iniciativa privada e não põe fim à cobrança previdenciária dos servidores públicos. “Queremos resgatar a dignidade dos servidores aposentados. A cobrança é injusta e é bitributação. Somos solidários a todos os aposentados tanto no setor público quanto  no privado”, acrescentou. Ele lembrou que os servidores abriram mão da retroatividade, no intuito de avançar com a PEC. “Pressão! Pressão! Pressão!” Essas foram as palavras de ordem de Edison Haubert.

Ditadura

Ao saber que a maioria dos parlamentares já não está mais em Brasília, a presidente da Anfip, Margarida Araújo, questionou sobre como seriam conduzidos os trabalhos do esforço concentrado previsto para esta semana. “Não era um esforço concentrado, como é que os parlamentares já estão voltando para seus estados?”

Margarida lembrou que enquanto o governo, por um lado, penaliza os servidores e os trabalhadores, por outro, concede isenções e desonerações aos grandes empresários. “Antes existia uma ditadura militar, hoje temos uma ditadura de partido e ideológica”, destacou.

Auditoria-Fiscal do Trabalho

Durante a audiência, o deputado Amauri citou o estado em que se encontram algumas Gerências da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia – SRTE/BA, segundo ele, gravíssimo. “Já enviamos um pedido de providências ao ministro do Trabalho”.

Amauri citou ainda as ameaças contra Auditores-Fiscais do Trabalho do município de Barreiras (BA) e informou que realizará uma audiência especifica para debater essa questão. “O Sinait tem trabalhado muito nesta Casa Legislativa em defesa de matérias que garantam direitos dos trabalhadores, prova disso está aí a PEC 57A/1999, a PEC do trabalho escravo”. O deputado destacou a proposta, que, segundo ele, foi aprovada contrariando os interesses da bancada ruralista. “A aprovação contou com o trabalho decisivo do Sinait”, informou o parlamentar.

“Libertamos 46 mil trabalhadores do trabalho análogo ao de escravo. Os senadores estão se articulando, tendo como líder o senador Romero Jucá (PMDB/RR), para votar a regulamentação da PEC do Trabalho escravo. Precisamos evitar que isso ocorra porque, da forma como foi apresentada, representa um retrocesso!”, interviu a presidente do Sinait, Rosa Jorge, ao final da audiência.

Intervenções na audiência

O deputado Paulão (PT/AL) afirmou que a "organização e mobilização são duas palavras chaves que vocês já têm. Compreendo a importância dessa causa”. Segundo ele, quando os servidores ingressaram no serviço público, o sistema era gerido por um tipo de contrato e o Estado brasileiro mudou a regra e acabou penalizando os aposentados e pensionistas.

João Ananias (PCdoB/CE) disse que é importante encontrar estratégias para levar a proposta à votação com ou sem o aval do governo. “A Câmara mostrou em vários momentos que pode aprovar matérias que o governo não concorda. Afinal, é um absurdo um direito líquido e certo ser perdido. O Congresso Nacional precisa reparar isso. Meu partido, PCdoB, vota a favor da PEC 555 já!”

Lincoln Portela (PR/MG) declarou que, como vice-líder, irá propor à bancada a obstrução em plenário. “Vamos obstruir e não se vota mais nada nesta Casa”.

Odair Ambrósio, do Sindireceita, afirmou que os servidores tinham grande esperança da proposta ser votada. “Infelizmente, o governo retirou a PEC da pauta, apesar de sabermos que a maioria dos deputados é favorável à proposta”.

De acordo com o deputado Weliton Prado (PT/MG), é necessário persistir na causa e continuar a mobilização. “É bitributação e não podemos baixar a guarda”.

Para Luís Carlos Paes, do Sinal, é importante pressionar e negociar à exaustão. Segundo ele, o capital financeiro procura determinar todas as políticas internas. “Precisamos lembrar quem são nossos aliados e nossos inimigos. Nós servidores aposentados e pensionistas não podemos ceder um milímetro”.

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) declarou que a simbologia é de que não foi reconhecido o trabalho do servidor. “O governo tem, sim, recursos para bancar isso. Não dá para entender essa lógica de segurar gasto público à custa dos servidores aposentados e pensionistas. Afinal, ela foi pautada com acordo dos líderes”.

Acompanharam o debate na audiência na CSSF, dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho.

Também participaram representantes do Mosap, Anfip, Sinal e Sindireceita. Os deputados Érica Kokay (PT/DF), Ivan Valente (PSOL/SP), João Ananias (PCdoB/CE), Lincoln Portela (PR/MG), Paulão (PT/AL), Vitor Paulo (PRB/RJ) e Weliton Prado (PT/MG) defenderam a aprovação da PEC como um instrumento que irá reparar uma das mais cruéis injustiças contra os servidores públicos.