Trabalho escravo - Senador Paim destaca, em plenário, atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT/RS), em pronunciamento feito no dia 2 de junho no plenário do Senado, defendeu a manutenção da redação atual do artigo 149 do Código Penal, que conceitua o que é considerado trabalho escravo no país. O discurso se deu em razão da apreciação do Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 81/2014, promulgada nesta quinta-feira, 5 de junho. 

A título de “deixar claro” o que é trabalho escravo, o PLS retira do texto as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” como elementos caracterizadores do trabalho análogo ao de escravos no Brasil. O assunto é polêmico e, apesar do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), afirmar que há consenso, a observação tem mostrado que, ao contrário, há muita polêmica em relação ao tema. 

Paim destacou, em seu pronunciamento, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo e do Sinait na luta pela aprovação da PEC 57A/1999. 

Ouça o áudio do discurso do Senador Paulo Paim. Acesse “Áudios”, acima do título da matéria.

Ou leia trecho do discurso, a seguir:

“Senadores Inácio Arruda e Anibal Diniz, quero falar um pouquinho da importante votação que esta Casa fez, agora, no mês de maio, mês do trabalhador, que foi a votação da PEC do Trabalho Escravo. E aqui farei um pequeno histórico. E aí, de obrigação minha com a verdade dos fatos, gostaria de fazer uma referência ao ex-Deputado Federal Paulo Rocha, do PT do Estado do Pará.

Eu era Deputado, o Senador Inácio Arruda também. Em 1995, ele apresentou a primeira proposta de emenda à Constituição, a PEC 235, tratando da expropriação de terras nas quais fosse constatada a prática de trabalho escravo e a sua reversão, assim como os bens nela encontrados, para o programa de reforma agrária. Ou seja, em 1995, o Deputado Paulo Rocha, do PT do Acre – está aqui nos Anais da Casa –, apresentou a primeira proposta dizendo: terra em que for provado que há trabalho escravo, o proprietário vai perder todo o seu patrimônio.

Meus cumprimentos a essa iniciativa, na época, do Deputado Paulo Rocha.

À época, lembro-me, eu era Deputado, e nós criamos uma subcomissão na Comissão do Trabalho, na Câmara dos Deputados, para tratar do assunto. O Deputado Paulo Rocha era presidente da Comissão do Trabalho e do Serviço Público. Fizemos lá uma boa luta, um bom combate, mas, infelizmente, por questões de interesses da elite, a PEC 235, de 1995, foi rejeitada.

Mas, companheiro Paulo Rocha, com certeza, você lançou a semente, e hoje temos uma PEC do Trabalho Escravo aprovada.

A PEC do Trabalho Escravo, PEC nº 57A, de 1999, de autoria do ex-Senador Ademir Andrade, também do Pará – a quem aqui rendo as homenagens, como rendi ao Paulo Rocha –, foi aprovada em dois turnos na semana passada, aqui nesta Casa. E a previsão é de que vamos fazer a promulgação, conforme já indicou o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, na próxima quinta-feira, dia 5 de junho.

O sonho da justiça se tornará realidade. Se verificado o trabalho escravo, seja na área urbana ou na área rural, se comprovado o fato de que lá existem homens e mulheres sob o regime de escravidão, o proprietário perde a propriedade, tanto na cidade como no campo, pela emenda que veio da Câmara. Sr. Presidente, lembro também que a Lei Federal nº 9.777, de 1998, que reconhece como crime a prática do trabalho escravo, é originária de um projeto de lei do ex-Deputado Paulo Rocha.

Lembro também que ele apresentou, no ano de 1997, o Projeto de Lei nº 3.757, que tipifica como trabalho escravo a contratação de menor de 14 anos para fins econômicos, sujeito à pena de reclusão de 2 a 8 anos. Portanto, Sr. Presidente, a luta contra o trabalho escravo no Brasil é de longa data. E, quando alcançamos resultados positivos, como o de agora, fica a certeza de termos dado um enorme passo em defesa dos direitos humanos.

O combate ao trabalho escravo no Brasil é realizado desde 1995, com a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – a quem quero render também homenagens –, coordenado por auditores-fiscais do trabalho, que fazem um excelente trabalho.

Até o final de 2013, 46.478 trabalhadores foram libertados, de norte a sul do País, das mais diversas atividades econômicas, no campo e nas cidades. Mais de R$ 86 milhões foram pagos em indenizações e verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores explorados.

Em 2013, pela primeira vez, foram resgatados mais trabalhadores em áreas urbanas do que na zona rural, especialmente na construção civil. Auditores-Fiscais do Trabalho, essencialmente, fazem um resgate de cidadania, de direitos trabalhistas e humanos básicos, que é o combate à escravidão. Encontram os trabalhadores em situações humilhantes, degradantes, em cabanas no meio do mato, sem assistência médica, banheiros, higiene, água potável, obrigados a comprar no armazém das fazendas e contraindo dívidas impagáveis.

