CDH do Senado discute “Meio Ambiente do Trabalho e Competência da Justiça do Trabalho”

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo representou o Sinait em audiência pública nesta segunda-feira, 26 de maio, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado para tratar do “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Incluso e Competência da Justiça do Trabalho”. 

De acordo com o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento da audiência, a ideia nasceu de questões elaboradas por juízes e procuradores com o objetivo de analisar os problemas relativos à salubridade e à integridade física dos trabalhadores brasileiros e a competência do Judiciário para resolver as questões. 

Para Jacqueline Carrijo, que versou sobre o meio ambiente do trabalho, “há centenas de autos de infração enviados e representações encaminhadas para vários órgãos, e sem as repercussões penais dos fatos criminosos descritos”. Segundo ela, os Auditores-Fiscais sentem que a falta de punição criminal repercute na efetividade da atuação do Estado. 

A Auditora-Fiscal usou como exemplo o acidente do Césio-137, que aconteceu no ano de 1987, em Goiânia (GO). “Um acidente de trabalho que tem repercussões até hoje aconteceu porque gestores não descartaram o lixo, material radioativo, de maneira correta e acabou atingindo trabalhadores de toda a municipalidade”. 

Jacqueline disse ainda que a demanda dos Auditores-Fiscais do Trabalho cresceu e o efetivo continua reduzidíssimo. “Nós estamos sobrecarregados em todo o país”. Ela explicou que os Auditores-Fiscais constatam que, apesar dos números significativos de acidentes de trabalho na construção civil, “eles ainda são baixos quando comparados aos do setor de transportes”. 

Jacqueline Carrijo ressaltou que o Sinait denuncia há muito tempo os mais de 700 mil acidentes por ano registrados pela Previdência Social. “É uma média significativa, e esses números tsunâmicos mostram a falta de punição, especialmente a criminal. Com intervenções duras do Estado, os empresários iriam investir mais na proteção do empregado, em equipamentos de proteção individual, na capacitação profissional, entre outros itens”. 

Defesa da Lei dos Motoristas

Jacqueline Carrijo aproveitou também para fazer um protesto durante a audiência, em nome do Fórum Nacional em Defesa da Lei dos Motoristas – FNDL. Segundo ela, o Projeto de Lei da Câmara - PLC 41/2014, que pretende modificar a Lei nº 12.619/2012, é uma ameaça de morte aos motoristas profissionais, porque tira direitos dos trabalhadores. 

Na semana passada, no dia 21 de maio, o plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para sua votação. A decisão foi tomada apenas um dia depois do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), ter conversado com representantes de motoristas profissionais e prometido que a matéria seria amplamente debatida antes da votação. “Não podemos permitir que o projeto seja aprovado no Senado sem a devida discussão. Como está é muito prejudicial aos trabalhadores e para a segurança nacional”, finalizou a Auditora-Fiscal. 

Após a defesa enfática dos trabalhadores pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, representantes da magistratura e do Ministério Público analisaram e trataram dos desafios do Poder Judiciário para resolver as questões trabalhistas. 

Para o juiz Ângelo Fabiano Farias da Costa, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, os desafios são muitos para avaliar o meio ambiente do trabalho e a competência da Justiça do Trabalho nas questões trabalhistas. Segundo ele, a competência deixou de ser uma razão da pessoa – empregados e empregadores – para ser uma razão da matéria – relações de trabalho. “Agora analisamos também, por exemplo, as ações que envolvem representação sindical, execuções fiscais trabalhistas e Mandados de Segurança”. 

De acordo com o juiz, há vários obstáculos à persecução penal nos crimes oriundos das relações de trabalho. Na atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal “há priorização de outros crimes em detrimento dos crimes relativos ao labor humano; utilização de manobras processuais protelatórias, que gera descrédito do Poder Judiciário”. 

Paulo Douglas Almeida de Moraes, presidente do Instituto de Pesquisa Aplicadas da Magistratura – Ipeatra, afirmou que as milhões de ações trabalhistas anuais não resultam num número significativo de punições criminais. Segundo ele, a falta de punições causa prejuízos para a efetivação da Justiça, prejudicando os trabalhadores, porque “a Justiça do Trabalho acaba sendo convertida em mais um recurso protelatório”. 

A ideia de um Judiciário mais efetivo também foi defendida por outros representantes na audiência, como o juiz federal Ricardo Rachid de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. Também contribuíram para o debate Rogério Rodriguez Fernandes Filho, subprocurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Raquel Elias Ferreira Dodge, subprocuradora-geral da República e Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, e Hamilton Dias de Moura, secretário-executivo do FNDL. 

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou as discussões da matéria na CDH do Senado.