Nota de Repúdio

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão – PLV que substitui o texto da Medida Provisória 627/2013, estabelecendo a abertura de processos administrativos disciplinares contra os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que constituírem crédito tributário ou aplicarem multa contrariando súmulas da AGU - Advocacia-Geral da União, do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do STJ - Superior Tribunal de Justiça ou do STF - Supremo Tribunal Federal.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait repudia veementemente esta interferência indevida na atividade de fiscalização da Receita Federal do Brasil, uma tentativa de reduzir ou limitar as competências dos agentes públicos cuja responsabilidade funcional se baseia no cumprimento da Constituição Federal e de leis específicas. Além disso, esta atitude fere a independência entre os Poderes da República. É inconcebível que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil seja punido por cumprir sua função de fiscalizar.

O Sinait considera que esta é mais uma investida contra as atribuições de agentes públicos, como já ocorreu por diversas vezes com os Auditores-Fiscais do Trabalho. A famigerada Emenda 3, que impedia a atuação da fiscalização no combate a fraudes trabalhistas, é o exemplo mais conhecido das tentativas de  interferências no trabalho da Auditoria-Fiscal. Para o Sinait, isso é inconcebível, pois constrange e impede que o servidor exerça sua função determinada em lei, que visa garantir o direito de proteger a sociedade.

A medida representa um severo retrocesso nos esforços da fiscalização dos grandes devedores, aqueles que, via de regra, não costumam cumprir com suas obrigações fiscais. É um incentivo à sonegação, desmoraliza e desautoriza os Auditores-Fiscais da Receita Federal a promover o combate a essa fraude, prejudicando toda a sociedade, que sofre com a falta de investimentos necessários que advêm da arrecadação dos tributos.

O Sinait solidariza-se com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e, ao lado das entidades que os representam, lutará para que o substitutivo seja rejeitado na Comissão Mista.