Não tem sido diferente nos canteiros de obras em que trabalhadores aliciados em outros Estados são submetidos a longas jornadas de trabalho. Muitas vezes não recebem salários, a comida fornecida é pouca e de baixa qualidade – às vezes até azeda, como a gente tem que dizer –, e não têm o mínimo de conforto ou dignidade nos alojamentos.

Muitos Parlamentares já acompanharam ações do Grupo Móvel dos Fiscais do Trabalho e viram a situação absolutamente repugnante a que os trabalhadores e trabalhadoras são submetidos. As imagens das fiscalizações correm o mundo, revelando a crueldade e o desdém de empregadores com a vida humana, não só no Brasil, mas em outros países também, infelizmente.

O trabalho dos auditores-fiscais brasileiros é referência mundial, reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho ao ponto de, na Conferência deste ano, tomar a experiência brasileira como marco para atualizar a Convenção n° 29, que trata de trabalhos forçados. Ou seja, o Brasil avançou muito nas últimas duas décadas, de forma tal que é referência no mundo no combate ao trabalho forçado.

Apesar disso, aprovar a PEC do Trabalho Escravo neste Parlamento não foi fácil, foi muito difícil! E a luta não acabou. A regulamentação pretendida ameaça suprimir duas das características previstas no artigo 149 – Senador Walter Pinheiro, que eu não tinha citado, que está aqui também e que foi um guerreiro para aprovar o fim do trabalho escravo no momento em que aprovamos a PEC, tanto quanto os outros dois Senadores que já citei – do Código Penal, que são a jornada exaustiva e a condição degradante.

Nada disso é subjetivo. Jornada exaustiva mata, provoca acidentes. Condição degradante acaba com a dignidade dos homens, das mulheres e até das crianças que, infelizmente, são submetidas também ao regime de escravidão.

Que nenhum Parlamentar venha minimizar estas situações. É inadmissível reduzir pessoas ao nível de coisas.

O trabalho deve significar um meio para melhorar a qualidade de vida, para realizar sonhos, não para levar à vergonha ou à morte.

Ao terminar, aproveito para fazer referência ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Em especial, cumprimento a sua Presidenta, Rosa Maria Campos Jorge, e abraço todos os diretores, bem como todos esses profissionais, que são um orgulho para todos nós.

Também, senhoras e senhores, lembro que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registra denúncias de violações de trabalho escravo desde a sua criação, em 2010.

A partir de 2011, por meio do Disque Direitos Humanos, oferece um canal de comunicação amplo e gratuito para esse público, de modo a atender a uma demanda das mais diversas conferências de direitos. Desde então, o número de denúncias tem crescido, perfazendo um total de 666 denúncias, até o dia de 31 de dezembro de 2013.

No primeiro ano de 2012, houve um aumento de 120% no número de denúncias, quando comparado ao de 2011. Já no ano de 2013, o aumento foi de 133% quando comparado com o ano anterior, o que denota um ascendente crescimento no registro de denúncias na Ouvidoria.

Chegamos à conclusão de que as denúncias de trabalho escravo recebidas e encaminhadas para as superintendências regionais do Ministério do Trabalho e para outras instituições, a depender do grupo social da vítima e da existência de outros tipos de violações associados, não aumentaram. O que aumentou foi o número de denúncias, graças à atuação dos órgãos de governo.

O Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito, funciona vinte e quatro horas por dia, nos sete dias da semana.

Parabéns à Ministra Ideli Salvatti! Parabéns à ex-Ministra Maria do Rosário! Parabéns à Presidência da República! Parabéns à Secretaria de Direitos Humanos!

Da mesma forma, deixamos aqui os nossos cumprimentos a todos aqueles titulares, seja do Ministério do Trabalho, os fiscais, seja da Secretaria de Direitos Humanos, seja os ex-Secretários de Direitos Humanos, com escopo, com caráter de Ministro, como foi o caso da nossa querida e atual Deputada Federal Maria do Rosário.

Era isso, Sr. Presidente.

Por isso, eu quis fazer justiça ao Deputado Paulo Rocha, pela sua peleia em relação ao combate ao trabalho escravo, ao Sindicato dos Auditores, ao Ministério do Trabalho, ao chamado Comando de Alto Nível que o Ministério do Trabalho montou para percorrer o Brasil, combatendo o trabalho escravo, ao Sinait, à Rosa Maria, enfim, a todos aqueles que se dedicaram a esta causa.”