BA: Audiência Pública em Barreiras pede punição para responsáveis por ameaçar Auditores-Fiscais do Trabalho

Auditores-Fiscais do Trabalho sofreram ameaças duas vezes, entre 2013 e 2014. Sinait e MTE pediram apuração rigorosa e destacaram a fiscalização como um fator de equilíbrio nas relações de trabalho 

As ameaças sofridas por Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em Barreiras, na Bahia, foram o assunto da  Audiência Pública que discutiu a “Garantia dos direitos trabalhistas na atividade rural na região de Barreiras”, realizada na tarde da última sexta-feira, 16 de maio, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, no município baiano. O evento contou com a presença da presidente do Sinait, Rosa Jorge e de Diretores da entidade. O secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, e o diretor de Segurança e Saúde no Trabalho, Rinaldo Marinho Lima, também participaram do evento. 

A primeira ameaça foi revelada por telefonema anônimo à Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE em julho de 2013. A segunda ameaça foi em fevereiro deste ano. As ameaças tiveram como elemento comum o fato de terem sido feitas em época de ações de fiscalização na zona rural do município. Todos foram unânimes ao repudiar as ameaças e pedir a apuração dos fatos para que se chegue aos responsáveis. 

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, disse que todos estão muito preocupados com a situação porque há todo um histórico do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de buscar o diálogo, a solução pacífica dos conflitos porque, segundo ela, é isso que todo mundo quer. “A legislação brasileira estabelece direitos e obrigações e no mundo do trabalho se estabelecem limites que protegem o trabalhador e garantem o equilíbrio na relação”, ressaltou. Acrescentou que o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho é fazer com que a legislação trabalhista seja cumprida e o Auditor-Fiscal do Trabalho pode ser punido se, ao constatar alguma irregularidade, não tomar providências. 

Rosa ponderou que no Brasil existem aqueles empregadores que praticam a concorrência desleal e mancham a classe empregadora. “Temos o dever de repudiar. Acredito que os empregadores que cumprem a Lei estão consternados. A Fiscalização do Trabalho tem um histórico de muitas e graves ameaças.  Há mais de 30 anos um colega do Rio de Janeiro lavrou autos de infração em uma empresa e ao sair da empresa levou seis tiros”, exemplificou Rosa.  Ela citou diversos tipos de ameaças sofridas pelos Auditores ao longo dos anos que tiveram carros metralhados, casas invadidas, receberam ameaças escritas, ameaças pessoais ou por telefone. 

Apesar de tudo isso, disse Rosa Jorge, os Auditores-Fiscais não se deixam intimidar e continuam trabalhando. “Há mais de dez anos três Auditores-Fiscais e um motorista foram brutalmente executados na chamada Chacina de Unaí. Os executores já foram condenados no ano passado e os mandantes ainda estão soltos. Sabemos que há um ambiente de impunidade no Brasil e são diversos os crimes que aguardam punição”, indignou-se. Para a presidente, aqueles Auditores-Fiscais e o motorista foram mortos porque, representando o Estado, exigiam o cumprimento da Lei. “Foi um crime contra o Estado de Direito”, disse. 

A presidente foi contundente ao afirmar que os Auditores-Fiscais e a sociedade não vão tolerar outra chacina, onde quer que seja. “Isso não é coisa do terceiro milênio. è como se estivéssemos no passado, quando algumas pessoas se achavam acima da lei ou que poderiam comprar a lei”, frisou. Para ela, o caso não combina com democracia, sistema em que o diálogo é a melhor forma de resolver conflitos. Rosa conclamou a todos os moradores do município para que ajudem a garantir que o ambiente de trabalho dos Auditores-Fiscais transcorra dentro da normalidade – cada um cumprindo o seu papel. 

