Sinait defende a inclusão de localidades na regulamentação da Indenização de Fronteira

Baseado na minuta que circulou entre as entidades, o Sinait se antecipou e levou à Casa Civil pedido para inclusão de algumas capitais e da cidade de Cascavel (PR)

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, esteve em audiência com o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais, Luiz Alberto dos Santos, e o assessor Edison Collares, no final da tarde do dia 16 de abril, para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira.

A presidente expôs a preocupação a respeito da rejeição de algumas capitais e cidades que fazem parte da relação elaborada e encaminhada ao governo pelas entidades sindicais que representam os servidores contemplados pela Lei.  A presidente informou que circulou uma minuta que teria sido elaborada pelo governo, na qual as entidades verificaram  a ausência de capitais da Região Norte como Rio Branco, Porto Velho e Boa Vista, e a cidade de Cascavel, no Paraná. “Cascavel  está sendo questionada pelos colegas porque são justamente os servidores lotados no município que atendem a região de fronteira, que é formada por mais de 18 municípios”, explicou Rosa.

Ela acrescentou que os  Auditores-Fiscais do Trabalho são lotados em Gerências e, em razão disso, apesar de atenderem às demandas dos municípios considerados de fronteira, não poderão receber a indenização, caso a cidade de Cascavel fique fora da relação. Em relação às capitais do Norte, a presidente explicou que nestas cidades as condições de trabalho são difíceis, basta observar, por exemplo, que o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH é muito baixo e, por isso, de difícil fixação de servidores públicos.

Sob avaliação

“Eu sugeri que fosse analisado com cuidado o caso de capitais com baixo IDH, mas é cedo pra afirmar o que vai ser enviado à Presidência”, disse Luiz Alberto. 

Segundo Luiz Alberto, a intenção ao criar a indenização é compensar os servidores pela baixa qualidade de vida em algumas localidades. “Estamos trabalhando uma regulamentação para tentar cumprir o que foi incorporado pelo Congresso Nacional. O Ministério do Planejamento fez uma ampla análise das diferentes hipóteses apresentadas, sem extrapolar os limites que foram inicialmente pensados, e esse material está sob a análise da Casa Civil”, disse o Subchefe.

De acordo com o ele, a dificuldade maior é a dimensão do país e a grande quantidade de municípios de fronteira.  O pressuposto é de que as capitais não estariam incluídas por apresentarem número de habitantes acima do estabelecido e não deterem as desvantagens comparado às cidades de fronteira.  “Esta relação ainda não está fechada, principalmente porque ainda estão sob análise as justificativas do Ministério da Justiça, que é o órgão que tem o maior contingente nessas regiões, e a Receita Federal também apresentou um trabalho que estamos reexaminando”, informou.

Rosa insistiu na questão dos Auditores-Fiscais do Trabalho que são lotados em cidades maiores, até para evitar que fiquem conhecidos e sofram ameaças, que podem resultar em casos como a Chacina de Unaí. Diante disso, muitos Auditores-Fiscais são lotados em cidades com características das abrangidas pela lei, mas atendem os municípios próximos, em demandas relacionadas às questões fronteiriças.