Na mídia – O retrocesso na Lei do Descanso dos motoristas é assunto do Correio Braziliense

Duas matérias publicadas no jornal Correio Braziliense nesta quarta-feira, 7 de maio, abordam o caso da votação da aprovação do Projeto de Lei 4.246/2012, que altera a Lei do Descanso dos Motoristas.

Uma delas fala da representação contra o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) que foi entregue ontem à Corregedoria da Câmara. O Sinait é citado na matéria porque foi representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo no grupo que protocolou o documento.

A outra matéria é uma análise do jornalista Sílvio Ribas sobre as modificações aprovadas na Câmara e que agora serão analisadas pelo Senado. Ele classifica a decisão dos parlamentares como um retrocesso e reação de um país que repele a modernidade econômica.

Leia, a seguir as matérias.

7-5-2014 – Correio Braziliense

CONGRESSO » Representação contra o deputado do vale-claque

Apoiadas pelo Ministério Público do Trabalho, entidades de classe cobram investigação contra Nelson Marquezelli por suposto envolvimento no episódio da compra de aplausos na Câmara

ANDRÉ SHALDERS

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) é alvo de representação por quebra de decoro parlamentar devido à suposta participação no pagamento de pessoas que se passaram por caminhoneiros nas galerias do plenário da Câmara durante a votação do projeto de lei que amplia a jornada de trabalho da categoria. O documento é assinado pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e pelas federações de trabalhadores do ramo em São Paulo e no Paraná. O documento foi entregue ao corregedor da Casa, deputado Átila Lins (PSD-AM), e encaminhado à Mesa Diretora, para receber o juízo de admissibilidade por parte do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ambos já tinham prometido investigar o caso, flagrado pelo Correio na terça-feira da semana passada.

Na ocasião, cerca de 30 pessoas seguiram ao gabinete de Marquezelli, no 9º andar do Anexo IV, onde foram orientadas a subir para o 10º pavimento, onde não há escritórios parlamentares. No local, uma fila se formou e duas mulheres com crachá da Câmara distribuíam notas de R$ 20 e de R$ 50. A movimentação foi gravada pelo Correio. Caso a Mesa autorize a investigação, essas imagens e as gravações do circuito interno da Câmara serão utilizadas para identificar os responsáveis por comprar o apoio de manifestantes. O próprio Marquezelli pediu, ontem, a abertura de investigação sobre o episódio. Na quinta-feira, ele declarou que o dinheiro seria destinado ao pagamento de lanche para o grupo.

“Vamos dar uma atenção especial à apuração desse caso. Essa ação pecuniária nas nossas dependências é nociva à democracia”, afirmou Átila Lins. “Com certeza, o presidente (Henrique Eduardo Aves) encaminhará essa admissibilidade para a corregedoria apurar. Vamos investigar com todo o rigor e com a maior velocidade possível, até para que possamos fazer as correções devidas”, completou Lins.

Apuração rígida
As entidades de classe promoveram uma espécie de ato para a entrega do documento, do qual participaram também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que cobram apuração rígida dos fatos. Depois de citado, Marquezelli terá prazo de cinco dias para apresentar à Corregedoria a defesa escrita.

O PSol também cogita entrar com representação similar contra o deputado paulista caso surjam fatos novos. “Isso é contra a democracia. Nós somos os maiores defensores das galerias abertas. Não temos problema em sermos vaiados. O problema é o tipo de galeria que se montou. Pedimos ao corregedor que examine seriamente, porque isso depõe contra a própria Casa”, disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), durante a entrega da representação. Ele e outros parlamentares chegaram a ser interrompidos pela claque ao fazer discursos contrários à proposta.

O procurador do Trabalho Paulo Douglas de Almeida, que participou da entrega da representação ontem, classificou o pagamento da claque de “falsidade”. “Nós temos aqui, efetivamente, uma falsidade. Eram pessoas se passando por quem elas não eram. E isso para induzir a tomada de decisão, para induzir a erro os representantes do povo”, criticou.

Chico Alencar relatou ter sido procurado por funcionários terceirizados da Câmara. “Hoje (ontem), uma pessoa muito humilde, trabalhadora aqui da Casa, me disse, meio assustada, que parte dos ‘arrebanhados’ era de funcionários da Casa. Esses são os menos responsáveis por isso. Essas pessoas passam dificuldade” disse.

Na semana passada, o Correio revelou que a maioria dos supostos caminhoneiros que ocupavam as galerias era formada por funcionários terceirizados dos setores de limpeza e de segurança da Câmara. Eles teriam recebido cerca de R$ 70 cada para aplaudir a votação. Esta semana, uma das encarregadas do setor de limpeza no Anexo IV foi punida com suspensão de 30 dias.

Passo a passo
Confira como tramitará a representação contra Nelson Marquezelli (PTB-SP)

O pedido de representação foi encaminhado ontem ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que emite juízo de admissibilidade sobre a peça. Se aprovado, o documento segue para a Corregedoria Parlamentar, presidida pelo deputado Átila Lins (PSD-AM). Na semana passada, ambos se comprometeram a apurar o caso.

A Corregedoria tem três tentativas para citar o parlamentar. O usual é que, a cada semana, faça-se uma tentativa. Caso não seja localizado, o deputado pode ser citado por publicação no Diário Oficial da União.

A partir da citação, o parlamentar tem cinco dias para apresentar à Corregedoria a defesa por escrito. O prazo total de instrução (coleta de indícios e provas) no órgão é de 45 dias. Ao fim do período, o corregedor emite um parecer sobre o caso, recomendando ou não à Mesa a abertura de representação.

