MS: Ação da fiscalização trabalhista ajuda na condenação de empresas em R$ 50 milhões

O Ministério Público do Trabalho - MPT pediu a condenação da Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA em R$ 50 milhões por dano moral coletivo. A ação civil pública ajuizada pelo MPT é decorrente de fiscalizações feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontaram condições precárias de trabalho e desrespeito aos direitos trabalhistas dos empregados dessas usinas. As empresas pertencem ao grupo J. Pessoa e estão localizadas na zona rural de Brasilândia, a 400 quilômetros de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Fiscalizações feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho de Mato Grosso do Sul, no período de 2009 a 2013, apontaram várias irregularidades nas duas empresas, como alojamentos em condições precárias, discriminação de trabalhadores indígenas, jornadas exaustivas - com mais de 10 horas trabalhadas - falta de assistência médica a trabalhadores doentes ou acidentados, omissão do pagamento dos empregados e rescisões trabalhistas, bem como inadimplência no recolhimento do FGTS, entre outras.  

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Maria Parron, que participou das ações, desde 1996 essas empresas eram alvo da fiscalização por descumprir constantemente a legislação trabalhista. Atualmente ele é coordenador da Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  - SRTE/MS.

O Auditor-Fiscal destacou a parceria da fiscalização trabalhista com o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul, como sendo de grande importância para o êxito final das ações da fiscalização, uma vez que o MPT age na esfera judicial, denunciando os culpados à Justiça.

De acordo com Parron, o Estado de Mato Grosso do Sul conta atualmente com 23 usinas sucroalcoleiras em funcionamento, mas nenhuma delas comete tantas irregularidades trabalhistas como as do grupo J. Pessoa.

Condenações

Em fiscalização realizada em setembro de 2013, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram antigas e novas irregularidades, como trabalhadores sem calçados e com roupas inadequadas, falta de kits de primeiros-socorros, instalações elétricas precárias e jornadas de trabalho prolongadas e exaustivas. As empresas foram condenadas pela Justiça e obrigadas extrajudicialmente a criar condições básicas de higiene e segurança para os trabalhadores.

Em 2007, a usina de Brasilândia/MS, desse mesmo grupo, foi condenada em R$ 5 milhões devido ao resgate de 1.011 trabalhadores, entre eles, 820 indígenas, que também sofriam práticas discriminatórias. A CBAA Sidrolândia/MS obteve condenação, no mesmo valor, por aliciar adolescentes para o corte de cana. As duas ações aguardam julgamento do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Participaram também das ações de fiscalização Auditores-Fiscais do Trabalho da SRTE/MS e da Gerência Regional do Trabalho de Dourados/MS.

Falência

Apesar de o MPT ter pedido a concessão de liminar para interditar as atividades rurais das empresas, nestas últimas fiscalizações, com a finalidade de assegurar o pagamento dos trabalhadores, as duas empresas acabaram fechando as portas. Atualmente encontram-se inoperantes, deixando de pagar fornecedores e o arrendamento dos terrenos que utilizavam, trabalhadores e fornecedores, além de não recolher o FGTS. Os ex-empregados entraram com ações na Justiça  do Trabalho para cobrar seus direitos trabalhistas, enquanto as empresas encontram-se em recuperação judicial.

Para assegurar o pagamento dos trabalhadores, o MPT também solicitou que todas as usinas processadoras de cana-de-açúcar pertencentes ao mesmo grupo depositem judicialmente os valores devidos pela safra, para quitação das verbas devidas aos trabalhadores rurais. O grupo ainda tem usinas em São Paulo e em Campos dos Goytacazes (RJ).