Um ano depois, trabalhadores ainda lutam pela regulamentação da lei que estendeu direitos trabalhistas à categoria

Hoje faz um ano da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC que estendeu direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A aprovação foi comemorada com festa no Senado e foi considerada a segunda abolição da escravatura no país. Mas o que poderia ter sido uma conquista histórica, até agora, não se concretizou integralmente. Vários dispositivos da lei ainda precisam ser regulamentados e há nove meses o projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Itens como o pagamento do Seguro-Desemprego e salário-família, recolhimento do FGTS, entre outros, ainda dependem de regulamentação. O ganho imediato foi a fixação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras.

O texto já foi aprovado no Senado, mas deverá sofrer modificações na Câmara, o que obrigará a um retorno ao Senado. A relatora na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT/RJ), acolheu cinco emendas e acredita que será possível votar o projeto no plenário ainda este mês. No dia 27 de abril comemora-se o Dia do Trabalhador Doméstico no país.

Leia matéria de O Globo sobre o assunto:

2-4-2014 – O Globo

Lei das Domésticas completa um ano sem regulamentação

Alterações no projeto na Câmara, como inclusão de Imposto Sindical, podem levar texto de volta ao Senado

Geralda Doca

BRASÍLIA - Promulgada em 2 de abril do ano passado, a PEC das domésticas está há nove meses parada na Câmara dos Deputados à espera de regulamentação e ainda levará tempo para o Congresso Nacional concluir a votação. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) disse ao GLOBO que pretende incluir o assunto na pauta da Câmara ainda este mês, mas o texto foi substancialmente alterado pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o que significa que poderá voltar ao Senado.

Por pressão do governo e de sindicatos ligados ao PT, Benedita acolheu cinco emendas. Entre elas, está a elevação da contribuição previdenciária patronal, de 8% para 12%; a criação do imposto sindical obrigatório para patrões e empregados e fixação da multa de 40% do FGTS, no ato da demissão sem justa causa. Caso as emendas sejam aprovadas, o projeto terá que retornar ao Senado.

— O texto foi bem lapidado pelo Senado, mas vai sofrer alterações — disse o presidente da Câmara, acrescentando que a demora na tramitação se deveu ao trancamento da pauta por projetos e medidas provisórias com urgência constitucional, desde outubro.

— Resolvi acolher apenas cinco emendas que serão acopladas ao projeto no plenário. São ajustes no que não foi consenso no Senado — justificou a deputada.

No texto aprovado pelo Senado, o relator Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a contribuição previdenciária patronal de 12% para 8%, para aliviar os encargos para os empregadores.

No caso da multa de 40% do FGTS, o relator propôs que, ao invés de desembolsar 40% no ato da demissão sem justa causa, o patrão recolha todo o mês 3,2%, além dos 8%. Caso a demissão ocorra por justa causa, o montante voltaria para o empregador. Jucá ainda incluiu um artigo que isenta patrões e trabalhadores do imposto sindical obrigatório. O relatório foi resultado do trabalho de três meses de uma comissão mista, depois de intensas negociações com todas as partes envolvidas.

— Em caso de mudanças no relatório, resolveremos no Senado, mas a Câmara tem que votar logo. Já está passando da hora de votar porque as pessoas estão deixando de ter direito reconhecido — destacou Jucá.

— Toda aquela festa que fizemos para comemorar a votação da PEC se frustrou — admitiu o presidente da Câmara.

Com a demora na regulamentação da PEC, direitos importantes, como FGTS, seguro desemprego, adicional noturno e salário família não estão em vigor. Nesse período, o que mudou basicamente para a categoria foi a fixação de jornada de 44 horas semanais (oito diárias para a categoria) e o pagamento de horas extra para o que extrapolar o período.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, faz um balanço positivo da PEC, destacando o limite de jornada e pagamento de horas extras para os trabalhadores domésticos. Mas lamenta a demora da Câmara em votar a regulamentação porque há uma enorme insegurança jurídica envolvendo o tema.

A ministra também considerou um retrocesso a criação de um imposto sindical obrigatório para a categoria. Em diversas declarações, ministros do TST têm se posicionado contrários à cobrança.

— A questão vai na contramão. É preciso discutir uma fonte alternativa para a política sindical — disse a ministra.

Para provocar os parlamentares da Câmara,o Instituto Doméstica Legal fará hoje ( quarta) um ato na Casa, com um bolo de 15 quilos, velas e balões. O presidente da ONG, Mário Avelino, disse que espera a participação dos presidentes da Câmara, Henrique Alves e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

— Vamos precisar do apoio dos dois para acelerar a tramitação porque o texto vai mudar — disse Avelino.