AL: Interdições em fábricas de fogos e pedreiras

Nos dias 28 e 29 de abril duas equipes de Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas participaram de ações de fiscalização em fábricas de fogos e pedreiras nas cidades de Ibateguara e Maribondo, respectivamente. 

A ação faz parte de uma força tarefa do Exército Brasileiro que, desde o dia 28 de abril, na chamada Operaão Dínamo II, para coibir o uso ilícito de explosivos em todo o país. Além de Auditores-Fiscais participam procuradores do Trabalho, policiais militares, civis e federais, agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama e do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 

Pedreira

Em Maribondo, no Povoado Mata Verde, no dia 28 de abril, os Auditores-Fiscais, juntamente com oficiais do Exército, Ibama, Polícia Militar e Oficial de Justiça, fiscalizaram a pedreira de José Aparecido Basílio da Costa para verificar a suspeita de comércio clandestino de explosivos. Foram apreendidos pelo Exército uma pequena quantidade de pólvora, estopim e uma arma. O proprietário foi levado para a delegacia de Viçosa, onde ficou detido. 

A equipe, segundo o Auditor-Fiscal José Aldo de Holanda Cavalcante, encontrou as seguintes irregularidades: 20 trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho; não fornecimento de EPIs aos trabalhadores – botas, luvas, óculos; falta de exame médico admissional; desmonte de rochas com uso de explosivos sem disponibilizar abrigo para uso eventual daqueles que acionam a detonação; inexistência de supervisão técnica de profissional legalmente habilitado para aquela atividade; inexistência de um plano de fogo para desmonte de rocha com uso de explosivo; não providenciar treinamento para os trabalhadores para a atividade de manuseio de explosivos e acessórios; ausência de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; local de armazenamento de explosivo sem sinalização com a expressão “EXPLOSIVOS”  e inexistência de um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR. Foram lavrados Termo de Interdição e autos de infração em razão das irregularidades descritas.  

Fábricas de fogos

Em Ibateguara, no dia 29 de abril, todas as nove fábricas fiscalizadas foram interditadas, segundo informa o Auditor-Fiscal do Trabalho José Prado Melo Júnior, que participou da ação. Os empregadores foram autuados com base na Norma Regulamentadora - NR nº 19, que fixa as normas de segurança para a fabricação e manuseio de explosivos. A NR prevê, por exemplo, que a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados é proibida, o teto deve ser de material à prova de incêndio, os pisos fabricados com material antiestético, e as instalações elétricas devem ser de material específico para a atividade. 

Os empregados manuseavam pólvora e outros produtos químicos de forma inadequada. Eles trabalhavam no mesmo local onde os explosivos ficavam armazenados depois de prontos, para venda. Os locais não tinham ventilação e havia extintores de incêndio danificados. 

Os Auditores-Fiscais autuaram as empresas por trabalho infantil; falta ou instalações sanitárias inadequadas; falta de vestiários com chuveiros e armários individuais; empregados sem registro na Carteira de Trabalho; fabricar fogos de artifício em desacordo com o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados R-105 do Exército; não implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; deixar de submeter trabalhadores a treinamento específico; deixar de submeter trabalhadores a exame médico admissional; remunerar trabalhadores por produtividade, o que é vedado pela NR-19; instalações com tetos e pisos inflamáveis; não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, no caso, luvas, botas e máscaras. 

Todos os certificados de registro concedidos no passado pelo Exército foram cancelados e os explosivos e produtos foram apreendidos. 

Pela complexidade legislativa em razão da periculosidade da atividade, José Prado avalia que as pequenas fábricas interditadas dificilmente voltarão a funcionar. “A falta de opção de trabalho ou o nível educacional faz com que pessoas se submetam a este tipo de atividade sem a capacitação e sem as mínimas condições laborais exigidas pela legislação, expondo-se a risco de morte ou grave lesão por incêndio ou explosão”, disse o Auditor-Fiscal. 

Durante a inspeção, trabalhadores relataram casos graves de acidentes ocorridos em Ibateguara nas fábricas de fogos de artifício. Pela proximidade da área urbana, a atividade colocava em risco não só os trabalhadores, mas a população em geral. Trabalhadores transitavam pelas fábricas sujos de pólvora e os pisos das fábricas, de argila, apresentavam a coloração acinzentada da pólvora que caía durante o manuseio na preparação dos fogos de artifício, representando um risco adicional de explosão. Não havia responsável técnico pelas fábricas.  

O Ministério Público do Trabalho já firmou cerca de vinte Termos de Compromisso com fabricantes de explosivos para combater as irregularidades no setor. 

Clique aqui para conhecer a íntegra da Norma Regulamentadora nº 19.

Com informações da SRTE/AL e do MPT/AL.