Presidente do Sinait participa de audiência pública sobre aposentadoria por invalidez

Rosa Jorge propôs que a matéria estenda o direito até a data que marca o início da Funpresp

A presidente do Sinait Rosa Maria Campos Jorge participou, nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, de audiência pública realizada pela Comissão Especial – CE que analisa a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012. A matéria prevê proventos integrais para os servidores públicos da União, Estados e municípios que se aposentarem por invalidez. Ela manteve a posição favorável da entidade pela aprovação.

A PEC 170 modifica o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e é de autoria da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ).

Em sua fala, Rosa Jorge ressaltou que o Sinait sempre se faz presente nas discussões do Parlamento que afetem os trabalhadores, aposentados e pensionistas. Segundo ela, o diferencial da Proposta é a garantia da integralidade e da paridade, independente da causa que leva o servidor público à invalidez.

Este direito é previsto na Constituição apenas se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. “A PEC 170 ataca as causas do problema ao propor mudança constitucional para eliminar a diferenciação do cálculo dos proventos das aposentadorias por invalidez permanente”.

Rosa completou que a matéria aprimora a Emenda à Constituição nº 70, também de autoria de Andrea Zito, que modificou a base de cálculo e de reajustamento dos proventos das aposentadorias por invalidez, concedidos ou a conceder aos servidores que ingressaram no cargo até 31/12/2003 e que se incapacitaram depois dessa data.

A presidente do Sinait disse que, na visão da entidade, a Proposta poderia ir além: “que se garanta a paridade e integralidade também aos que assumiram cargos efetivos na Administração Pública até 5 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da  Funpresp – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal”, sugeriu.

Ela afirmou que a partir da Funpresp o servidor deixa efetivamente de contribuir e receber com base na totalidade de sua remuneração para o Regime Próprio.

Unaí

Rosa Jorge destacou que, para os Auditores-Fiscais do Trabalho, encarregados de verificar as condições dos trabalhadores em geral, as pessoas não podem ser penalizadas porque adoeceram ou sofreram acidentes por motivos diversos. “Quando o servidor público se afasta por invalidez, nesses casos, sofre um castigo terrível ao receber uma assistência muito baixa do Estado no momento da vida em que sua capacidade física é reduzida”. Ela completou que, além disso, o beneficiário precisa, muitas vezes, sustentar a família.  

Ela lembrou que foi preciso fazer um grande esforço para que a viúva de um Auditor-Fiscal do Trabalho - assassinado na Chacina de Unaí e que estava há pouco tempo no serviço público – recebesse uma pensão digna.

Segundo a presidente, existem inúmeras doenças comprovadamente causadas pelo assédio moral e muitos servidores públicos estão doentes por causa das pressões, necessidades e urgências recorrentes de suas funções.  “O servidor fica no fogo cruzado entre o Poder Público e o cidadão e é nesse momento em que ele é extremamente exigido”.

Ela fez um apelo aos deputados que aprovem a PEC 170 o mais rápido possível para que não seja necessário ingressar com uma PEC para corrigir outra e assim sucessivamente. “É preciso reconhecer que uma doença ou acidente pode vitimar qualquer um de nós, que precisamos de amparo por termos contribuído ao longo da nossa vida”, concluiu.

Estudos

Também participaram da audiência a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Cynthia Beltrão; Verônica Maria Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – Anasps e Edison Guilherme Haubert, presidente do Instituto Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Mosap.

Cynthia anunciou que o MP está realizando estudos para a aposentadoria integral ser garantida a partir da confirmação de uma junta médica de que o servidor é incapacitado para sua função sem possibilidade de se readaptar para o exercício de cargo público.  Ela ponderou que o Ministério ainda vai ampliar a discussão sobre o tema com os outros setores do governo, como a Previdência Social. Os participantes da audiência se mostraram otimistas diante dessa possibilidade.

Todos os deputados integrantes da CE, presentes na audiência, reforçaram que a PEC 170 corrige injustiças. Policarpo (PT/DF) pediu que a Comissão agilize os trabalhos para que a Proposta seja levada ao plenário, pois 2014 será um ano curto por causa da Copa do Mundo e das eleições. “E ainda passará pelo Senado”, alertou. Foi ele o autor do requerimento que garantiu a participação do Sinait na audiência pública.

Além de Rosa Jorge, participaram pelo Sinait o vice-presidente Carlos Silva, e as diretoras Lilian Carlota Rezende (SC) e Marli Costa Pereira (BA).

Com informações da Agência Câmara.