Audiência Pública na CTASP discutiu Campanha Salarial do servidor público

Entidades reiteram reivindicações de regulamentação do direito de greve e da Convenção 151, além de política salarial com revisão anual dos vencimentos

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, foi aplaudida durante audiência pública que debateu a Campanha Salarial dos servidores Federais na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, da Câmara, na tarde desta terça-feira, 15 de abril, ao afirmar que o governo não discute a regulamentação do  direito de negociação coletiva e, ao mesmo tempo, ameaça os servidores com o estabelecimento de limites que praticamente impedem o exercício do direito de greve, como uma punição para os servidores. “Não se fala em regulamentar, mas punir”, salientou.

Participaram da audiência representantes de 19 entidades, incluindo centrais sindicais. Além do requerente, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), acompanharam a audiência os parlamentares Chico das Verduras (PRP/RR), Francisco Chagas (PT/SP), Gustavo Petta (PCdoB/SP), Luciano Castro (PR/PR), Policarpo (PT/DF) e Sebastião Bala Rocha (SDD/AP). Representando o governo esteve o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e sua adjunta, Edina Maria Rocha. 

Reivindicações

Os representantes das entidades foram unânimes ao reclamar do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de data base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/06, entre outros itens. A liberação para o exercício de mandato classista também foi defendida como um ponto fundamental para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público.

A reabertura imediata da mesa de negociação e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece o direito à organização sindical e à negociação coletiva dos servidores públicos, também foram questões importantes que, segundo os sindicalistas, precisam da atenção do governo.

Nas intervenções, os representantes deixaram claro que os servidores estão mobilizados e que a insatisfação com a falta de diálogo com o governo é crescente. De acordo com os dirigentes, a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos, infelizmente, não vem mudando muito, pois ao não serem atendidas, as reivindicações se mantêm.

A Indenização de Fronteira, que até o momento não foi regulamentada, apesar de  aprovada a Lei que a criou, em setembro de 2013, também foi lembrada como uma das pendências do governo, que está protelando a efetiva concessão do benefício.

A maioria dos sindicalistas citou o descaso com a aprovação da PEC 555/06, que aguarda somente a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara para ser votada em segundo turno. Lembraram os vários requerimentos apresentados solicitando a inclusão da matéria na pauta, que se depararam com a resistência e articulação do governo.

Revisão anual

Rosa Jorge ressaltou que o Poder Executivo está sendo omisso em uma questão muito séria, que é o descumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Para ela, há uma dívida do governo para com o servidor, que gera indenização por se omitir em relação ao envio de um projeto de lei ao Congresso que estabeleça a revisão anual dos salários dos servidores. Sobre isso, existe um Recurso Extraordinário sob análise do Supremo Tribunal Federal – STF que, caso seja bem sucedido, deverá ter repercussão geral para o funcionalismo. Segundo Rosa, o ministro Lewandovski sugeriu que essa omissão fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que não há correções anuais, acarretando a perda salarial.

Valorização

“Queremos que a Convenção 151 seja regulamentada, uma Mesa Nacional de Negociação que efetivamente discuta as questões que envolvem a administração pública, as quais muitas vezes podem ser solucionadas com a nossa contribuição. Queremos a valorização do serviço público com concursos públicos. Há cerca de mil vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e, como já foi citado aqui, outras carreiras também enfrentam o mesmo problema. A falta de Auditores-Fiscais compromete a segurança e proteção dos trabalhadores, pois a exigência do cumprimento das normas trabalhistas fica prejudicada”, disse Rosa Jorge.

A presidente ainda disse que é preciso acabar com “ameaças veladas” por parte do governo. Sempre que há alguma manifestação dos servidores públicos a questão da regulamentação do direito de greve é levantada, porém, nos moldes e com as determinações impositivas do  governo, estabelecendo quem pode ou não participar do movimento paredista e restringindo a participação a percentuais irrisórios.

“Gostaríamos que esta audiência trouxesse frutos para as entidades de servidores públicos, que estão há muito tempo angustiadas com essa falta de negociação. Entendemos que 2015 está muito longe e que a negociação já deveria estar acontecendo. Queremos sentar à mesa e negociar amplamente tudo que diz respeito ao serviço público no Brasil”, afirmou Rosa Jorge.

Sem posicionamento

Apesar de cobrado e pressionado a responder sobre a abertura das negociações com as categorias, o Secretário de Relações do Trabalho, que foi o último a falar, não se posicionou. Sérgio Mendonça insistiu na justificativa de que o governo atual que, segundo ele, é uma extensão do anterior, já concedeu aos servidores a recomposição salarial reivindicada. 

Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, ele manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5.600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse: “posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”.

Além da presidente do Sinait, participaram o vice-presidente Carlos Silva (PE), os diretores Lilian Carlota Rezende (SC), Martha Cavalcanti Leão da Fonseca (AL) e João Paulo Ferreira Machado (MS), além da Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO).

Clique aqui para assistir ao vídeo com o discurso da presidente do Sinait, Rosa Jorge, durante audiência pública na CTASP, publicado também no Facebook do Sinait.