Contribuição Previdenciária - Frente Mineira em Defesa do Serviço Público realiza debate sobre a PEC 555

No dia 17 de março a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público realizou, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que propõe extinguir gradativamente a cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, instituída a partir de dezembro de 2003. A Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais - DS/MG integra a Frente e foi representada pelo Delegado Sindical Henrique Edson Oliveira Fiorentino.

O debate foi presidido pela deputada estadual Rosângela Reis (PROS), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG, que atendeu o pedido apresentado no requerimento do deputado Anselmo José Domingos (PTC). Estiveram presentes os deputados federais Lincoln Portela (PR-MG) e Dr. Grilo (SDD-MG); os deputados estaduais Elismar Prado (PT) e Liza Prado (PROS); o ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC 555; o presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert; a presidente da Anfip, Margarida Lopes de Araújo, além de presidentes de várias entidades estaduais que representam servidores públicos.

Os oradores fizeram um histórico de todo o processo, desde a instituição da cobrança, até a tramitação da PEC 555, que se encontra pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.  Eles desconstruíram o discurso do governo de que o fim da contribuição irá causar prejuízos no orçamento.  Para Ilva Maria Franca Lauria, presidente da Anfip-MG, “essa cobrança representa, na verdade, um confisco, pois contribuição presume uma contrapartida pelo valor despendido, o que não existe, nesse caso. Essa alternativa de cobrar contribuição dos aposentados, inclusive, já vinha sendo tentada pela via infraconstitucional, na década de 90. Mas, questionada no STF, foi julgada inconstitucional pela Corte, em razão da ausência de previsão constitucional e sob o entendimento de que o sentido de tal contribuição seria custear um futuro benefício, razão pela qual não poderia ser cobrada após a concessão da aposentadoria ou pensão”.

Carlos Mota, autor da PEC 555, criticou a cobrança e apontou que a votação na Câmara deve ser feita até maio. “Está difícil, mas é preciso pressionar. Temos até maio, quando o ano legislativo se encerra, já que teremos Copa do Mundo e eleições, posteriormente. Temos que correr contra o tempo, mas, se Deus quiser, ela vai ser aprovada, para a alegria de todos nós”, concluiu. Margarida Lopes de Araújo destacou o trabalho feito pela Anfip e pelo Mosap na luta pela extinção da  contribuição e alertou que não haverá êxito se não houver mobilização. “Temos que fazer eventos como esse para que possamos, em nível de Brasil, conseguir aprovar essa matéria. Eu tenho certeza que vamos conseguir, pois os deputados com quem trabalhamos já estão conscientes da excrescência que é essa contribuição e vão votar a favor de sua extinção. Mas não sem muita mobilização, já que estamos sentindo que não existe independência do Congresso em relação ao Planalto, o qual não permite a inclusão da matéria em pauta”, finalizou.

Também discursaram a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni; a presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), Cristina Ayer Taveira; e o presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindifisco Nacional (DS-BH), Luiz Sérgio Fonseca Soares.

Ao final do evento, a deputada estadual Rosângela Reis informou que ela e o deputado Anselmo José Domingos proporiam um requerimento a ser aprovado em plenário na ALMG, solicitando aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, urgência na inclusão da PEC 555 em votação. “Nesse requerimento estará o endosso de todos os deputados dessa Casa. Essa é a nossa demonstração de reconhecimento e respeito pelos trabalhadores aposentados e pensionistas. É uma grande injustiça o que estão fazendo com vocês. É inconcebível, inaceitável e imoral o que está acontecendo com a classe”, afirmou.