Comissão Rural discute pela segunda vez alterações na NR 31 em Santa Catarina

Auditora-Fiscal defende exigências básicas de segurança e saúde constantes da NR 31

A Comissão Permanente Nacional Rural – CPNR realizou na tarde da última sexta-feira, 4 de abril, a segunda reunião aberta ao público no Estado de Santa Catarina, para discutir as questões de segurança e saúde no trabalho rural, constantes da Norma Regulamentadora - NR 31, que regulamenta as condições de trabalho no meio rural.  O evento, realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, em Florianópolis, discutiu o andamento das propostas em relação à possibilidade de alteração da NR 31. 

A CPNR é composta por cinco representantes do governo (Departamento de Segurança e Saúde - DSST/MTE e Fundacentro), cinco representantes dos empregadores (CNA), e cinco representantes dos trabalhadores (Contag, SDS, FS, CGT), com um coordenador para cada uma das três representações.

A segunda reunião da CPNR foi motivada pela emissão de diversos autos de infração emitidos por Auditores-Fiscais do Trabalho que encontraram irregularidades em propriedade rural do presidente da Câmara de Vereadores de Alfredo Wagner/SC, durante fiscalização realizada em agosto de 2013, quando os Auditores sofreram embaraço fiscal e constataram a fuga de diversos trabalhadores. A partir daí, deputados estaduais realizaram audiência pública em Alfredo Wagner e pediram o não cumprimento das orientações previstas na NR 31.

“Um dos deputados ameaçou, inclusive, organizar  uma paralisação na BR 282 para que o pleito seja atendido”, informou Lilian Carlota, Auditora-Fiscal do Trabalho e diretora do Sinait.

Durante a reunião, o deputado Marcos Vieira solicitou a dispensa do cumprimento da NR 31 para os pequenos produtores. Pedido que, segundo a representante do Sinait, não poderá de forma alguma ser aceito, uma vez que as irregularidades, alvos dos autos de infração, referem-se, em sua maioria, a condições mínimas exigidas para os trabalhadores, a exemplo do fornecimento de água potável, instalação sanitária simplificada do tipo fossa seca na frente de trabalho, fornecimento de proteções como chapéus, transporte seguro, local de refeição e alojamento limpo.

"Estas exigências nem deveriam constar em lei. De tão básicas, deveriam ser realizadas sem a imposição legal, mas, infelizmente, o que se vê, em muitos casos, é que mesmo temendo a multa, o pequeno produtor não garante condições mínimas de dignidade no trabalho ao seu empregado”, observou Lilian.

A Auditora- Fiscal esclareceu ainda, em sua fala, que ao contrário do que vem sendo veiculado, de que a reunião da Comissão Regional teria finalizado seus trabalhos em 30 de janeiro de 2014, e que teria recebido 21 sugestões de alteração da NR 31, foram apresentadas, de fato, apenas três sugestões passíveis de análise pela Comissão. Entre as sugestões, que as instalações sanitárias fiquem a uma distância de até 400 metros da frente de trabalho, que seja alterado o espaço exigido para a altura dos beliches e que seja aceito somente um único atestado médico na safra.  Ela acrescentou que as demais propostas apresentadas ficaram prejudicadas por se tratarem de pedidos de alteração de leis trabalhistas, o que não cabe à Comissão, e as demais foram esclarecidas durante a reunião.

Primeira reunião em outubro de 2012

A primeira reunião da Comissão Nacional realizada em Santa Catarina ocorreu no município de Alfredo Wagner (SC), no dia 9 de outubro de 2012, precedida de reunião da Comissão Permanente Regional Rural – CPRR. Na reunião poucas contribuições foram apresentadas sob o entendimento, tanto das federações representantes de produtores quanto de trabalhadores, de que o texto da NR 31 trata de condições básicas de segurança e saúde na produção rural e de importantes questões no trato com o agrotóxico, conforme relatou Lilian Carlota Rezende, que coordena a Comissão Regional.

Segundo a Auditora-Fiscal, observou-se na primeira reunião que os participantes divergiam em poucos pontos em relação ao texto da NR 31, mesmo após oito reuniões da Comissão Regional. Dentre os quais, a distância necessária de colocação da instalação sanitária na frente de trabalho e a alteração da altura dos beliches.

De acordo com a ela, havia consenso entre os representantes da Comissão Regional de que a exigência de fornecimento de água, instalação sanitária, fornecimento de Equipamentos de Proteção individual – EPIs e alojamento com condições de moradia é fundamental para garantir as condições mínimas de dignidade ao trabalhador rural. Além do MTE, compõem a CPRR representações do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, do Ministério Público do Trabalho - MPT, da Fundacentro, da FIESC, do SENAR, e das Federações FETAESC e FAESC,

Diante das reclamações, o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, solicitou que a Comissão Nacional da NR 31 realize reuniões abertas, em vários Estados da Federação, para que, ao final, sejam analisadas as propostas viáveis de alteração. Estas reuniões deverão ser realizadas ao longo deste ano de 2014.