“Queremos muito que os trabalhadores se unam aos Auditores-Fiscais do Trabalho para coibir esse tipo de prática. Gostaríamos muito da compreensão dos empregadores para coibir quem quer que esteja fazendo estas ameaças. Essas ameaças são um risco social, pois não se sabe o que pode acontecer quando a lei é descumprida”, disse a presidente. Rosa informou que a Polícia Federal está investigando e o Sinait vai exigir que se apure quem de fato está fazendo isso, para evitar que qualquer agente público, no cumprimento da lei, fique exposto. “É para fazer com que a lei seja cumprida que os Auditores estão aqui e tenho a certeza de que a sociedade local vai responder a nossa súplica e apoiar a Auditoria-Fiscal do Trabalho”, conclamou Rosa. 

Gravidade

Wellington Santos, lembrou o caso da Chacina de Unaí e acrescentou que o evento marca o diálogo e a reivindicação dos trabalhadores rurais, que pedem atenção para o reforço da Fiscalização do Trabalho, combate à informalidade e a valorização do salário mínimo. 

Moisés Schimidt, da Confederação Nacional da Agricultura – CNA, disse estar surpreso diante do tema da audiência o qual, segundo ele, não era de seu conhecimento. Mas, disse que repudiava o caso. 

Segundo a assessora Especial de Política do Trabalho da SRTE/BA, Patrícia Lima, é preciso considerar que a Bahia é referência no trabalho social onde se reconhece a importância de cada um. “Quando um fato deste acontece, vemos que não é a realidade do nosso Estado. Essa ação mancha todo o esforço que vem sendo feito. Já tivemos duas Conferências Regionais sobre trabalho decente e nelas foi apontada a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais”, destacou.  Em sua opinião, os trabalhadores e a sociedade reconhecem essa importância e presenciam a atuação sempre aguerrida dos Auditores-Fiscais, que sempre colaboram, não só na sua atividade fim, mas com todo o processo de desenvolvimento de políticas públicas, no desenvolvimento de projetos. “Muito nos preocupa e a gravidade da situação requer não apenas uma audiência pública, mas que de fato essa situação não se repita e a punição ocorra”, frisou Patrícia. Ela pediu para que ficasse o registro da importância da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para qualquer projeto de desenvolvimento no Estado, em busca do ideal de trabalho decente. 

Proteção

Segundo o comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar, Osival Moreira Cardoso, quando o fato ocorreu, estava no Comando e imediatamente destacou efetivo para que fosse feito acompanhamento dos Auditores-Fiscais que sofreram as ameaças. 

“Não podemos permitir que no Estado Democrático de Direito exista qualquer ameaça ao agente público”, disse a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Andrea Tanos Freitas. Ela acredita que essa não deve ser a imagem que os empresários querem ter. “Então, contamos com os próprios empresários na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e para preservar a integridade dos Auditores-Fiscais do Trabalho”, conclamou. Para ela, perdem os empresários por terem sua imagem maculada, os trabalhadores e também a sociedade quando o país passa a ser visto assim por organismos internacionais. A procuradora afirmou que, sem dúvida, não é esta a imagem que a sociedade de Barreiras quer passar. 

Perplexidade

De acordo com Isa Maria Lélis Costa Simões, Superintendente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia - SRTE/BA, o fato causou perplexidade a todos, por tratar-se  de uma região tão importante para o Estado da Bahia e para o país, em que os Auditores-Fiscais estão se sentindo ameaçados. Segundo ela, para quem já trabalha em Barreiras é difícil, principalmente para os jovens, que foram para lá e estão iniciando sua vida profissional diante de uma preocupação tão grande como esta. “Vamos fazer o possível para esclarecer, precisamos saber o que é e o porquê”, destacou. 

