Valorização por tempo de serviço - CCJC aprova PEC 63/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 63/2013 nesta terça-feira, 20 de maio. A proposta institui parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço para a Magistratura e membros do Ministério Público. 

O Sinait não apresentou emendas à PEC, mas, em conjunto com o Sindifisco Nacional, elaborou um estudo que foi entregue ao senador Humberto Costa (PT/PE), líder do partido na Casa. Entre outros argumentos, as entidades lembram que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ já reconheceu as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil como carreiras jurídicas, que desempenham funções essenciais à Justiça e ao funcionamento do Estado, o que justificaria a inclusão delas na PEC 63/2013. 

O documento assinado por Rosa Jorge e Cláudio Damasceno, presidentes do Sinait e do Sindifisco Nacional, respectivamente, também lembra o voto contrário do senador Eduardo Suplicy, fundamentado no princípio da isonomia entre os servidores públicos. Em resumo, ele considera discriminatório criar uma parcela indenizatória para algumas carreiras em detrimento de outras, argumento com o qual as entidades concordam inteiramente. 

Na sessão de terça-feira votaram contra o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Eduardo Suplicy (PT/SP), Armando Monteiro (PTB/PE) e Gleisi Hoffmann (PT/PR). 

A PEC seguirá para discussão em cinco sessões no Plenário do Senado e posterior votação em primeiro turno. Durante as sessões de discussão a matéria poderá receber emendas.