PEC do Trabalho Escravo – Brasil aprova a libertação dos escravos pela segunda vez

Promulgação da lei será no dia 5 de junho, em solenidade no Congresso Nacional, ao meio dia 

O dia 27 de maio de 2014 entrará para a história como um símbolo da luta pela erradicação do trabalho escravo. Depois de 15 anos de tramitação o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57-A/1999 que expropria imóveis rurais e urbanos em que tenha ocorrido a prática de trabalho escravo. Segundo informação da Agência Senado, a promulgação da lei será na quinta-feira da próxima semana, 5 de junho, em Sessão Solene marcada para o meio-dia. 

A PEC foi aprovada em dois turnos de votação na noite desta terça-feira, 27, no Plenário do Senado. Durante todo o dia o Sinait e outras entidades e instituições fizeram trabalho parlamentar para que a matéria fosse votada sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara. Apesar disso, foi acatada uma subemenda que remete à regulamentação, o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2014. 

Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), o PLC poderá ser votado na semana que vem. Mas na opinião de alguns senadores, a matéria precisa de mais discussão. O objetivo do PLC, na realidade, é modificar o artigo 149 do Código Penal, que tipifica o trabalho escravo. A bancada ruralista faz pressão para que sejam suprimidas as expressões “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” como características do trabalho escravo contemporâneo. Por isso, o trabalho parlamentar continua, para que não haja retrocesso na conquista hoje alcançada. 

A votação foi acompanhada pela presidente do Sinait, Rosa Jorge, e vários diretores do Sindicato, além de Auditores-Fiscais que participaram dos Grupos Móveis desde a sua criação, em 1995, resgatando trabalhadores escravizados em várias regiões do país. Eles entregaram o Manifesto redigido pelo Sindicato em todos os gabinetes dos Senadores. 

Rosa Jorge destaca que a aprovação da PEC é uma vitória da sociedade. “O Sinait se junta à sociedade brasileira e aos trabalhadores, especialmente aqueles que já foram ou ainda são escravizados, na comemoração de mais uma vitória em defesa do Estado de Direito, da democracia, e do fim da opressão”. Mais de 45 mil trabalhadores já foram libertados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho ao longo de 19 anos de funcionamento do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. 

A sessão foi acompanhada, também, pela atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela ex-ministra, a deputada Maria do Rosário Nunes, assim como pelo deputado Domingos Dutra (PT/MA), e por representantes de diversas entidades e instituições comprometidas com a causa da erradicação do trabalho escravo no Brasil. 

Veja notícias da Agência Senado sobre a aprovação da PEC 57-A/1999, a PEC do Trabalho Escravo. 

27-5-2014 – Agência Senado

PEC do Trabalho Escravo será promulgada nesta quinta 

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene nesta quinta-feira (29), ao meio-dia. A PEC teve 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. 

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na forma da lei" na PEC. O relatório aprovado é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). 

O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pode ser votado em Plenário na próxima semana. 

- Estaremos prontos para votar a lei regulamentar na próxima semana. É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma como será classificado e punido [o responsável por trabalho escravo], e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional – afirmou Jucá. 

O PLS 432/2013, além de diferenciar o mero descumprimento da legislação trabalhista e o trabalho escravo, disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil. O texto em discussão também vincula a expropriação ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário - a redução a condição análoga à de escravo é crime de acordo com o art. 149 do Código Penal. 

Risco de retrocesso

A senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), avaliou que o texto atual da proposta de regulamentação precisa ser mais debatido. 

- A regulamentação não pode significar retrocesso. Nosso entendimento é de que [o texto atual] tem retrocesso. Então ele precisa ser melhor debatido - disse a senadora, prevendo que a votação não será rápida. 

Apesar de cautelosa, Ana Rita disse que a PEC deve assegurar dignidade aos trabalhadores do campo e da cidade. Ela ressaltou que as propriedades envolvidas em trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou à construção de moradia popular. 

Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda constitucional são imediatos, ainda que a matéria dependa de regulamentação. 

- Não há porque cessar os efeitos da PEC, ou retardar a consagração dos direitos conseguidos com a proposta. A regulamentação não poderá, em hipótese alguma, reduzir o escopo da PEC, que tem aplicação imediata – afirmou Pinheiro. 

Vitória

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa uma vitória da sociedade brasileira e quita uma dívida do Parlamento em relação ao tema. 

- É uma vitória cheia de significados. A violação do direito ao trabalho digno incapacita a vítima de fazer escolhas de acordo com a sua livre determinação. O Senado resgata uma dívida com o Brasil – afirmou. 

Para o líder do DEM, José Agripino (RN), a aprovação da proposta vai colocar o Brasil em posição de destaque na reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ser realizada em junho próximo. 

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) também saudou a aprovação da PEC, e disse que os responsáveis por trabalho escravo “merecem ser punidos radicalmente”. Ela observou ainda que as pessoas envolvidas com trabalho escravo não se encontram representadas na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da qual é a presidente atual. 

Segurança jurídica

Para o senador Jayme Campos (DEM-MT), a votação da proposta representa um “avanço”. Ele disse que a regulamentação da proposta trará segurança jurídica para o campo e o meio urbano, ao evitar a expropriação de terras de forma “irresponsável”. 

Para o senador Paulo Davim (PV-RN), o trabalho escravo é uma prática anacrônica que “não se coaduna com os caminhos seguidos pelo Brasil”. A proposta, segundo ele, também corrige “inúmeras situações que não estão ao alcance das autoridades e da mídia”. 

A aprovação da PEC 57A/1999 também foi saudada pelos senadores Paulo Paim (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Amorim (PSC-SE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Eduardo  Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), José Pimentel (PT-CE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Anibal Diniz (PT-AC), e pelas senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Ana Amélia (PP-RS). 

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