Isa informou que neste período as fiscalizações foram suspensas e foi necessário trazer Auditores-Fiscais de outros Estados para assumirem a fiscalização rural. Segundo ela, se o caso não for esclarecido, vai pairar a ameaça de que poderá acontecer o mesmo que ocorreu em Unaí, cujo desfecho foi precedido de ameaças aos Auditores-Fiscais. “Por isso, precisamos prevenir para que não ocorra outra tragédia e, para isso, estamos à disposição para estabelecer o diálogo, no sentido de solucionar os conflitos que estão sempre presentes nas relações de trabalho”, ressaltou. 

Apuração

Em sua intervenção, o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, lamentou estar ali para refletirem sobre incidentes e ameaças que os Auditores-Fiscais lotados naquela Gerência vêm sofrendo, desde 2013, em vez de discutir avanços nas relações de trabalho. “O MTE é um ministério que sempre está disposto a dialogar e é muito grave que os nossos agentes no cumprimento do seu dever estejam sofrendo ameaças”.

Para ele, uma ameaça em Barreiras ou em qualquer lugar do país, é um problema do Ministério, em Brasília, e reiterou que serão usados todos os recursos para buscar a apuração dos fatos. O secretário pediu à Polícia Federal e às forças de segurança pública para que apurem o que ocorreu. “Esse tipo de agressão ao Estado brasileiro não pode ficar impune, sem que saibamos o que de fato aconteceu. É preciso  que nossos Auditores tenham um ambiente tranquilo e seguro para exercer suas atribuições”. 

O secretário ressaltou que essas ameaças não serão toleradas e que o Ministério está exigindo dos órgãos competentes que apurem o caso e que o Ministério e a SIT estão monitorando o caso. Paulo Sérgio disse que muito se deve ao atraso e ao descumprimento das leis trabalhistas no campo.  “Nós da SIT não descansaremos até que não se apurem todas as situações de ameaças envolvendo Auditores-Fiscais e, aqui especificamente, pois sabemos que tratam-se de episódios pontuais, mas que serão solucionados para que possamos desenvolver um trabalho legítimo e fazer, com o diálogo, que a legislação seja cumprida, no intuito de construir um consenso e avançar nas relações de trabalho nesta região”, frisou o Secretário. 

Normas para o campo

Um histórico a respeito da Norma Regulamentadora nº 31, que dispõe sobre Segurança e Saúde no trabalho na Agricultura, foi apresentado pelo Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, Rinaldo Marinho. Segundo ele, há mais de 40 anos que estão consolidados esses direitos dos trabalhadores, mas que muitas particularidades do trabalho rural exigiu a elaboração de uma NR específica que trouxesse medidas de proteção para os trabalhadores no que diz respeito a atividades e exposições específicas do trabalho rural. “Para isso, uma comissão tripartite estudou, em um longo e exaustivo processo, e elaborou a NR 31, que foi publicada em 2005, resgatando uma dívida da sociedade e do governo com o trabalhador rural. Isso ocorreu 32 anos depois que a Lei 5.889 estabeleceu que eles tinham o direito a uma Norma que os protegesse”, explicou Rinaldo. Segundo ele, houve consenso entre empregadores e trabalhadores nos principais pontos da Norma e que, por isso, não deveria mais gerar conflito algum, referindo-se à provável causa das ameaças ocorridas.

Ameaças e suspensão de ações rurais

A chefe de Fiscalização da GRTE Barreiras, Liana Carvalho, apresentou alguns números que, segundo ela, demonstram que as irregularidades trabalhistas na região não são de grande complexidade e os problemas podem ser resolvidos facilmente. A maioria refere-se a intervalos de jornada e o reflexo disso nas verbas mensais . “As ameaças não pareceram ser por questões pessoais, mas para tentar impedir o trabalho da Fiscalização”, avaliou Liana.

Os números apresentados apontaram mais de 2,2 mil autos de infração lavrados de 2010 para cá, em um universo de 689 ações de fiscalização, uma média de 3,3 autos lavrados por ação. Do total, 812 são referentes à segurança e saúde no trabalho. Atualmente, há 12 Auditores-Fiscais lotados na Gerência de Barreiras. “Este ano, quando estávamos regularizando a situação, após a ameaça de 2013, para retomar as ações rurais, novas ameaças chegaram até nós e tivemos que suspender tudo novamente”, explicou.