Se a decisão for positiva, o órgão representa contra o parlamentar no Conselho de Ética da Casa. O colegiado dá seguimento ao processo, que pode resultar na cassação do mandato.

Memória
A servidora do quiosque
Em 27 de janeiro de 2007, o Correio noticiou o caso de Divina Vitalina de Jesus, que tinha um quiosque montado em área pública, entre o Anexo IV da Câmara dos Deputados e o Anexo do Palácio do Itamaraty. No local, ela vendia até 50 pratos feitos por dia. Até então, ela teve uma renda extra por quatro anos, pelo menos no papel: ocupava cargos de confiança na Câmara. Ela esteve lotada no gabinete do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), com salário de R$ 3,4 mil. Antes, ocupava cargo de natureza especial (CNE) na Segunda Secretaria da Casa, com salário de R$ 2,2 mil. “Eu fazia coisinhas mínimas. Servia café, entregava papéis”, contou a comerciante, que não soube explicar onde funcionava a Segunda Secretaria. Disse que ficava no térreo do prédio principal na Câmara. Na verdade, fica no subsolo.

Divina recebia vale-transporte e ticket-alimentação, além do salário de R$ 3,4 mil. No entanto, disse que o valor era diferente: “Eu recebia uns mil e poucos reais”. Foi, então, informada de que o nome dela teria sido usado como laranja — a maior parte do salário estaria sendo repassada para o parlamentar ou para funcionários do gabinete. “Não sou laranja. Vamos lá no gabinete esclarecer isso. É lá no Marquezelli”, respondeu. Divina foi demitida dois dias antes da publicação da reportagem, quando o gabinete do deputado soube da apuração do Correio.

Na segunda-feira posterior à veiculação da notícia, o deputado afirmou que desconhecia a contratação de Divina: “Eu não sabia e não a conheço. Quando soube, demiti a funcionária, afastei a minha chefe de gabinete e pedi à presidência da Casa para fazer um pente-fino do meu gabinete. Não admito isso”. Na época, a Procuradoria da Câmara abriu investigação sobre o caso, mas ninguém foi punido.

Confira no site do Correio vídeos do momento em que o grupo recebe dinheiro.

7-5-2014 – Correio Braziliense
MARCHA À RÉ NA LEI DOS CAMINHONEIROS É A REAÇÃO DE UM BRASIL QUE REPELE A MODERNIDADE ECONÔMICA

Tombo na curva

por Sílvio Ribas

Proteger a vida como bem supremo, buscar modelos de produção éticos e socialmente responsáveis e, por fim, dar condições de trabalho dignas e justas. Essas três premissas estavam contempladas na chamada lei dos caminhoneiros, que consumiu mais de uma década em debates dentro e fora do parlamento antes de ser votada e, em mais de um ano em vigor, encontrava obstáculos para sair do papel. Pois não é que a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada mudanças no regime que regulamenta a atividade dos profissionais da estrada?

Entre as mexidas no texto, está o aumento da jornada de trabalho, justamente o ponto central da legislação e uma das principais reivindicações dos empregados de transportadoras. A sessão do último dia 29, véspera do feriadão do Primeiro de Maio para o expediente parlamentar, teve ainda a marca das vergonhosas claques, com o aluguel de manifestantes pró-reforma da lei, nas galerias do plenário. Só Psol e PCdoB se posicionaram contra as alterações.

O argumento dos defensores da flexibilização é de que, como estava, a lei nunca funcionaria na prática, considerando que a maioria dos caminhoneiros trabalha bem mais do que a jornada mínima, de oito horas. Todo mundo sabe que há uma legião de piratas do asfalto que pilotam cacarecos e sob efeito de drogas pesadas para cumprir prazos de entrega em até 24 horas. Esses indivíduos são simplesmente os protagonistas de uma aventura insana que assassina inocentes nos quatro cantos do país.

Apesar desses fatos, os parlamentares parecem estar pensando em outros compromissos. O texto que saiu da Câmara rumo ao Senado prevê que o motorista está autorizado a fazer quatro horas extras por dia e não apenas duas. O descanso diário, que era de nove horas sem interrupção, foi encurtado para oito. A pausa de meia hora, que atualmente é obrigatória a cada quatro horas, agora foi esticada para após seis horas de viagem.

Para piorar, os esforços que a Polícia Rodoviária tem feito para conter os abusos podem voltar à estaca zero. Os agentes não mais poderão mais aplicar multas em trechos de rodovias desprovidas dos locais adequados para pouso. Uma pena, pois até o Ministério dos Transportes estava fazendo um levantamento detalhado dos pontos capazes de desempenhar esse papel.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vinha denunciando as razões para a existência de um pacto sinistro entre contratantes que pagam fretes baixíssimos àqueles que topam em nome da sobrevivência. A alternativa de se investir em meios de transporte de carga mais adequados às longas distâncias, leia-se trens e balsas, parece ser uma realidade distante demais para ser considerada.

Cinicamente, resta fazer o “pegar ou largar” cotidiano, com todos os riscos de acidentes a si próprios e a terceiros nas costas da triste figura ao volante dos veículos pesados. O resumo da ópera é que, diante da falta de infraestrutura e de fiscalização, existem empresários que preferem manter o atraso em vez de defender o melhor e mais decente do mundo para tocar os seus negócios. Com isso, um ciclo perverso se perpetua e nunca chegamos aonde merecemos chegar. A próxima parada está com os senadores.

Com Antonio Temóteo