PEC do Trabalho Escravo – Em trabalho parlamentar, Sinait divulgou Manifesto aos senadores

Durante toda a tarde desta terça-feira, 27 de maio, dirigentes do Sinait realizaram trabalho parlamentar e  visitaram os gabinetes de todos os senadores para pedir o apoio deles à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 57A/1999, que prevê a expropriação de terras onde for comprovada a prática de trabalho escravo. Além de pedir o apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC, que seria votada à noite, os Auditores-Fiscais do Trabalho entregaram a eles um Manifesto assinado pelo Sinait com argumentos que justificam a aprovação da matéria. 

Este trabalho parlamentar, que percorreu gabinete por gabinete, foi desenvolvido pela presidente do Sinait, Rosa Jorge, pelo vice-presidente Carlos Silva, diretores da entidade, e por Auditores-Fiscais do Trabalho que já integraram ou ainda integram as equipes dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel – GEFM, criados para o combate ao trabalho escravo em 1995. Entre eles, Marinalva Cardoso Dantas, Suêko Cecília Uski, Virna Damasceno, Sebastião Estevam dos Santos e Valdiney Arruda, estes últimos, atuais diretores do Sinait. 

Outras entidades, como o Movimento Humanos Direitos, representado pelas atrizes Camila Pitanga e Maria Zilda Bethelem, também estiveram com os senadores para pedir a aprovação da PEC 57A. 

A PEC

Apresentada pelo então senador Ademir Andrade, a PEC 57A/1999 estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas. Esses imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações. 

A emenda altera o artigo 243 da Constituição. O dispositivo atual prevê que somente as terras onde há cultivo de vegetais psicotrópicos, como maconha e coca, podem ser expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos. A imposição de trabalho escravo é punida, hoje, nos termos do art. 149 do Código Penal, com penas que vão de dois a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. A punição pode ser aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente e ainda por motivo de qualquer tipo de preconceito. 

Luta do Sinait

Para o Sinait, para as entidades e instituições que lutam pela erradicação do trabalho, a PEC 57A poderá ser um poderoso instrumento para inibir a prática do trabalho escravo no Brasil, uma vez que pune com a perda da propriedade ou imóvel, um bem que é caro e muito valorizado pela sociedade brasileira. 

O Sinait sempre esteve engajado na luta pela erradicação do trabalho escravo nesta e em outras frentes de trabalho, como o projeto Movimento Ação Integrada, que qualifica trabalhadores resgatados da escravidão pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. O projeto, inicialmente implantado pela Superintendência Regional do Trabalho do Mato Grosso – SRTE/MT, já provou ser viável e bem sucedido. 

O esforço atual do Sinait, em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho e a SRTE/MT, é para que o projeto seja ampliado e implantado em outras SRTEs, como forma de prevenir a reincidência do trabalhador no trabalho escravo, ao mesmo tempo em que lhe abre novos horizontes nos aspectos pessoal e profissional. 

Foi com esse objetivo que o Sindicato Nacional celebrou esta semana, no dia 26 de maio, um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, envolvendo mais um segmento fundamental – a Justiça – para que a luta pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo obtenha o alcance necessário em todo país. A Justiça tem o especial papel de punir os escravagistas e para isso é preciso que os juízes em todo o país entendam com maior profundidade como se dá a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e conheçam o que vem sendo feito pelo Sinait para combater esse mal. Veja matéria em nosso site.  

Confira o Manifesto entregue pelos diretores do Sinait aos senadores. 

MANIFESTO 

O Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, entidade que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil, autoridades responsáveis pelo combate do trabalho escravo, trabalho infantil e que fiscalizam os ambientes de trabalho prevenindo os acidentes, dentre outras atividades, vem a público externar o seu posicionamento de repúdio contra todos os segmentos ainda capazes de praticar e acobertar o trabalho escravo, tanto no meio rural quanto no meio urbano, e solicitar aos Senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57A/1999, que prevê a expropriação de terras no caso de constatação da prática de trabalho escravo, crime previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro. 

A aprovação da PEC 57A é absolutamente imprescindível para que o Legislativo brasileiro contribua efetivamente para a erradicação dessa chaga social, que, em pleno século XXI, ainda persiste em vários estados e regiões de nosso país, em vários setores produtivos, sonegando a dignidade de tantos trabalhadores e ainda contribuindo para levar uma imagem negativa do Brasil para a comunidade internacional. 

A Constituição Federal brasileira garante que toda propriedade rural deve cumprir sua função social. Não pode e não deve ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa a condições degradantes de trabalho. Infelizmente, o que se observa em todo território nacional são trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravos, privados dos seus mais elementares direitos trabalhistas e  humanos. 

Escravidão é crime conforme o nosso ordenamento jurídico, além de grave violação dos direitos humanos, e a sua utilização deve ser punida. Se um trabalhador é submetido a essa prática, é justo que quem lhe explora perca, sem direito a qualquer indenização, a propriedade. Essa medida pune de maneira exemplar aqueles que roubam a liberdade e ofendem a dignidade dos trabalhadores. 

O Sinait, desse modo, requer a imediata erradicação dessa prática criminosa contra os trabalhadores e contra o Brasil. Assim, solicita aos Senadores que votem favoravelmente à aprovação da PEC 57A, que garantirá a EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS ONDE COMPROVADAMENTE FOR FLAGRADA A EXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ESCRAVA. 

Brasília, 27 de maio de 2014.