Em relação aos atributos de segurança e saúde foram lavrados 1,4 mil autos de infração que verificavam, por exemplo, o armazenamento inadequado de agrotóxicos, ausência de treinamento para os trabalhadores e problemas nos alojamentos. “São problemas simples de serem resolvidos”, ponderou a chefe de fiscalização.

Em 2013 foram lavrados 586 autos de infração em 130 ações e em 2014 foram 138 autos em 17 ações. A quantidade de Auditores-Fiscais permite fazer um trabalho mais minucioso, apesar de abranger uma região de mais de 40 municípios.

Indignação e repúdio

Rosa Jorge, em mais uma intervenção, disse que não pode-se mais retrair a fiscalização diante de ameaças e que não há mais como tolerar esse tipo de situação, que traz risco público e deixa desprotegidos os trabalhadores. “Se os Auditores-Fiscais do Trabalho daqui não conseguirem realizar operações, Auditores de outros Estados virão pra cá”, disse ela. Reiterou o pedido aos representantes dos órgãos de segurança para que sejam apurados os responsáveis pelas ameaças.

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, lembrou que a categoria chora uma chacina e que da mesma forma como os colegas daqui foram ameaçados, os colegas de Unaí também sofreram ameaças e posteriormente foram assassinados. “Não temos aqui meros indícios, mas fortes indícios, ao ponto de se ter inquérito instaurado e investigação em andamento pela Polícia Federal” ressaltou. Para ele, não foram meras coincidências, mas casos direcionados aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Em relação à afirmação do representante da CNA de que não teria conhecimento sobre o caso, Carlos Silva disse que o Sinait denunciou as ameaças à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, da qual a CNA é integrante, e que o representante da Confederação deveria estar ciente do ocorrido para se posicionar a respeito. “Aos bons produtores quero registrar que a Auditoria-Fiscal do Trabalho sabe separar aqueles que cumprem a legislação daqueles que não cumprem. Intensificaremos o nosso trabalho na região para garantir o Estado Democrático de Direito da região, apenas no intuito de equilibrar, mas  não de forma ameaçadora, no mesmo tom e na mesma linha das ameaças que tentaram frear a atuação da Fiscalização do Trabalho”. De acordo com o vice-presidente, a audiência teve o objetivo de dar uma resposta aos trabalhadores, que podem estar desprotegidos na região.

Também estava presente o Delegado da Polícia Federal, Carlos Moreira, que conduz as investigações. Ele disse que considera grave o fato das ameaças e acrescentou que há meios de defesa para aqueles que se sentirem prejudicados – o recurso administrativo e a Justiça –, mas não é aceitável se utilizar de meios como este. “Estamos convocando os representantes das associações de produtores e daremos todo o apoio que vocês precisarem”, ressaltou o Delegado.

Presenças

Além da presidente Rosa Jorge e do vice-presidente Carlos Silva, participaram os diretores da entidade, Lilian Carlota Rezende, Tânia Tavares, Benvindo Soares, Hugo Carvalho e Roberto Miguel. Também acompanharam a audiência o presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Sinait, Sebastião Abreu Neto, o Delegado Sindical da Bahia, Wellington Maciel Paulo e o presidente do Safiteba, Carlos Roberto Dias. Pelo MTE, estiveram presentes Paulo Sérgio de Almeida, secretário de Inspeção do Trabalho; Rinaldo Marinho, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho; Isa Simôes, superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Bahia; Patrícia Trindade de Lima, assessora Especial de Política do Trabalho da SRTE/BA. Outras presenças foram de Wellinton Santos, Secretário-Geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Bahia – Fetag e Moisés Schimdt, representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA, entre outros empregadores rurais.