Fórum traça estratégias na Câmara para defender a Lei dos Motoristas

“Legislação contribui para evitar mortes por acidentes de trabalho”, afirma Auditora-Fiscal do Trabalho

Representantes do Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/2012 – FNDL, que o Sinait integra, se reuniram esta semana com o deputado Hugo Leal (PROS/RJ) para discutir os rumos do Projeto de Lei 4.246/2012. A matéria, de autoria de Jerônimo Boergen (PP/RS), pede alteração da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista.

A legislação está em vigor e estabelece jornada de trabalho e intervalos para descanso, entre outros direitos. Porém, há várias investidas no Congresso não só para alterar a lei, como também para revogá-la.

O deputado Hugo Leal, membro da Comissão de Viação e Transporte da Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, afirmou que ainda não há acordo e consenso entre os parlamentares sobre o tema.

O PL 4.246/2012 estava na pauta da sessão extraordinária, podendo ser votado no plenário da Câmara a qualquer momento. Isso ainda não aconteceu devido à pressão do Fórum. 

Diante da possibilidade de manobra política regimental para que a votação da matéria fosse realizada sem debate, o Fórum e o deputado entenderam que a melhor estratégia seria aprovar um requerimento de urgência para o PL 5.943/2013, gerado em Comissão Especial criada na Câmara para analisar a alteração da Lei dos Motoristas, que está apensado ao PL 4.246/2012.

Na quarta-feira, 23 de abril, o requerimento de urgência foi aprovado e o PL 5.943/2013 redistribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com a redistribuição é preciso designar relatores e abrir novas negociações. O deputado Jovair Arantes (PTB/GO) já foi escolhido como relator na CTASP. O Fórum já está articulando uma reunião o deputado para apresentar sugestões ao parecer e manterá o trabalho parlamentar para defender a Lei nº 12.619/2012.

Prevenção a acidentes

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que representa o Sinait no Fórum, a Lei dos Motoristas representa um avanço significativo para a segurança dos trabalhadores e do trânsito, principalmente em relação ao excesso de jornada. “Durante operações, já flagrei motoristas trabalhando 12, 18, até 48 horas”, relatou.

Segundo ela, a Lei também estabelece os deveres dos motoristas para garantir a segurança. No entanto, a Auditora-Fiscal ressalta que o fator predominante é a ocorrência de acidentes de trabalho. “Além disso, o Brasil assinou um acordo com a Organização das Nações Unidas – ONU nesse sentido. Mudar a Lei acarretará em nos voltarmos contra uma Norma internacional”, acrescentou.

O momento é oportuno para discutir o tema. Nesta segunda-feira, 28 de abril, será celebrado em todo o país o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. O setor é um dos líderes em números de acidentes de trabalho, o que justificou a regulamentação da profissão de motorista.

O Anuário Estatístico da Previdência Social aponta que, entre 2010 e 2012, foram registrados 160.024 acidentes nas áreas de transportes, armazenagem e correios, categorizados como segmento do setor de serviços. A cada ano, os números subiram: 52.205 (2010), 53.221 (2011) e 54.598 (2012).

Jacqueline ressalta que os acidentes envolvendo motoristas do transporte de cargas e de passageiros são acidentes de trabalho. Porém, grande parte é registrada como acidente de trânsito. “A aplicação da Lei acarreta maior vigilância quanto a isso, ainda mais com a atuação efetiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho”. 

No dia 28, o Sinait promoverá um abraço ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE contra o sucateamento do órgão e abrirá a Mostra Fotográfica “28 de Abril - Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”, no Espaço Mário Covas, no Anexo II da Câmara dos Deputados, para chamar a atenção da sociedade para a verdadeira epidemia de acidentes que ocorrem no país.

Lei dos Motoristas e Fórum

A Lei dos Motoristas também estabelece regras em relação ao tempo de espera da carga e descarga ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, que excedem à jornada normal de trabalho do motorista, e não são registradas como horas extras.

Além da obrigatoriedade de intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de direção, a Lei instituiu o pagamento do Seguro custeado pelo empregador, para cobrir riscos pessoais ligados às atividades, no valor mínimo correspondente a dez vezes o piso salarial da categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/2012 – FNDL foi criado em 2013 com o objetivo de atuar contra as tentativas de mudança e de revogação da Lei. O Sinait acompanha e participa das discussões, ciente de que o mais importante é a preservação da vida dos trabalhadores.